Renda mensal para o benefício da previdência social
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ...I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...VI- valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ...I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A ...renda mensal dos benefícios, substitutos do ...I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição somente manterá a ...renda, com indicação de renda proveniente da ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que ...ção socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento. #Redação dada pela ...áveis pelas políticas de saúde e previdência social, bem como com os demais responsáveis ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do ... para concessão ou revisão de benefício requerido. ARTIGO 6. Ato conjunto da Secretaria ...ções previdenciárias, de imposto de renda retido na fonte e de multas impostas aos ...§ 4º Caso a prestação mensal não seja paga na data do vencimento, serão ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...ARTIGO 2. A expressão monetária da Ufir mensal" será fixa em cada mês-calendário; e da Ufir di\xC3"...IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito ...benefício previsto neste artigo:. a) poderá ser utilizado ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Imposto de renda - pessoa jurídica. SEÇÃO I Apuração da base ...ção, se houver optado pelo pagamento mensal de que trata o art. 2º . § 3º Nos casos de ... fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da ... de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... pelas classes da população de menor renda. ARTIGO 2. O Govêrno Federal intervirá no setor ...-mínimo que o autorizar e a prestação mensal reajustada vigorará até nôvo reajustamento. § ..., ou prometida vender ou ceder, com o benefício de pagamentos regidos pelos artigos 5.e 6.desta ...X - pelas entidades abertas de previdência complementar;. #Incluído pela Lei nº 11.977, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003. Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
..., no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade ... que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. ...2o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e ... em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem:. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...benefício de suspensão de que trata este artigo poderá ... pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou como pagamento na ...ção da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. § 7º A pessoa ...ídos por entidades abertas de previdência complementar e por sociedades seguradoras e dos ... décimos por cento), no mínimo, da média mensal da receita corrente líquida municipal, ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):. I – o Programa Especial para Análise ... e dos agendamentos nas agências da Previdência Social. Art. 2º Para a execução dos Programas ...V – benefício de prestação continuada, previsto na Lei nº ... morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não ...mensal bruta para enquadramento do segurado como de ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
...ção, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela ..., que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e ... jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, ...á recursos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) de que tratam, respectivamente, a Lei no ... FDS a beneficiário que tenha recebido benefício de natureza habitacional oriundo de recursos ...X - pelas entidades abertas de previdência complementar;. XI - pelas companhias ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscrição ..., para a incidência do imposto, o benefício" do contribuinte por qualquer forma e a qualquer t\xC3"... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada ... isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...VI - as operações de seguro, de previdência privada e de capitalização;. VII - as demais ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que promoverá as alienações, mediante ...ARTIGO 41. A restituição do imposto de renda da pessoa física, apurada na declaração de ...ém à base de cálculo do imposto de renda mensal determinada com base nas regras de estimativa e ... de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...çoamento moral, intelectual, espiritual e social", em condições de liberdade e dignidade. #Redaç\xC3"... recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, ...@@CAPÍTULO VII. Da Previdência Social. ARTIGO 29. Os benefícios de ... carência na data de requerimento do benefício. Parágrafo único. O cálculo do valor do ... sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Loas. ...
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Acórdão nº 2014/0272844-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA 1. A embargante aduz que deve ser aplicado o princípio da actio nata ao caso,...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL . ADVOGADO. ...PREVIDÊNCIABENEFÍCIO . ...mediante o recálculo da renda... -
Acórdão nº 2016/0305689-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. DECADÊNCIA. 1. In casu, a ora recorrida ajuizou, em 4.8.2009, ação de revisão de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social, concedida em 25.1
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL . RECORRIDO . : MARIA JOSÉ GIRARD . ...PREVIDÊNCIA" SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO \xC2" DE BENEFÍCIO . ...mediante o recálculo da renda... -
Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... necessários ao recebimento do benefício previsto no caput deste artigo, observados os ... no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o ...V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua ...ários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ... privados e de capitalização ou de previdência complementar;. IX - resultante ou remanescente de ...O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos ...I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;. II - Imposto sobre ...§ 2o Todo benefício previsto nesta Lei Complementar aplicável à ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...§ 2º A renda do Conselho Federal será constituída de vinte ... acordo com as seguintes classes de capital social:. #Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010 . 1. de ... pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. ARTIGO 12. Os Conselhos Regionais terão ...á à importância equivalente à média mensal da retribuição auferida até a data da ... comercial que estiver em gozo do benefício de auxílio-doença concedido pela previdência ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Parágrafo único. Esta Lei tem como ...ção, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao ...- recebimento de restituição de imposto de renda;. VII - tramitação processual e procedimentos ..., apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras ...ê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei nº ...
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Acórdão nº 2016/0126139-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS. DECADÊNCIA DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991 1. No caso, a ora recorrida ajuizou, em 14.4.2011, ação de revisão de pensão por...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL . RECORRIDO . : MARIA GUDER . ADVOGADOS. ...PREVIDÊNCIABENEFÍCIO . ...objetivando o recálculo da renda... -
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido;. #Incluído pela Lei ...§ 2º O benefício de que trata este artigo somente poderá ser ... serão determinados pela variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). ARTIGO ...ARTIGO 32. As entidades fechadas de previdência complementar poderão excluir da base de cálculo ...