renda mensal vitalícia incapacidade
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...áveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo ...VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ...6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... 1993, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, com idade ...III - incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange ... com deficiência ou do idoso: aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de ... auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que ...ção socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento. #Redação dada pela ...ção da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão ... desta lei, extinguem-se a renda mensal vitalícia...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...VI- valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ...I - cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade ...6. vitalícia, com quarenta e quatro ou mais anos de idade;. ...
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Em vigor
Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982. Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias.
... autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, aos portadores da ..., a dependência compreenderá a incapacidade para o trabalho, para a deambulação, para a ...renda a pensão especial e outros valores recebidos em ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...I – cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade ... remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição somente manterá a ...renda, com indicação de renda proveniente da ...6. vitalícia, com quarenta e quatro ou mais anos de idade;. VI ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062318920204058000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0806231-89.2020.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MIGUEL DOS SANTOS ADVOGADO: Jeferson Santos Da Costa CURADOR: RITA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja E M E N T A:...
....6807844), a reativação do benefício "Renda Mensal Vitalícia por Incapacidade" sob o nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017247520174058102), 16-11-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMA 979-STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NÃO INCIDÊNCIA NA PRESENTE AÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR AO JULGADO DO REPETITIVO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS - PENSÃO POR MORTE E RENDA MENSAL VITALÍCIA POR INCAPACIDADE. CESSAÇÃO DO SEGUNDO BENEFÍCIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. APELO...
... pela autora quanto ao benefício de renda" mensal vitalícia; b) condenar o INSS a devolver \xC3"...ício de renda mensal vitalícia por incapacidade, diante do pagamento de forma cumulativa com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003757420214058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800375-74.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA SILVIA GUEDES ADVOGADO: Aparecida Rodrigues De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele Maria Da Silva Araújo Leite EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. CUMULAÇÃO DE RENDA MENSAL...
... em que foi sucumbente (restabelecimento da Renda Mensal Vitalícia e indenização por danos ... a renda mensal vitalícia por incapacidade e, por conseguinte, com a alegação de que não ... -
DECRETO Nº 7617-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera o Regulamento do Beneficio de PrestaÇÃo Continuada, Aprovado Pelo Decreto 6.214, de 26 de Setembro de 2007.
...V - família para cálculo da renda per capita: conjunto de pessoas composto pelo ... que vivam sob o mesmo teto; e VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos ... auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ...ão Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00009807120188060066), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0000980-71.2018.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA EDITE DIAS FERREIRA ADVOGADO: Lucas Freitas Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Desembargador Federal Fabio Luiz de Oliveira Bezerra (FB) .
... . O falecido recebia o benefício de renda mensal vitalícia por incapacidade, desde ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001649520194059999), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0000164-95.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DERGIRLANDIA LUCENA ARAUJO ADVOGADO: Paulo Cesar De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PARA PESSOA...
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nº 1999.01.00.094907-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 31 de Marzo de 2004
PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUERIMENTO ANTERIOR A 1995. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ART. 139 DA LEI Nº 8.213/91. 1. A renda mensal vitalícia foi garantida aos incapacitados para a atividade laboral e aos maiores de 70 anos, desde que requerido até 31/12/1995, nos termos do art. 40 da Lei nº 8.742/92, com redação alterada pela Lei nº 9.711/98. 2. A ausência de...
... SOCIAL - INSS, visando a obtenção de renda" mensal vitalícia nos termos do art. 139 da Lei n\xC2"...REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL NÃO ... -
nº 1998.01.00.047494-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 4 de Agosto de 2004
PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUERIMENTO ANTERIOR A 1995. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ART. 139 DA LEI Nº 8.213/91. DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. 1. A renda mensal vitalícia foi garantida aos incapacitados para a atividade laboral e aos maiores de 70 anos, preenchidos os requisitos do art. 139 da Lei nº 8.213/91, desde que requerido até 31/12/1995, nos termos
... Para tal a autora alega, em síntese, que a renda per capita familiar mensal é inferior a um ... o réu a pagar-lhe a Renda Mensal Vitalícia pleiteada no valor de um salário mínimo, sob o ... a esta data inexistia prova da incapacidade laboral; que o valor do benefício jamais poderá ... -
nº 95.01.07104-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Agosto de 1995
PREVIDENCIARIO. RENDA MENSAL VITALICIA. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA.I. Não demonstrada a invalidez permanente da autora, indevido e o beneficio da renda mensal vitalicia por ela postulado.II. Apelação do INSS provida.
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Acórdão nº 2000.01.00.059868-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Julio de 2007
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE CAMPESINA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ÁREA DE 1.198,0 HA. EXISTÊNCIA DE ARRENDATÁRIOS NA PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Imóvel de grande extensão descaracteriza o regime de economia familiar. No caso o imóvel rural possui área de 1.198,0 há. 2. Os...
... que o pai da autora recebeu o benefício de renda mensal vitalícia por incapacidade entre ... -
Acórdão nº 2000.01.00.059868-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Julio de 2007
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE CAMPESINA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ÁREA DE 1.198,0 HA. EXISTÊNCIA DE ARRENDATÁRIOS NA PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Imóvel de grande extensão descaracteriza o regime de economia familiar. No caso o imóvel rural possui área de 1.198,0 há. 2. Os...
... que o pai da autora recebeu o benefício de renda mensal vitalícia por incapacidade entre ... -
nº 92.03.046232-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12 de Abril de 1994
PREVIDENCIARIO, RENDA MENSAL VITALICIA, RURICOLA, INCAPACIDADE. I - IMPOSITIVA A CONCESSÃO DA RENDA MENSAL VITALICIA SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS E AS DOENÇAS QUE A ACOMETEM INDICAM PROGNOSTICO SOMBRIO DE RECUPERAÇÃO DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA, EM ESPECIAL SE ATENTAR-SE PARA A RUDEZA DO MISTER DO RURICOLA. II - RECURSO PROVIDO.
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nº 96.01.00181-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 22 de Septiembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-DOENÇA. CESSAÇÃO. substituição da renda mensal vitalícia por aposentadoria por invalidez. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Comprovada, por laudo pericial, a incapacidade definitiva do autor para o trabalho desde a cessação indevida do auxílio-doença,
...; que o autor já percebe o benefício da renda mensal vitalícia concedido em 01.06.94, e de ...COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. PERÍCIA DO INSS. QUALIDADE DE SEGURADO E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72-61.2010.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Completa a prestação jurisdicional oferecida pela eg. Corte de Origem que procedeu ao exame de toda a matéria sub judice, fundamentando sua decisão e explicitando os motivos de seu convencimento. A afirmação contida no v. acórdão Regional acerca da validade do laudo pericial a afastar a necessidade de realização...
...INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. FORMA DE CÁLCULO. Consta da inicial pedido ...ção devida à autora, em razão de incapacidade permanente. Assim, não se tem por caracterizado ... mais, o deferimento de pensão mensal vitalícia resultou do reconhecimento da incapacidade ...ão houve determinação de que o imposto de renda fosse calculado pelo regime de competência. A ... -
Acórdão nº 2000.01.99.138750-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Noviembre de 2006
PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. RENDA MENSAL VITALÍCIA POR INCAPACIDADE. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO EM PERÍCIA OFICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA PROLATADA EM AUDIÊNCIA. AMBAS AS PARTES PRESENTES. MP 1.561 E REEDIÇÕES CONVERTIDA NA LEI 9.466/97. REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA...
... MARIA IZABEL DE LIMA SOUZA o benefício da renda mensal vitalícia, no valor mensal de um piso ... tão somente a questão da prova de incapacidade, uma vez que o INSS indeferiu administrativamente ... -
Acórdão nº 2000.01.99.138750-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Noviembre de 2006
PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. RENDA MENSAL VITALÍCIA POR INCAPACIDADE. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO EM PERÍCIA OFICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA PROLATADA EM AUDIÊNCIA. AMBAS AS PARTES PRESENTES. MP 1.561 E REEDIÇÕES CONVERTIDA NA LEI 9.466/97. REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA...
... MARIA IZABEL DE LIMA SOUZA o benefício da renda mensal vitalícia, no valor mensal de um piso ... tão somente a questão da prova de incapacidade, uma vez que o INSS indeferiu administrativamente ... -
nº 92.03.063114-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14 de Diciembre de 1993
PREVIDENCIARIO: RENDA MENSAL VITALICIA. PRECLUSÃO. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. I - CONSIDERA-SE PRECLUSA PARA A AUTARQUIA A OPORTUNIDADE DE SE INSURGIR CONTRA OUTROS PONTOS QUE NÃO O RELATIVO A INVALIDEZ. II - COMPROVADA POR PERICIA OFICIAL, A INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA DA SEGURADA, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DA RENDA MENSAL VITALICIA. III - RECURSO IMPROVIDO.
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nº 92.03.040741-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 7 de Diciembre de 1993
PREVIDENCIARIO: RENDA MENSAL VITALICIA. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE. HONORARIOS ADVOCATICIOS. I - COMPROVADA POR PERICIA OFICIAL, A INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA DO SEGURADO, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DA RENDA MENSAL VITALICIA. II - OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVEM SER MANTIDOS, EIS QUE FIXADOS COM MODERAÇÃO. III - RECURSO IMPROVIDO.