renda mensal vitalícia pensão morte
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... 1993, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, com idade ... com deficiência ou do idoso: aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de ... auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ... IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios ... ível, não gerando direito à pensão por morte" aos herdeiros ou sucessores ... Parágrafo \xC3" ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que ... ção socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento ... #Redação ... , salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as ... ções referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário ... § 2º O benefício ... desta lei, extinguem-se a renda mensal vitalícia ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VI- valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao ... 6. vitalícia, com quarenta e quatro ou mais anos de idade; ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2014/0327686-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA CONCEDIDO ERRONEAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA. TRIBUNAL CONSIDEROU CORRETA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Caracterizado o benefício previdenciário como de caráter...
... PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO ... MENSAL VITALÍCIA ... por invalidez, e não à Renda ... Mensal Vitalícia ... -
Acórdão nº 2010/0012310-1 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA E PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO INDEVIDA. REVISÃO DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999 E ART. 103-A DA LEI Nº 8.213/1991. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA AFASTADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça acabou por assentar a compreensão de que, até a edição da Lei nº 9.784/1999, a Administração poderia rever os...
... AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA E PENSÃO POR MORTE ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição somente manterá a ... renda, com indicação de renda proveniente da ... 6. vitalícia, com quarenta e quatro ou mais anos de idade; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003757420214058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800375-74.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA SILVIA GUEDES ADVOGADO: Aparecida Rodrigues De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele Maria Da Silva Araújo Leite EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. CUMULAÇÃO DE RENDA MENSAL...
... em que foi sucumbente (restabelecimento da Renda Mensal Vitalícia e indenização por danos ... de Renda Mensal Vitalícia cumulado com pensão por morte do cônjuge instituidor ... Aduz que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002880320164058204), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800288-03.2016.4.05.8204 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIZA FELIPE ALVES ADVOGADO: Maria Lucineide De Lacerda Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA: RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO....
... oficial para suspender o pagamento da Renda Mensal Vitalícia, mas manteve a concessão da nsão por morte ... No caso dos autos, entendeu-se que o ... outubro de 1985, passou a cumular com a pensão por morte, não havendo comunicado ao INSS que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044840820144058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804484-08.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IDELZUITE DE OLIVEIRA RAMALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. RENDA...
... de recebimento indevido de benefício de renda mensal vitalícia, concomitantemente com pensão por morte, contra sentença que, acolhendo a prejudicial de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017247520174058102), 16-11-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMA 979-STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NÃO INCIDÊNCIA NA PRESENTE AÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR AO JULGADO DO REPETITIVO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS - PENSÃO POR MORTE E RENDA MENSAL VITALÍCIA POR INCAPACIDADE. CESSAÇÃO DO SEGUNDO BENEFÍCIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. APELO...
... pela autora quanto ao benefício de renda" mensal vitalícia; b) condenar o INSS a devolver \xC3" ... o montante descontado do benefício de pensão por morte a título de ressarcimento aos cofres ... -
DECRETO Nº 7617-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera o Regulamento do Beneficio de PrestaÇÃo Continuada, Aprovado Pelo Decreto 6.214, de 26 de Setembro de 2007.
... V - família para cálculo da renda per capita: conjunto de pessoas composto pelo ... que vivam sob o mesmo teto; e VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos ... auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ... IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios ... II - em caso de morte do beneficiário; ... III - em caso de morte ...
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Acórdão Nº 0004625-61.2009.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 31-07-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. DESCONTOS DAS MENSALIDADES EM CONTRACHEQUE. SOLIDARIEDADE DA RÉS. DEVER DE RESTITUIR. APELO PROVIDO PARCIALMENTE.1. Resta claro que o autor aderiu ao plano de aposentadoria com renda mensal vitalícia, pensão e pecúlio por morte natural e
... aposentadoria com renda mensal vitalícia, pensão e ... pecúlio por ... PENSÃO E PECÚLIOS POR MORTE NATURAL, ACIDENTAL E INVALIDEZ ... PERMANENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00009807120188060066), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0000980-71.2018.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA EDITE DIAS FERREIRA ADVOGADO: Lucas Freitas Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Desembargador Federal Fabio Luiz de Oliveira Bezerra (FB) .
... delegada, julgou improcedente o pedido de pensão por morte, por não reconhecer a qualidade de ... renda mensal vitalícia por incapacidade, desde ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012348420164058200), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0801234-84.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA GOMES ADAUTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS....
... referente ao recebimento do benefício de renda mensal vitalícia e determinar que o INSS se ... de cumulação com o benefício de pensão por morte ... Salienta ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4297, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963. Dispõe Sobre a Aposentadoria e Pensões de Institutos Ou Caixas de Aposentadoria e Pensões para Ex Combatentes e Seus Depedentes.
... de serviço, a aposentadoria sob a forma de renda mensal vitalícia, igual à média do salário ... , ao conjunto de seus dependentes, pensão mensal, reversível, de valor total igual a 70% ... mesmo de diversos matrimônios, por morte ou qualquer outro motivo que a faça perder a ...
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nº 1999.01.00.092449-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 22 de Septiembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RENDA MENSAL VITALÍCIA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. TRANSFORMAÇÃO EM PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A renda mensal vitalícia, criada pela Lei nº 6.179/74, constitui benefício de caráter assistencial e personalíssimo, não sendo possível sua transformação em pensão por morte. Precedentes deste Tribunal. 2. Apelação improvida.
... - INSS, objetivando a concessão de pensão por morte, em decorrência do falecimento do seu ... o finado marido não recebia proventos por Renda Mensal Vitalícia garantida pelo art. 139, § ... -
Acórdão nº 1.0418.08.012220-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DE MUNICÍPIO EM SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR. ARBITRAMENTO CORRETO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva.2. Provado o dano em acidente...
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nº 2000.35.00.005595-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Junio de 2005
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RENDA MENSAL VITALÍCIA E PENSÃO POR MORTE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - DESCONTO DE PARCELAS INDEVIDAS JÁ PAGAS - EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os Embargos de Declaração são via de impugnação cabíveis para sanar do acórdão contradições ou obscuridade, ou ainda, para suprir omissão sobre ponto acerca do qual o Tribunal deveria pronunciar-se, a teor do artigo
... 29) - o benefício de renda mensal vitalícia, o qual - como também restou ... nos autos - é incompatível com a pensão por morte" (fl ... Requer, assim, o acolhimento ... -
Acórdão nº 2000.35.00.005595-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Junio de 2005
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RENDA MENSAL VITALÍCIA E PENSÃO POR MORTE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - DESCONTO DE PARCELAS INDEVIDAS JÁ PAGAS - EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os Embargos de Declaração são via de impugnação cabíveis para sanar do acórdão contradições ou obscuridade, ou ainda, para suprir omissão sobre ponto acerca do qual o Tribunal deveria pronunciar-se, a teor do artigo
... 29) - o benefício de renda mensal vitalícia, o qual - como também restou ... nos autos - é incompatível com a pensão por morte" (fl ... Requer, assim, o acolhimento ... -
nº 2001.72.07.000147-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 19 de Mayo de 2004
PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA RURAL. PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se a de cujus percebia renda mensal vitalícia, seus dependentes não têm direito à pensão, visto que aquele benefício tem natureza assistencial e personalíssima. 2. A legislação vigente à época da concessão da renda mensal vitalícia (1983) somente permitia à mulher trabalhadora rural a...
... PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA RAL. PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se a de cujus ... -
nº 1999.01.00.068669-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Marzo de 2003
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RENDA MENSAL VITALÍCIA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DIREITO À PENSÃO POR MORTE. 1. O benefício de renda mensal vitalícia não é benefício previdenciário, tem caráter assistencial e personalíssimo, não sendo transferível a terceiros, nem gera qualquer direito à pensão para dependentes de seu titular. 2. A jurisprudência desta corte possui...
... de que o seu marido recebia o benefício de Renda" Mensal Vitalícia, de natureza personalíssima, n\xC3" ... sistema previdenciário, sendo devida a pensão por morte, uma vez que independe de carência ... -
nº 96.01.10837-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA Nº 260 DO TFR. RENDA MENSAL VITALÍCIA. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR. APOSENTADORIA DE RURÍCOLA POR INVALIDEZ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. "No primeiro reajuste do benefício previdenciário deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário-mínimo então
... INSS em relação aos autores que recebem renda mensal vitalícia, aposentadoria rural por dez e pensão por morte de ex-servidor público e dar ... -
nº 1998.01.00.021385-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 11 de Mayo de 2004
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RENDA MENSAL VITALÍCIA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DIREITO À PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício de renda mensal vitalícia não é benefício previdenciário, tem caráter assistencial e personalíssimo, não sendo transferível a terceiros, nem gera qualquer direito à pensão para dependentes de seu titular. Cf.: (AC 1999.01.00.068669-2 /MG, JUIZ...
... (INSS), objetivando a concessão de pensão" por morte de seu marido, que era titular do benef\xC3" ... 14) de renda mensal vitalícia, em razão de invalidez e não ...