rendas certas
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: ... c) os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos; ... d) as doações e legados; ... e) ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 120 ... § 2o Das rendas dos bens móveis poderão ser fornecidos recursos arbitrados pelo juiz, ... d) não freqüentar casas de bebidas ou de tavolagem, nem certas reuniões, espetáculos ou diversões públicas ... § 3o Será ...
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Acórdão nº 2007/0035257-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas ... 2. Para a homologação da partilha pelo juiz são dispensadas certas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... , levando-se em conta os interêsses de recrutamento nacional para certas funções e a necessidade de relacionar ao mercado de trabalho local ou ... -parte de multas será feita exclusivamente aos Agentes Fiscais de Rendas Internas, Agentes Fiscais do Impôsto de Renda, Agentes Fiscais do ...
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Existem bases tributárias dotadas de valor intrínseco? Uma reflexão político-filosófica sobre os fundamentos morais da tributação a partir dos escritos de Liam Murphy e Thomas Nagel
Neste artigo, são examinadas as principais teses de Murphy e Nagel sobre o fundamento político-moral do direito tributário. Sustenta-se, com os autores, que a distribuição de rendas realizada pelo mercado não pode ser tida como intrinsecamente justa, como supunham os teóricos da tradição liberal. Contrariamente aos autores, porém, entende-se que há bases de cálculo intrinsecamente justas, e que é
... fundamentais da justiça tributária justiicam a existência de certas bases tributárias de valor intrínseco. Se a igualdade social for dotada ... realizada por Murphy e Nagel à crença de que a distribuição de rendas realizada apenas ... 3 Adotar-se-á neste trabalho a deinição de ... -
O imposto sobre a renda na constituição
... , justamente para que não ocorram injustiças, haja vista que, em certas situações, não distinguir acarretaria tratamento igual a desiguais. E, ... 126. Segundo o princípio da discriminação da renda, as rendas deveriam ser segregadas e tributadas, em maior ou menor grau, segundo a ...
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Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... Rendas Certas Postecipadas, Antecipadas e Diferidas - Clculo do valor atual de um ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... com o princípio da soberania, autorizam a tributação de todas as rendas auferidas no Brasil, assim como de todas as rendas auferidas por ... certas entradas e certas saídas do patrimônio do contribuinte, apurado ao cabo ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ou voluntário em Órgão de Formação de Reserva, bem como em certas Organizações Militares da Ativa - Escola, Centro ou Curso de Formação ... bancários, oficiais ou privados, autorizados a arrecadar rendas federais, bem como, onde não houver êsses órgãos, as Agências de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 2º Quando o pedido compreender frutos, fóros, rendas" ou outras prestações periódicas, nele se incluirão, além das prestaç\xC3" ... – promover a cobrança das dívidas ativas e pagar as passivas, certas e exigíveis, reclamando dos sócios, na proporção de suas quotas na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066895020204050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0806689-50.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAO BATISTA DIAS AZEVEDO ADVOGADO: Flávio Jacinto Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003727-81.2013.4.05.8100 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO.
... 50, prevê a observância de certas situações que relativizam a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, ... insucesso da execução por não haver registro de bens ou rendas em nome da pessoa jurídica após consulta aos sistemas BACENJUD, ... -
DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... proposta do Diretor-Geral do D.N.P.M., determinar o fechamento de certas áreas às atividades de garimpagem, faiscação ou cata, ou excluir ... b)Fazenda, por intermédio da Diretoria das Rendas ...
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Síntese conclusiva
... ípio veda a segregação da base de cálculo e a submissão de rendas de diferentes naturezas a tributação aplicada mediante critérios ... , durante um período considerado, a partir do confronto entre certas entradas patrimoniais, que são os rendimentos, ganhos e receitas, e ...
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Acórdão nº 0245270-13.2016.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 27-02-2024
... ou a reserva total, para pagamento em cotas, sob a forma de rendas certas mensais, temporárias, consecutivas e ininterruptas até o resgate ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... 5º) ... Parágrafo único. A restituição de rendas extintas será efetuada com os recursos das dotações consignadas na Lei ... , de que os recursos complementares estejam assegurados por fontes certas e determinadas ... § 2º Não poderá haver mais de uma unidade ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... éria impositiva, dentro de um sistema rígido de discriminação de rendas tributárias pela fonte – agasalhado pela Constituição brasileira – ... do governo central para os governos locais, se prevalecerem certas emendas funestas, que parece esqueceram as necessidades supremas da nossa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002672520214050000), 15-03-2022
PJE 0800267-25.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO E MULTA. RE 1.090.591/SC. REPERCUSSÃO GERAL. RETENÇÃO DE MERCADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por BEELOGIC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, nos autos de ação ordinária, contra decisão que indeferiu o pleito liminar, por meio do
... Tal documento é emitido pelo departamento de rendas daquele Estado para os contribuintes registrados naquele Estado e se ... ção aduaneira ou preços de transferência deve ser realizado com certas reservas, pois seus dados não são plenamente confiáveis, uma vez que ... -
Relação do Inciso XXVII do Art. 7ºda Constituição com o Programa Seguro-Desemprego: para Propor Aperfeiçoamentos ou Política Independente
... empresas e pessoas jurídicas de direito público, incidentes sobre certas bases, a fim de possibilitar os trabalhadores a participarem no global ... ções, estratégias de empreendedorismo, oferta de créditos e rendas para certas populações de trabalhadores e intermediação de mão de ...
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Imunidades tributárias
... que reputa relevantes como a liberdade religiosa, a atuação de certas entidades (entidades de educação e de assistência social), o acesso à ... Constituição de 1891, que proibia “aos Estados tributar bens e rendas federais ou serviços a cargo da União, e reciprocamente”. Aceito sem a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... comuns, da adoção de uma base conceitual orientada e delimitadas certas categorias (método), tem-se um controle ainda maior sobre os conteúdos ... ínimos que permitam a localização (nexus) e tributação dessas rendas ainda não são cla- ros, mesmo com o chamado BEPS 2.0, o qual ainda ...
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O
... certas ... Ovençal - Cobrador de rendas ...
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Acórdãos nº 0004231-27.2011.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Marzo de 2018
... , do testemunho compromissado da agente fiscal de rendas e dos elementos indiciários. Prova oral indicando o ... ção do imposto, inclusive por corresponderem a certas operações mercantis inexistentes, encetadas com empresa ...
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Imposto de renda da pessoa física, isonomia e capacidade econômica: analisando o atributo da generalidade
O corrente artigo tem por objetivo geral demonstrar o baixo grau de concretização dos princípios da igualdade fiscal e da capacidade econômica no cenário nacional atual, no que se refere ao imposto de renda da pessoa física (IRPF). Para tanto, serão examinadas as características deste imposto, abordando os atributos da universalidade, da progressividade, e em especial, da generalidade, em correlaç
... rendas e suas despesas. Eis, então, no particular caso do imposto de renda da ... á-lo como parcial, composto ou compositório, quando permite que certas categorias de rendas fiquem legalmente excluídas da tributação ou sejam ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... no respectivo fato gerador ou ultrapassar 50% do valor das rendas geradas na mesma incidência ... Parágrafo 1º: É vedada a pena de ... que recusarem receber a vacina, como restrição ao exercício de certas atividades e de frequentação a determinados lugares, sendo que tais ...