Rendimento energético

HORA IN ITINERE. SÚMULA Nº 15 DESTE REGIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DE DIREITO. INVALIDADE. Consoante entendimento majoritário e consagrado por esta E. Corte através da Súmula nº. 15 deste Regional, considera-se ilegal a cláusula contida em norma coletiva que retira dos empregados a prerrogativa de percepção de remuneração das horas efetivamente despendidas no percurso de ida e...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO. Impende registrar que, no âmbito desta Justiça Especializada, a hipótese de condenação em honorários advocatícios continua restrita à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao hipossuficiente, nos termos dos artigos 14 a 16 da Lei nº. 5.584, de 26 de junho de 1970, normas que expressamente apenas admitem cabível tal...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

• O Globo

• Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC)

• Como passar em concursos de Tribunais: Analista

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS IN ITINERE. ART. 58, § 2.º DA CLT e SÚMULA N.º 90 DO C. TST. A matéria discutida nestes autos, a respeito de validade da norma coletiva - que se afirma ter resultado da livre vontade coletiva, sem vícios de consentimento, com supostas concessões de vantagens para a categoria - transacionando tempo de percurso despendido pelo trabalhador para frentes de

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Caracterizada a ausência de análise de temas abordados no recurso, os quais, não foram apreciados nos fundamentos do acórdão embargado, urge sanar os pontos omissos. Embargos declaratórios que se dá provimento, sem, contudo, conferir efeito modificativo.

HORA IN ITINERE. SÚMULA Nº 15 DESTE REGIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DE DIREITO. INVALIDADE. Consoante entendimento majoritário e consagrado por esta E. Corte através da Súmula nº. 15 deste Regional, considera-se ilegal a cláusula contida em norma coletiva que retira dos empregados a prerrogativa de percepção de remuneração das horas efetivamente despendidas no percurso de ida e...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO TST. ESCLARECIMENTOS. Considerando que o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Recurso de Revista interposto pelo embargante, deu-lhe provimento para, declarando a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração anteriormente opostos, por negativa de prestação jurisdicional, determinar o retorno dos autos a...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO PROCON MINEIRO PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRODUTO COM VÍCIOS DE QUALIDADE E DE INFORMAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO IDÔNEO ELABORADO PELA FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS (FUNED). PRÁTICA...

• CLT - Acadêmica e Profissional

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

• Estudos Contemporâneos de Bioética e Biodireito

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. Considerando que a decisão que contraria Jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho enseja Recurso de Revista, motivando atraso no provimento jurisdicional, com inequívoco prejuízo para as Partes e para o Poder Judiciário, em face da perda da economia processual e rapidez na solução da lide, acolho o Recurso para aplicar à espécie as Súmulas nº. 219 e 3

• Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. DETERMINAÇÃO PARA SUPRESSÃO DE OMISSÃO. MANUTENAÇÃO DO JULGADO APÓS A DEVIDA ANÁLISE. Os embargos de declaração não se prestam a discutir o acerto ou desacerto da decisão objurgada. Contudo, uma vez caracterizada omissão do julgado no exame de específica fundamentação (conforme determinação do TST),...

• DOU. Diário Oficial da União

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Embargos de declaração empresariais acolhidos a fim de serem especificadas as cláusulas da norma coletiva as quais indicadas como os benefícios pela supressão das horas de percurso. Embargos acolhidos, mas sem conferir efeito modificativo ao julgado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO - Havendo omissão no acórdão acerca da análise do pedido recursal, impõe-se o acolhimento dos embargos. Inoperante o efeito modificativo, uma vez que em nada altera a conclusão do julgado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES - Os embargos de declaração representam o instrumento processual instituído pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que sobrevenham de decisões judiciais. Aqui, esses vícios não existem. Embargos declaratórios rejeitados.