Rendimento tributável
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991. Regulamenta a Lei N° 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto n° 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências.
... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador ... ARTIGO 7 ... A pessoa jurídica ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... debêntures emitidas nos têrmos dêste artigo não constituem rendimento tributável para efeitos do impôsto de renda, nem obrigarão a ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... 1966 (Código Tributário Nacional), e de apuração do lucro tributável da pessoa jurídica que atua na multiplicação de sementes, os limites de ... II - caso a moeda em que for auferido o rendimento ou ganho de capital não tiver cotação no Brasil, será ela convertida ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... até a data da venda, serão computados proporcionalmente no rendimento bruto de ambos ... Na cédula C serão classificados os rendimentos do ... as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acôrdo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não fôr indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do ... § 15. Para efeito de apuração do lucro tributável nas firmas ou sociedades, não será admitido como dedução o impôsto a ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... IV – não configura rendimento tributável do beneficiário ... Art. 112. O empregado, para exercer o ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ), deverão ser incluídos na declaração de um dos pais, como rendimento tributável, podendo aqueles serem considerados dependentes ... Art. 4° ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... b) o valor deduzido no Brasil não seja tratado como rendimento ... ) o valor deduzido no Brasil não seja tratado como rendimento tributável ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 33 a 35 ... TÍTULO IV. Rendimento bruto ... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 37 ... paga in natura pela empresa não se configura como rendimento tributável do trabalhador ... § 9o O disposto no inciso XIX é extensivo às ...
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Lei nº 10.209 de 23/03/2001. INSTITUI O VALE-PEDAGIO OBRIGATORIO SOBRE O TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico .Vetado. da região em que se situe e que explore área mínima ... o coeficiente da um por cento para a determinação da renda tributável ... § 4º No caso de imóvel rural explorado por arrendatário, o valor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; Cria o Vale-cultura; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1o de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... III - não se configura como rendimento tributável do trabalhador ... Art. 12. A execução inadequada do ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... seus pargrafos, resultantes da correo monetria, no constituiro rendimento tributvel para efeitos do impsto de renda ... 3 Nos casos e nas ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... IV – não configuram rendimento tributável da empregada ou do empregado ... Art. 5º Os estabelecimentos ...
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Acórdão nº 2015/0068328-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTENTE. ... NATUREZA DE RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. INCLUSÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... b) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de ...
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Acórdão nº 2014/0298295-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... rendimento tributável – como reconhece a ...
- Acórdão nº 2014/0179020-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0185727-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 469, § 3º, DA CLT. NATUREZA SALARIAL. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL ... 1. De acordo com o art. 43 do Código Tributário ...
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Acórdão nº 2006/0089790-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de dezembro de 1988: um relativo à natureza jurÃdica do rendimento (proventos de aposentadoria ou reforma), outro inerente à ...
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Indeferido
Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.
... IV - não configura rendimento tributável do beneficiário ... CAPÍTULO II. Do exercício do ...
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Em vigor
Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985. Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
... c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador ... #Renumerado do art. 4º, pela Lei 7.619, ...
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Acórdão nº REsp 1218222 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.430⁄96. CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO QUE INSERE O RENDIMENTO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE COMO ISENTO E NÃO TRIBUTÁVEL. NÃO ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... I - calcular o resultado tributável acumulado até 31 de dezembro de 2013, para os optantes conforme o art ... limitado ao valor que o país de domicílio do beneficiário do rendimento permite que seja aproveitado na apuração do imposto devido pela filial, ...