renegociação dívida bancaria
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... agentes financeiros do FMM, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas ... se enquadrem nas condições para renegociação previstas no art. 2.da Lei nº 11.322, de 13 de ... de depósitos mantida em instituição bancária ou por outro meio de pagamento regulamentado pela ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... cinco centésimos, desde que a parcela da dívida seja paga até a data do respectivo vencimento; e ...ões operacionais próprias da atividade bancária, respeitadas, dentre outras, as diretrizes ...15-B, 15-C e 15-D, e à renegociação de dívidas, de acordo com as condições ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...I - na hipótese de renegociação de saldo devedor parcialmente alienado na forma ... útil subsequente ao da compensação bancária, sem ônus adicionais para elas. #Incluído pela ... o valor principal e o saldo devedor da dívida, conforme estabelecido em regulamento editado ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...ão de 5% (cinco por cento) do montante da dívida" objeto do parcelamento, após aplicadas as reduç\xC3"...ções financeiras e contratuais da renegociação de que trata o caput serão definidas em ato do ...II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia;. ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. "O documento particular sem a assinatura de duas testemunhas não preenche os requisitos do art. 585, II, do CPC/73, desautorizando, portanto, a utilização da via executiva para a...
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Processo nº 0004000-75.2009.8.19.0211 de Décima Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
Ementa: Execução por título executivo extrajudicial. Termo de renegociação de dívida bancária. Sentença que com base em laudo equivocado, declara o valor da dívida. Valor, todavia, que não é o pretendido pelo credor. Apuração dele, segundo a determinação deste voto. Recurso parcialmente provido.
...renegociação..., declara o valor da dívida. Valor, . ... -
Em vigor
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
... da operação, para efeito da renegociação da dívida, será apurado sem computar encargos ...ões operacionais próprias da atividade bancária, respeitadas, dentre outras, as diretrizes ...
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Acórdão Nº 0303776-19.2017.8.24.0058 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA DE TARIFA NÃO AUTORIZADA PELO CORRENTISTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO SEM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.
...INSTRUMENTO PARTICULAR DE. CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. BITO EM CONTA. BANCÁRIA DE TARIFA NÃO AUTORIZADA PELO CORRENTISTA. ... -
Acórdão Nº 0004409-37.2012.8.24.0072 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO/EXEQUENTE.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA PRECLUSA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO.MÉRITO. EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DE...
...ção de serviço de negociação de dívida em favor do executado, junto ao banco Finasa BMC ... CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO BANCÁRIO. VALOR AJUSTADO EM 20% SOBRE ...ÇÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA. COMISSÃO DE 25% SOBRE O VALOR REDUZIDO DO ... -
Acórdão Nº 0300238-66.2015.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 10-04-2018
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA EXISTENTE. ACORDO COM A CASA BANCÁRIA, COM RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. PERMANÊNCIA DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO OBSERVA A EXTENSÃO DO DANO COMO PARÂMETRO LEGAL, TAMPOUCO A DISTINÇÃO ENTRE INSCRIÇÃO ILÍCITA E PERMANÊNCIA ILÍCITA. REDUÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. RECURSO CONHECIDO
...DÍVIDA EXISTENTE. ACORDO COM A CASA BANCÁRIA, COM ... -
Acórdão Nº 0020129-44.2020.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 10-12-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE EXCEDAM O LIMITE ESTABELECIDO PELA LEI Nº 10820/03. ABSTENÇÃO DA EFETIVAÇÃO DE NOVOS DESCONTOS POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE EXCEDAM O LIMITE ESTABELECIDO PELA LEI Nº 10820/03, SOB PENA DE MULTA. À vista da intangibilidade salarial prevista no artigo 462 da CLT e tendo em conta, que
... trabalhador deixar de proceder à renegociação de sua dívida junto à instituição bancária. ... -
Acórdão Nº 0306364-04.2018.8.24.0045 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE AFASTOU DO QUANTUM DEBEATUR A COMISSÃO PREVISTA NO CONTRATO, AO ARGUMENTO DE INEXISTIR PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APELO DA EMBARGANTE E INSURGÊNCIA ADESIVA DA EMBARGADA. PLEITO DA PARTE REQUERIDA...
..., que fixo em 15% do valor expurgado da dívida sob execução, devidamente atualizado desde a ...) do valor dos descontos obtidos na renegociação de dívida da demandante. Assevera que os boletos ... dívida reconhecido pela instituição bancária (R$ 26.921,10) e dos demais encargos incidentes, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076445220164058300), 23-02-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS PRECEDENTES. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. RETRATAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Retornos dos autos do STJ para fins de observância ao que foi definido no REsp n.º 1.734.705/PE, no qual estabeleceu a possibilidade de revisão do título e dos contratos bancários precedentes em embargos à execução, nos...
... de consolidação, confissão e renegociação de dívida realizou uma novação da obrigação perante a instituição bancária, sendo desnecessária a juntada dos contratos ... -
Acórdão Nº 0060489-42.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 02-09-2022
RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA BANCÁRIA REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO. RECLAMADO QUE DEIXOU DE COMPROVAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0060489-42.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE...
...RENEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA. BANCÁRIA REFERENTE A ... -
Acórdão Nº 0306350-81.2017.8.24.0036 do Terceira Turma Recursal, 24-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA FIXAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA (FIXADA EM R$ 500,00 POR DIA, LIMITADA AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS). ASTREINTES ESTABELECIDAS COMO GARANTIA DA EFETIVAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO CORRETA DO INSTITUTO, TENDO EM VISTA A CAPACIDADE
...RENEGOCIAÇÃO. DE DÍVIDA BANCÁRIA REALIZADA POR ESTE ... -
Acórdãos nº 0001289-31.2014.8.26.0081 de 24ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Contrato de renegociação de dívida bancária. Desatendimento da determinação do Juízo processante para juntar os contratos renegociados e possibilitar o cálculo do quantum debeatur que resultou na extinção da execução. Precedentes do STJ. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 0001289-31.2014.8.26.0081; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câm
... Contrato de renegociação de dívida bancária. Desatendimento da ... -
Acórdão Nº 5033976-81.2022.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ, ALMEJANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. PERMANÊNCIA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS FIRMADA A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA COM A INSTITUIÇÃO...
... ao crédito, mesmo após firmada a renegociação da dívida com a instituição bancária.Cabe ... -
Processo nº 0037353-08.2015.8.19.0014 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Marzo de 2017
Ementa: Recurso sob a égide do CPC/73. Dívida bancária. Direito do Consumidor. Autor celebrou com o réu renegociação de dívida. Afirma pagamentos em duplicidade, pois o réu debitou de sua conta faturas já quitadas por boleto. Réu alega descumprimento do contrato e nega débitos em duplicidade. Sentença proferida em audiência...
...Recurso sob a égide do CPC/73. Dívida bancária. Direito . elebrou com o réu renegociação . ... -
Acórdão Nº 0005041-29.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 20-05-2022
RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA BANCÁRIA. RECLAMADA QUE DEIXOU DE COMPROVAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO QUE OBSERVA A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA....
...RENEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA. BANCÁRIA. RECLAMADA ... -
Acórdão Nº 0003036-72.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 14-04-2023
RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA BANCÁRIA. RECLAMADO QUE DEIXOU DE COMPROVAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003036-72.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
...RENEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA. BANCÁRIA. RECLAMADO ... -
Acórdão Nº 0008519-45.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-06-2022
RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA BANCÁRIA. RECLAMADO QUE DEIXOU DE COMPROVAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ATUAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA QUE FOI DECISIVA PARA COMPLICAÇÕES POSTERIORES COMO A PROPOSITURA DA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO...
...RENEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA. BANCÁRIA. RECLAMADO ... -
Acórdão Nº 0023416-02.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 02-09-2022
RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA BANCÁRIA. RECLAMADA QUE DEIXOU DE COMPROVAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ATUAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA QUE FOI DECISIVA PARA COMPLICAÇÕES POSTERIORES PARA A AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO QUE OBSERVA A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO....
...RENEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA. BANCÁRIA. RECLAMADA ... -
Acórdão Nº 0010201-35.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 27-05-2022
RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA BANCÁRIA. RECLAMADA QUE DEIXOU DE COMPROVAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ATUAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA QUE FOI DECISIVA PARA COMPLICAÇÕES POSTERIORES COMO A IMINÊNCIA DE DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS....
...RENEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA. BANCÁRIA. RECLAMADA ... -
Acórdão Nº 0009238-02.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 07-07-2023
RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA BANCÁRIA. REVELIA. RECLAMADA QUE DEIXOU DE COMPROVAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ATUAÇÃO TEMERÁRIA DA REQUERIDA. IMINÊNCIA DE DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO QUE OBSERVA A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO....
...RENEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA. BANCÁRIA. REVELIA. ... -
Acórdão Nº 5008530-47.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA DE AMBAS AS PARTES.1. RECURSO DO BANCO.VIOLAÇÃO AO PACTA SUNT SERVANDA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PREPOSTA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE GARANTIU À CONSUMIDORA O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕESMEDIANTE BOLETOS, E NÃO DÉBITO EM CONTA CORRENTE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO À...
...6); h) "a conta bancária da Apelante junto ao Banco do Brasil (Banco ... CONDICIONOU a realização de uma renegociação ao pagamento das parcelas por meio de BOLETOS ...ês reais), relativos a renegociações de dívida.Ao sentenciar o feito, o juízo de origem ...