renovação automática contrato locação

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdãos nº 110790 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Julho de 2013

    APELAÇÃO COM REVISÃO LOCAÇÃO AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA FIADORA EXONERAÇÃO DA FIANÇA NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE COAÇÃO AUSÊNCIA DE PROVA DÉBITO LOCATÍCIO INCONTROVERSO. A renovação automática do contrato de locação, por tempo indeterminado, não isenta a...

  • Acórdão nº 1.0024.00.023088-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Outubro de 2007

    AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - FIANÇA VÁLIDA ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL - APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL LIVREMENTE ESTIPULADA PELAS PARTES - INOCORRÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - EXONERAÇÃO DOS FIADORES - POSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO - DÉBITOS LOCATÍCIOS DEVIDOS ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL - MULTA MORATÓRIA - MANUTENÇÃO DO...

    EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - FIANÇA ....- Em se verificando que o contrato de locação prevê expressamente que a responsabilidade dos ... referente a período posterior à renovação do contrato. Aduz, ainda, que houve majoração ...

  • nº 1231621000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 07 de Abril de 2009

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA - Contrato de locação com cláusula prevendo renovação automática - Proposta, inobstante, de ação renovatória - Preliminares de carência da ação rejeitadas - Validade da cláusula de prorrogação - Eficácia admitida - Decisão reformada ? Recurso provido ? Extinção do processo sem julgamento de mérito.

    ...INSTRUMENTO. -. AÇÃO. RENOVATÓRIA - Contrato de locação com cláusula prevendo renovação ..."(..) o contrato já. está. automaticamente renovado pelo mesmo período de 5(cinco) anos e ...

  • Renovação automática de locação comercial oferece riscos

    Arnon Velmovitsky:

    As condições exigidas para o exercício do direito da renovação do contrato de locação de imóveis comerciais estão estabelecidas no artigo 51, da Lei 8.245, de 18.10.1991, quais sejam:. I – o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;. ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.492154-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junho de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 492.154-6 - 23.6.2005 BELO HORIZONTE AÇÃO DE COBRANÇA - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - CAUSA MADURA - APRECIAÇÃO DO MÉRITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - FIANÇA VÁLIDA ATÉ A EFETIVA...

    ... CAUSA MADURA - APRECIAÇÃO DO MÉRITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - FIANÇA VÁLIDA ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DAS ...- Como o contrato de locação prevê expressamente que a responsabilidade do ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... em geral ocorrerá de forma automática, independentemente de ato de serventuário da ...�o inicial, instruída com o contrato de locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela ... determinará a realização ou a renovação do ato processual, no próprio tribunal ou em ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...IV- nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... para o imposto de renda, como automaticamente distribuído no período de apuração ... o fim de incentivar a implantação, renovação ou modernização de instalações e ...

  • Processo nº 2004.001.29384 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Sexta Camara Civel, 03 de Fevereiro de 2005

    Civil. Arrematacao de imoveis. Registro da carta de arrematacao. Acao de imissao na posse cumulada com anulatoria de contrato de locacao e indenizatoria proposta seis anos depois da arrematacao sem liminar. Procedencia parcial. Apelacoes do autor (insistindo nas perdas e danos) e das res (arguindo nulidade da sentenca e insistindo na validade do contrato de locacao dos imoveis celebrado entre...

    ...Numeracao Automatica: Sim . Qtd. Folhas: 9 . Folhas: 036399/036407 . ...

  • Acórdão nº 0406517-21.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 06 de Setembro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PREVISÃO CONTRATUAL DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL APÓS O PRAZO ESTIPULADO. NÃO DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR TEMPO INDETERMINADO. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS FIADORES QUANTO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO. VERDADEIRO ADITAMENTO CONTRATUAL. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA....

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Março de 2010

    1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Imóvel on...

    ...As locações também são contratos de direito privado, figure a Administração como ... no subsolo, a impossibilidade de renovação automática de contrato administrativo, o direito ... consequência, rescindir o contrato de locação, concedendo o locatário 6 (seis) meses para ...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 10 de Março de 2010

    No caso concreto, o indeferimento do pedido de produção das provas oral e testemunhal, com o conseqüente julgamento antecipado da lide, não acarretou qualquer cerceamento de defesa, uma vez que, como consignado na sentença, a questão versa exclusivamente sobre matéria de direito relativa ao contrato firmado entre as partes, e os documentos necessár...

    ... sobre matéria de direito relativa ao contrato firmado entre as partes, e os documentos ...-se que, para que seja possível a renovação do contrato, é imprescindível, dentre outros ... de nove anos, havendo a renovação automática do contrato de locação, os requisitos previstos ...

  • Das disposições gerais

    . Art. 442. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou ..., colocada ao lado da locatio rei (locação de coisa) e da locatio conductio operis ... de modo que não se compreende a automática constituição da mesma independentemente da ... 4 (quatro) anos, sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) do colegiado, ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0198366-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. PRAZO PARA A SUA PROPOSITURA. OBSERVÂNCIA AO TRIÊNIO LEGAL. ATRELAMENTO DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO E SUBLOCAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 5/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIA...

    ...ATRELAMENTO DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO E SUBLOCAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE ...Aduz, ainda, que a renovação automática do contrato de locação enseja nova ...

  • Acórdão nº 2008/0218666-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Fevereiro de 2009

    DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL REALIZADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EXONERAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. CITAÇÃO EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO LOCADOR. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART.

    ...LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO ATÉ A A DAS CHAVES. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. ... entrega das chaves do imóvel objeto da locação, como ocorrido na espécie, não há falar em ...835, do atual Código Civil. . Renovação automática de contrato de locação por prazo ...

  • Acórdão nº 2007/0198366-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Outubro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. INEXISTÊNCIA DE NOVO ACORDO. PRAZO LEGAL. NÃO OBSTADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 5/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO. A prorrogação automática do contrato de locação de imóvel não constitui nova avença, logo, o prazo para o...

    ...AGRAVO IMPROVIDO. 1. A prorrogação automática do contrato de locação de imóvel não ..., a ora agravante sustenta que a renovação automática do contrato de locação enseja nova ...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0054123-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Abril de 2008

    Recurso especial interposto por Rosa Aparecida Poiati e outro, fiadores no contrato de locação, contra acórdão da 30ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIANÇA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS FIADORES ATÉ DEVOLUÇÃO DAS CHAVES NA HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. RECONHECIMENTO. Po...

    ... Aparecida Poiati e outro, fiadores no contrato de locação, contra acórdão da 30ª Câmara ... CHAVES NA HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. RECONHECIMENTO. Por exegese do ... das chaves na hipótese de renovação. automática do contrato de locação, salvo se ...

  • Acórdão nº 1998.34.00.001357-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 02 de Julho de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FIANÇA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À PESSOA DO AFIANÇADO. NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DO IPC-R NO REAJUSTE ANUAL DO CONTRATO. LEGALIDADE. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL (ALUGUEL). EXONERAÇÃO DO FIADOR QUE NÃO ANUIU AO CONTRATO. Em que pese o embargante tenha formulado alegação de erro substancial quanto à

    ... jurídica processual, decorrente do contrato de fiança que celebrou (locação de duas ... no contrato, sendo incabível renovação automática da avença em face do fiador. Narra o ...

  • Acórdão nº 1998.34.00.001357-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 02 de Julho de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FIANÇA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À PESSOA DO AFIANÇADO. NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DO IPC-R NO REAJUSTE ANUAL DO CONTRATO. LEGALIDADE. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL (ALUGUEL). EXONERAÇÃO DO FIADOR QUE NÃO ANUIU AO CONTRATO. Em que pese o embargante tenha formulado alegação de erro substancial quanto à

    ... jurídica processual, decorrente do contrato de fiança que celebrou (locação de duas ... no contrato, sendo incabível renovação automática da avença em face do fiador. Narra o ...

  • Disposições gerais - (arts. 442 a 456)

    . Art. 442. . Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou ..., colocada ao lado da locatio rei (locação de coisa) e da locatio conductio operis ...�rio, de modo que não se compreende a automática constituição da mesma independentemente da ... 4 (quatro) anos, sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) do colegiado, ...

  • Acórdãos nº 834127 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2011

    Ação rescisória. Erro de fato inexistente. Ação improcedente. Mera interpretação de cláusula contratual que não dá ensejo à via rescisória.

    ... fato inexistente, qual seja, a renovação automática do contrato de locação e bem assim ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0039405-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Fevereiro de 2011

    RENOVATÓRIA – ALUGUEL PROVISÓRIO – CRITÉRIO DE FIXAÇÃO – PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – INEXISTÊNCIA DE CONTRATO A RENOVAR – MANUTENÇÃO A TÍTULO PROVISÓRIO DOS ALUGUERES ANTERIORMENTE PRATICADOS COM OS REAJUSTES NA FORMA CONVENCIONADA NO CONTRATO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (fl 81) A essa decisão foram opostos embargos de declaraç...

    ...51 DA LEI 8245/91 – CONTRATOS POR PERÍODOS INDETERMINADO E DETERMINADO – SOMA ..., mesmo porque o próprio Contrato de Locação firmado entre as partes, bem como as ... significando tal disposição, em renovação ao direito à renovação judicial pelo ... estipulação prevendo a renovação automática e sucessiva do contrato no término do prazo ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... em geral ocorrerá de forma automática, independentemente de ato de serventuário da ...�o inicial, instruída com o contrato de locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela ... determinará a realização ou a renovação do ato processual, no próprio tribunal ou em ...

  • Imobiliário

    . LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO do CONTRATO por TEMPOINDETERMINADO - EXONERAÇÃO da ...EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO FIADOR. ... entrega das chaves do imóvel objeto da locação, como ocorrido na espécie, não há falar em ...835, do atual Código Civil. Renovação automática de contrato de locação por prazo ...

  • Imobiliário

    . LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO do CONTRATO por TEMPOINDETERMINADO - EXONERAÇÃO da ...EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO FIADOR. ... entrega das chaves do imóvel objeto da locação, como ocorrido na espécie, não há falar em ...835, do atual Código Civil. Renovação automática de contrato de locação por prazo ...