renovação automática contrato locação
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Acordao N° 1403326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Civil e processual civil. Apelação. Despejo. Inadimplência. Concessão de efeito suspensivo impróprio. Ausência dos requisitos legais. Indeferimento. Juízo de admissibilidade. Regra da dialeticidade. Reconhecido. Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Ausência de manifestação quanto às razões que levaram ao acolhimento do pedido. Ausência de correlação do pedido revisional e a sentença...
... RENOVAÇÃO ... AUTOMÁTICA DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO ... por fundamento o mesmo contrato de locação ... 6 Incabível o pedido, em reconvenção, de ... -
Acórdãos nº 1010329-06.2018.8.26.0008 de 29ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... Comarca: São Paulo Voto nº 16690 LOCAÇÃO. Ação de despejo por denúncia vazia ... Contrato misto de prestação de serviços e ... Pretensões de renovação automática do contrato de locação e de ...
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Acórdão Nº 0304915-77.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-10-2020
LOCAÇÕES. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ACESSÓRIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE EXPLICITA SUFICIENTEMENTE SUA CONVICÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, IX, DA
... CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE ... CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO" AUTOMÁTICA POR IGUAL PERÍODO, SALVO MANIFESTAÇ\xC3" ... - Acórdão Nº 5007083-09.2021.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2022
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Acórdãos nº 0003219-51.2015.8.26.0404 de 25ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO ... final do prazo previsto no contrato de locação celebrado entre as partes ... indicam que não houve renovação automática do contrato. Não ...
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Acórdãos nº 0003684-87.2014.8.26.0180 de 28ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2016
... LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. Afronta ao ... Débito oriundo de contrato de locação com fiança locatícia ... Renovação automática do contrato que não ...
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Acórdão Nº 0301807-53.2014.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... , cujo objeto é o saldo devedor de um contrato de locação comercial no qual figura como ... EM RAZÃO DA FALTA DE ANUÊNCIA COM A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PACTO LOCATÍCIO. INSUBSISTÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0304011-80.2016.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 19-09-2018
... COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA ... EXONERAÇÃO DA FIANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO COM O AUTOMÁTICA". PRETENDIDA EXTINÇÃO DA FIANÇA NO PRAZO DE VIG\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0167081-68.2020.8.19.0001 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0167081-68.2020.8.19.0001 Recorrente: ALZIRA MARIA FARIAS OLIVIERI - autora Recorrido: PAULO ROBERTO FERREIRA DIAS - réu Recorrido MARILENE FERNANDES DIAS - ré Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior ...
... : Cobrança de Aluguéis - Sem despejo / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / ... : ... , bem como a veracidade da assinatura do contrato de locação ... Além disso, alegam não ter ... com a renovação do contrato de aluguel por tempo indeterminado; ... -
Acórdão Nº 0007948-75.2007.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-11-2020
... 15-08-2018) ... DE LOCAÇÃO FIRMADO PELA IMOBILIÁRIA QUE EXCEDE O ... PRAZO ... VISTA A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO ... AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO EM CASO DE ... RESCISÃO DO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO, SOB PENA ... DE COLOCAR O ...
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Acórdão Nº 0006861-80.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-08-2022
... MÉRITO. AÇÃO ... RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO JULGADA EXTINTA SEM ... RESOLUÇÃO DO FEITO ... AO RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. AUTOMÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. ACORDO PRÉVIO QUE ... ECIA PARÂMETROS PARA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA ... AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ...
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Acórdãos nº 1038317-38.2015.8.26.0224 de 28ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... Voto n. 13.109 LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. Equipamento para ... Prazo de renovação automática excedido. Contrato ...
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Decisão Monocrática N° 07283274420208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra Decisão do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação de despejo, deferiu a liminar para determinar a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. A Agravante sustenta não ter sido notificada para desocupação nos termos da lei 8.245/90, e, por esta razão haveria renovação automática do...
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Acórdãos nº 1009004-84.2013.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... Biolcati V O T O Nº 31.380 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DECLARATÓRIA - ... ÇÃO DA CELEBRAÇÃO DA RENOVAÇÃO LOCATÍCIA ALEGADA PRORROGAÇÃO OMÁTICA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, POR PRAZO ... se configure a prorrogação automática da locação, passando esta a vigorar ...
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Acordao N° 1331096 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Apelação cível. Locação. Contrato. Eleição de foro. Incompetência relativa. Preclusão. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Boa-fé objetiva. Supressio. Ocorrência. Renovação automática vedada. Interpretação das cláusulas contratuais. Fiadores. Responsabilidade afastada. 1. Não é possível nova manifestação judicial sobre questão já decidida (art. 507 do cpc), ainda que se trate de matéria de ordem...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. CONTRATO. ELEIÇÃO DE FORO. INCOMPETÊNCIA ... SUPRESSIO. OCORRÊNCIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA VEDADA. INTERPRETAÇÃO ... DAS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para ... IV - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... artigo deverá ser feita de forma automática pelo órgão central do Sistema de ...
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Acórdãos nº 1002645-82.2015.8.26.0348 de 25ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2018
... Lee Juiz: Rodrigo Soares VOTO 18.772 LOCAÇÃO - BOX PARA FINS COMERCIAIS - Contrato ... ência sob alegação de renovação automática, despejo sem comunicação ...
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Decisão Monocrática N° 07074627120198070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. CONTRATO. ELEIÇÃO DE FORO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO. OCORRÊNCIA. RENOVAÇÃO...
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Acórdãos nº 1040835-80.2018.8.26.0002 de 33ª Câmara de Direito Privado, 20 de Mayo de 2019
... (Voto nº SMO 31319) SEGURO LOCAÇÃO Seguro fiança locatícia contrato" de locação expressa de renovação obrigat\xC3"ória e automática do seguro fiança, cujo pagamento do ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para ... IV - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... artigo deverá ser feita de forma automática pelo órgão central do Sistema de ...
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Acordao N° 1682108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Juizado especial cível. Direito civil. Contrato de prestação de serviço. Administração de imóvel. Bem transferido a herdeiro no curso da relação jurídica. Inexistência de relação jurídica com o sucessor. Não demonstrada. Pedido de rescisão do ajuste. Inovação recursal. Não cabimento. Dano moral. Não configurado. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Preliminar rejeitada. 1. Acórdão...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... ADMINISTRAÇÃO ... realizar cobranças sobre o contrato de locação objeto da lide e, por ... fim, requer ... se reconhecer também a renovação automática do contrato de administração do ... -
Acórdãos nº 0009697-45.2014.8.26.0296 de 29ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... Comarca: Jaguariúna Voto nº 9917 LOCAÇÃO ... Imóvel não residencial. Ação ... contrato de locação de imóvel não ... de previsão contratual para renovação automática ou propositura de ação ...
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Acórdãos nº 0002908-55.2010.8.26.0430 de 33ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
... DE PAULO DE FARIA VOTO N° 17.751 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ... - Cláusula prevendo a renovação automática do contrato após o decurso do prazo ...
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Acórdão nº 1.0024.00.023088-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2007
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - FIANÇA ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... II – locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para ... o caput deverá ser feita de forma automática pelo órgão central do Sistema de ... I – substituída pelo pedido de renovação da certificação devidamente protocolizado e ...