renovação automática contrato locação
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.296605-3/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
... pagamento do valor correspondente a sua locação, sob pena de pagamento de uma multa diária que ... a ré seja compelida a comprovar a renovação automática do contrato de locação do veículo, ...
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Acórdão nº 1.0702.12.002239-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR PELOS DANOS DECORRENTES - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO. No contrato de administração de imóveis a administradora figura como mandatária do proprietário do bem...
... nos autos da Ao de Resciso de Contrato movida pela primeira apelante em face da segunda, ... -
Acórdão nº 1.0702.12.002239-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR PELOS DANOS DECORRENTES - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO. No contrato de administração de imóveis a administradora figura como mandatária do proprietário do bem...
... nos autos da Ao de Resciso de Contrato movida pela primeira apelante em face da segunda, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para ... IV - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e ... ao plano de ação previsto em contrato de gestão. ... § 1o Desde que as despesas ... artigo deverá ser feita de forma automática pelo órgão central do Sistema de ...
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Acórdão Nº 0704465-44.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. APELO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS FIRMADO COM PESSOA FÍSICA, COM POSTERIOR ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA A QUAL Á LOCATÁRIA FAZIA PARTE E QUE UTILIZAVA O...
... 0704465-44.2016.8.02.0058 ... Locação de Imóvel ... 2ª Câmara Cível ... Relator: ... CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS FIRMADO COM ... PREVISÃO ... DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO ANTERIOR À ALTERAÇÃO ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores; ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... § 1° A distribuição automática de que trata o inciso I deste artigo será ... o fim de incentivar a implantação, renovação ou modernização de instalações e equipamentos ...
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Acórdão Nº 0310698-95.2018.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
... despejada do imóvel que lhe deu em locação, com a consequente rescisão contratual e ... que cessou o período determinado no contrato de locação (evento 85).Houve réplica (evento ... na hipótese de prorrogação automática da locação por prazo determinado, veja-se ... ão em sentido contrário, ocorrerá a renovação automática do contrato, conforme dispõe a Lei ...
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Acórdão Nº 0269351-02.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
... DENÚNCIA ... VAZIA. POSSIBILIDADE. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO ... ALEGAÇÃO DE ... Por não ... convir com o contrato de locação por prazo determinado firmado pelo antigo ... 56 da Lei do Inquilinato a renovação do contrato de ... locação se dá sem prazo ... 5. Dessa forma, a renovação automática do contrato de locação se deu por prazo ...
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Acordao N° 1660255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Execução de contrato de locação comercial. Preliminar de não conhecimento do recurso. Violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. Contrato de locação de imóvel. Título de obrigação líquida, certa e exigível. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Contrato de locação por prazo determinado. Prorrogação. Fiança. Data
... EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINAR DE NÃO ... automática de fiança na renovação do contrato principal ... -
Acórdão Nº 0108111-69.2015.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021
... RENOVAÇÃO CONTRATUAL AUTOMÁTICA. OCORRÊNCIA ... automática do contrato de locação, e, se deve ser mantida a sentença ...
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Decisão Monocrática Nº 5009409-03.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-03-2022
... em erro o magistrado ao afirmar que o contrato est vigente por prazo indeterminado mesmo ciente ...
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Acórdão Nº 5005463-23.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
... civil contratual, decorrente de contrato de locao de imvel, firmado em 01.12.2011 ...
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Acórdão nº 2007/0198366-0 de T6 - SEXTA TURMA
... LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. INEXISTÊNCIA DE ... 1. A prorrogação automática do contrato de locação de imóvel não ... , a ora agravante sustenta que a renovação automática do contrato de locação enseja nova ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0054123-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Aparecida Poiati e outro, fiadores no contrato" de locação, contra acórdão da 30ª Câmara C\xC3" ... CHAVES NA HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. RECONHECIMENTO ... Por exegese do ... ção das chaves na hipótese de renovação ... automática do contrato de locação, salvo ...
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Acórdão Nº 0080070-86.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR QUE SE ESTENDE COM A RENOVAÇÃO CONTRATUAL. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE RESPONSABILIDADE DO GARANTIDOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO
... IRRESIGNAÇÃO DO ... EMBARGANTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ... PRORROGAÇÃO ... FIADOR QUE SE ESTENDE COM A RENOVAÇÃO ... CONTRATUAL ... CONTRATUAL DE ... automática do contrato, arguindo o apelante que sua ... -
Decisão monocrática Nº 0602465-86.2022.6.24.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 23-07-2023
... 3.3) CONTRATO REAPRESENTADO COM OUTRO VALOR – ESCLARECIMENTO ... CONTRATOS DE LOCAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, POR ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS DO ... , não se podem adotar, de forma automática, as regras processuais civis se elas puderem ... do litígio, daí por que descabe a renovação do seu exame e por isso não é omisso o ...
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Acórdão Nº 0309199-65.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-02-2021
... Esportiva Agronmica, alegando que firmou contrato de locao comercial com aR, em 12-6-2003, por ...
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Acórdão nº 1.0000.22.060436-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INCONFORMISMO COM A DECISÃO COLEGIADA - REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC - AUSÊNCIA - MESMA MATÉRIA ARGUÍDA NO RECURSO DE APELAÇÃO, COM NOVO ENFOQUE - NÍTIDA REDISCUSSÃO DE MÉRITO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração, ao fundamento de equívoco, que enfocam a mesma matéria já exaurida no acórdão objurgado, sob novos argumentos,
... , sendo que requereram o trmino do contrato e no o despejo, razo pela qual pugna pelo ... -
Acórdão Nº 0316437-54.2015.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
... /2012, firmou "instrumento particular de contrato de locao comercial" com os requeridos, tendo como ...
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Acórdão Nº 0897769-42.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-03-2021
... manter o contrato de locação. Ainda que demonstrado o nexo de ... decisum combatido, vez que não houve renovação automática do contrato de ... locação findo o ...
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Acordao N° 1695835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação cível. Processo civil. Preliminar. Violação à dialeticidade recursal. Rejeição. Ação de despejo c/c cobrança. Garantia locatícia. Fiança. Inadimplemento da locatária. Responsabilização dos fiadores. Possibilidade. Prorrogação automática da locação. Decorrência legal. Falência da empresa. Ausência de exoneração da fiança. Sentença mantida. 1. Verificado que a ratio decidendi do...
... POSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA LOCAÇÃO ... DECORRÊNCIA LEGAL. FALÊNCIA ... outro local não tiver sido indicado no contrato” ... 3. Nos termos do que estabelece o ... ção automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do ... -
Acórdão Nº 0002149-08.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 06-05-2022
... RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. LOCAÇÃO ... DE VEÍCULO. REAJUSTE DA MENSALIDADE. IA ... DE ABUSIVIDADE. CONTRATO NÃO RENOVADO ... CONTAGEM EM DIÁRIAS ... Renovação" mensal ... 2 – Notificação prévia de altera\xC3" ... Ausência de previsão de renovação automática ... 5 – Período posterior que passa a ser ...
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Acórdão Nº 0008605-34.2001.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
... de Limas, fundada em ttulo extrajudicial(contrato de locao). Para melhor elucidao da matria ...
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Acórdão nº 1.0000.22.060436-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE - AÇÃO RENOVATÓRIA CONEXA - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - CONSTATAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 313, V, "A", DO CPC/2015 - PODER GERAL DE CAUTELA - CONEXÃO - PERIGO DE DECISÕES CONFLITANTES - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §3º DO CPC/2015. Segundo o disposto no artigo 313, V, "a", do Código de Processo Civil, quando o...
... ou no de nulidade da clusula 2.2 do contrato; iii) o prazo que perdurou o contrato de locao.; ...