Renovação da Ação

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-964/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Junio de 2002

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. A ausência de recurso das matérias objeto da presente ação rescisória inviabiliza a renovação do dies a quo para o ajuizamento dessa ação. Nesse caso, a coisa julgada objeto da rescisão emergiu da sentença originária e não da última decisão proferida na causa. Recurso a que se nega provimento.

    ... SBDI-2/2002 ... LLA/DRM/RB ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. A ausência de recurso das matérias objeto da resente ação rescisória inviabiliza a renovação do dies a quo para o ajuizamento dessa ação. Nesse caso, a coisa julgada ...
  • Acórdão nº 2014/0098305-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ QUE DECRETOU A MEDIDA CAUTELAR. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO ...

    ... fundamentos exarados nas decisões de renovação" das interceptações telefônicas,  ... tampouco  foram  opostos \xC2" ... concretas da ação penal, seja, por exemplo, pela complexidade do crime, ou pelo  ...
  • Acórdão nº 1.0352.09.050444-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020

    EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - NETA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO RECONHECIDO NO CURSO DA AÇÃO - RENOVAÇÃO DA CITAÇÃO DO RÉU INDICADO NA INICIAL - DESNECESSIDADE - PRODUÇÃO DE PROVAS - AMPLA DEFESA GARANTIDA - NULIDADE PROCESSUAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO.- O reconhecimento de litisconsórcio necessário no curso da lide não invalida a citação anteriormente realizada da parte ré indicada

  • Acórdão nº 1.0352.09.050444-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020

    EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - NETA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO RECONHECIDO NO CURSO DA AÇÃO - RENOVAÇÃO DA CITAÇÃO DO RÉU INDICADO NA INICIAL - DESNECESSIDADE - PRODUÇÃO DE PROVAS - AMPLA DEFESA GARANTIDA - NULIDADE PROCESSUAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO.- O reconhecimento de litisconsórcio necessário no curso da lide não invalida a citação anteriormente realizada da parte ré indicada

  • Acórdão nº 2010/0184326-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO - INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO (52, § 3º, DA LEI N. 8.245/91) - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ASSEVERARAM INEXISTIR DIREITO À REPARAÇÃO PELA MUDANÇA, PERDA DO LUGAR E DESVALORIZAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO, FACE A NÃO MANIFESTAÇÃO DA PRETENSÃO RENOVATÓR

    ... renovação compulsória do contrato de locação comercial ... ação  de  despejo,  indenização  pelos  prejuízos  e  ...
  • Acórdão nº 2012/0006632-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO E DO BACEN. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA....

    ... DE  PREQUESTIONAMENTO.  TARIFA  DE  RENOVAÇÃO  DE  CADASTRO.  ... 5. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-222400-76.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando o Regional se pronuncia sobre os aspectos debatidos pela parte, embora de forma contrária aos seus interesses. 2. AÇÃO RESCISÓRIA. NORMA COLETIVA. EFEITO OBJETIVO. TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO...

    ... (Ac. SDI-2) ... GMALB/pr/AB/cf ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO. INCORPORAÇÃO DAS CLÁUSULAS COLETIVAS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS DE ...
  • Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
    ... #Renovação ou recondicionamento ... Parágrafo único. São irrelevantes, para ... Disposições Gerais ... ARTIGO 548 ... Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que importe em inobservância de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11553-78.2016.5.09.0011) 21-11-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PARADIGMA ANDERSON - COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 89

    ... No caso houve pedido de equiparação com o mesmo paradigma em ação anterior, a qual foi julgada improcedente e transitou em julgado. O ... No caso, houve apenas renovação da ação, agora referente a outro período, sem alegação de alteração ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-2872000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Abril de 2002

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de qualquer recurso quando não logra atacar os fundamentos norteadores do acórdão ensejador de sua proposição. Nesta esteira, a mera renovação dos argumentos constantes da petição inicial da Ação Rescisória, ingressando, portanto, em questão de fundo, sem dedução de quaisquer razões que procurem infirmar os motivos que...

    ... S B D I - 2 ... JCALC/gc/cl ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de qualquer recurso quando ... Nesta esteira, a mera renovação dos argumentos constantes da petição inicial da A ção R escisória, ...
  • Acórdão nº 2014/0182822-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULA QUE PREVÊ NÃO RENOVAÇÃO. VALIDADE. PAGAMENTO DOS PRÊMIOS. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. SUBSISTÊNCIA DO CONTRATO ANTERIOR. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. DEFESA DOS INTERESSES DOS FILIADOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. A...

    ... PREVÊ  NÃO  RENOVAÇÃO.  VALIDADE.  PAGAMENTO  DOS  PRÊMIOS.  DÉBITO  ... OCORRÊNCIA.  AÇÃO  COLETIVA.  ASSOCIAÇÃO  DE  CLASSE.  DEFESA  DOS  ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1001505-52.2021.5.00.0000)

    AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA IMPROCEDENTE. LIMINAR EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE INDEFERIDA. ACORDO COLETIVO QUE PREVÊ CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. MATÉRIA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTREMA E EXCEPCIONAL A ATRAIR A INTERVENÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL. DESPROVIMENTO. 1- Decisão corrigenda que indeferiu liminar em tutela cautelar antecedente que visava a suspensão dos efeitos da...

    ... ACORDO COLETIVO QUE PREVÊ CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. MATÉRIA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTREMA E ... de Trabalho Específico – ACE, até o julgamento final da Ação Anulatória. 2 – A hipótese não se enquadra aos termos do art. 13, ...
  • Acórdão nº 2011/0266196-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE APRECIA O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGO 530 DO CPC. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE...

    Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.839 - AL (2011/0266196-9) ...   julgada  material,  pois  há,  notadamente,  renovação"  da  lide  na  ... origem,  não  se  admitindo,  também \xC2" ...
  • Acórdão nº RHC 49661 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. TESE NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. MANDAMUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO À APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.719/2008. ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO AO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO...

    ... ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. TESE NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. MANDAMUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO ... ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO AO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2.º ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO DE "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". PEÇA OPINATIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ANÁLISE DE PLEITO DO ACUSADO...

    ... 284/STF.  AÇÃO"  PENAL  ORIGINÁRIA.  ANÁLISE  DE  PLEITO  DO  ... ACUSADO \xC2" ... CERCEAMENTO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  RENOVAÇÃO  DO  ...
  • Acórdão nº 2010/0039199-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT ORIGINÁRIO QUE VEICULOU TESES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO ATO PELO TRF DA 4ª REGIÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.

    ... ÚNCIA  E  DE  FALTA  DE  JUSTA  CAUSA  PARA  A  AÇÃO  ... PENAL. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO  SEM PRÉVIA  ... IMAÇÃO  DO  ADVOGADO.  PEDIDO  DE  RENOVAÇÃO"  DO  ... ATO  PELO  TRF  DA  4ª  REGIÃO.  SUPERVENIÊNCIA\xC2" ...
  • Acórdão nº 1.0686.14.001912-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. PROVA DA PROPRIEDADE EM NOME DA DE CUJUS. CONDITIO SINE QUA NON À DIVISÃO. PARTILHA DA POSSE. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. No direito brasileiro vige a regra segundo a...

  • Acórdão nº 1.0686.14.001912-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. PROVA DA PROPRIEDADE EM NOME DA DE CUJUS. CONDITIO SINE QUA NON À DIVISÃO. PARTILHA DA POSSE. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. No direito brasileiro vige a regra segundo a...

  • Acórdão nº 2010/0155853-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDAMUS, POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL, ANTE O ART. 5º, II, DA LEI 1.533/51, ENTÃO VIGENTE. IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE ERRO MATERIAL OU INEXATIDÃO MATERIAL. ART. 463

    ... vez  que  a  ação ...
  • Acórdão Nº 55114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022

    EMENTA Agravo regimental em reclamação. Processual Penal. Violação da Súmula Vinculante nº 14 da Corte. Não ocorrência. Renovação do prazo para apresentação de resposta à acusação. Questão que não guarda identidade fática com o que foi decidido na súmula vinculante em questão. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental não provido. 1. As informações encaminhadas à Corte pela...

    ... Renovação" do prazo ... para apresentação de resposta à acusação. Questão que n\xC3" ... 3. Ademais, não cabe discutir na presente ação, sob a premissa de ... ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante nº 14, a ...
  • Acórdão nº 2011/0261087-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍ

    ... AÇÃO  PENAL.  PRINCÍPIO  PAS  DE  ... RENOVAÇÃO  DO  ATO.  PENA-BASE  FIXADA  ACIMA  DO  ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
    ... Compete ao Ministério Público da União: ... I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo pedido de medida cautelar; ... último mês do ano, para vigorar por um biênio, facultada a renovação ... ARTIGO 217 ... A alteração da lista poderá ser feita, ...
  • Acórdão nº 2014/0290324-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO POPULAR. CEBAS. MP 446/2008. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME TRIBUTÁRIO. SÚMULA 352/STJ. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. "É...

    ... PROCESSUAL  CIVIL,  ADMINISTRATIVO  E  ... TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  POPULAR.  CEBAS.  MP  446/2008.  ... DECLARAÇÃO  ... 4.  A  obtenção  ou  a  renovação  do  Certificado  de  ...
  • Acórdão nº 2014/0289559-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA NA ORIGEM. RENOVAÇÃO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. SERVIDORES E PENSIONISTAS DA EXTINTA FEPASA. PROVENTOS RELACIONADOS À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PARCELAS DE TRATO...

    ... ASSISTÊNCIA  ... JUDICIÁRIA  ... RENOVAÇÃO  POR  OCASIÃO  DA  INTERPOSIÇÃO  DO  ... ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ ...
  • Acórdão nº 2014/0260571-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. NEXO DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SEGURADORA. 1. A assistência judiciária gratuita estende-se a...

    ... RENOVAÇÃO"  DO  PEDIDO.  ... DESNECESSIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE\xC2" ...

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