Renovação de Instâncias

36537 resultados para Renovação de Instâncias

  • Em vigor Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
    ... educação superior, neles compreendidos o credenciamento e a renovação de credenciamento de instituições de educação superior, a ...órios, elaborar pareceres e encaminhar recomendações às instâncias" competentes;. III - formular propostas para o desenvolvimento das institui\xC3"...
  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
    ... e os respectivos recursos, devem estar julgados pelas instâncias ordinárias, e publicadas as decisões a eles relativas. #Redação dada ... às doze horas e cinco minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por um terço;. #Redação dada pela Lei nº ...
  • Acórdão nº 2015/0012308-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS....

    ...INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS.  DESNECESSIDADE  DE  RENOVAÇÃO  DO . ...
  • Em vigor Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
    ... estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar;. IX - adoção de medidas de apoio que ..., a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo. § 3º ...
  • Acórdão nº 2014/0254947-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. EMBARGOS INFRINGENTES MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INCIDÊNCIA

  • Acórdão nº 2013/0387429-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DE PEDIDO NA INSTÂNCIA RECURSAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. "Comprovado nos autos o deferimento da gratuidade da justiça pela instância primeva, não é necessária a renovaçã

  • Acórdão nº 2014/0264995-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA (LEI 1.060/50, ARTS. 4º, 6º E 9º). CONCESSÃO. EFICÁCIA EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em

    ...INSTÂNCIAS  E  PARA . ...renovação...
  • Acórdão nº 2014/0247566-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovaç&#

    ...DESERÇÃO.  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA.  RENOVAÇÃO  DO . ...instâncias e a todos os . atos do processo. ...
  • Acórdão nº 2014/0303130-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. FALÊNCIA. INCIDENTE DE ARRECADAÇÃO DE BENS. VALIDADE DA PERÍCIA. REVISÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instânc

    ...DESERÇÃO.  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA.  RENOVAÇÃO  DO . ...instâncias e a todos os . atos do processo. ...
  • Acórdão nº 2014/0306210-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A TESE FIRMADA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovaç

    ...DESERÇÃO.  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA.  RENOVAÇÃO  DO  PEDIDO. . ...instâncias e a todos os . atos do processo. . ...
  • Acórdão nº 2014/0315389-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS EM FATURA DE SERVIÇO TELEFONIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. ART. 205 DO CC. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. A ...

    ...ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA.  RENOVAÇÃO  DO  PEDIDO. . ...instâncias e a todos os . atos do processo. ...
  • Acórdão nº 2014/0294500-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL DESERTO. INEXISTÊNCIA DA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE RENOVAÇÃO DO PEDIDO VIA PETIÇÃO AVULSA. SÚMULA N. 187/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O recurso especial é deserto pois não houve o recolhimento do preparo no momento de...

    ...CONCESSÃO . DE . GRATUIDADE . DE . JUSTIÇA . NAS . INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS.  NECESSIDADE  RENOVAÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2014/0288866-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENOVAÇÃO A CADA INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE. MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte Especial, em nova compreensão do tema, firmou o entendimento de que é desnecessária

    ...RENOVAÇÃO  A  CADA  INSTÂNCIA.  DESNECESSIDADE. . ...concedido  nas  instâncias  de  origem  (EAREsp  86.915,  Rel.  Min.  Raul . ...
  • Acórdão nº 2014/0230503-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. A assistência judiciária estende-se a todas as instânc

    ...ESPECIAL. . DESERÇÃO.  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA.  RENOVAÇÃO  DO . PEDIDO.  DESNECESSIDADE.  SUCUMBÊNCIA  RECÍPROCA. . ...ência  judiciária  estende-se  a  todas  as  instâncias"  e  a . todos os atos do processo. 2.  A  renovação  do \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0272341-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as inst&

    ...DESERÇÃO.  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA.  RENOVAÇÃO  DO  PEDIDO. . DESNECESSIDADE. . ALIMENTOS. . EX-CÔNJUGE. . ...instâncias e a todos os . atos do processo. ...
  • Acórdão nº 2013/0338441-8 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA (LEI 1.060/50, ARTS. 4º, 6º E 9º). CONCESSÃO. EFICÁCIA EM TODAS AS INSTÂNCIAS E ATOS PROCESSUAIS. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE: AGRG NOS EARESP N. 86.915/SP. AUSÊN

    ...INSTÂNCIAS  E  ATOS  PROCESSUAIS.  RENOVAÇÃO  DO . ...
  • Acórdão nº 2010/0144546-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. 1. A Corte Especial, em nova compreensão do tema, firmou o entendimento de que é desnecessária a renovação do pedido de concessão de gratuidade de justiça

    ... o  entendimento  de  que  é  desnecessária  a  renovação  do . ...benefício  já  tiver  sido  concedido  nas  instâncias  de  origem . ...
  • Acórdão nº 2014/0279020-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. PROCESSO CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do...

    ...DESERÇÃO.  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA.  RENOVAÇÃO  DO . PEDIDO. . DESNECESSIDADE. . PROCESSO . CIVIL. . ...instâncias e a todos os . atos do processo. ...
  • Acórdão nº 2015/0048705-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EMPRESAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. A assistência judiciária gratuita...

    ...DESERÇÃO.  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA.  RENOVAÇÃO  DO  PEDIDO. . ...instâncias e a todos os . atos do processo. ...
  • Acórdão nº 2015/0057972-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 365, IV, e 526 DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovaç

    ...DESERÇÃO.  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA.  RENOVAÇÃO  DO . ...instâncias e a todos os . atos do processo. ...
  • Acórdão nº 2012/0183699-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração...

    ...JUDICIÁRIA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. AGRAVO EM . RECURSO . ESPECIAL. . ...instâncias e a todos os . atos do processo. ...
  • Acórdão nº 2014/0260571-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. NEXO DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SEGURADORA. 1. A assistência judiciária gratuita estende-se a...

    ...DESERÇÃO.  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA.  RENOVAÇÃO  DO  PEDIDO. . ...instâncias e a todos os . atos do processo. ...
  • Acórdão nº 2014/0328732-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 522 E SEGUINTES DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. ART. 525, I, DO CPC. 1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias

    ...DESERÇÃO.  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA.  RENOVAÇÃO"  DO  PEDIDO. . DESNECESSIDADE.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  DO \xC2"...instâncias e a todos os . atos do processo. ...
  • Acórdão nº 2014/0313746-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. PAGAMENTO PARCELADO. 1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo.

    ...DESERÇÃO.  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA.  RENOVAÇÃO  DO . PEDIDO. . DESNECESSIDADE. . CONTRATO . DE . PARTICIPAÇÃO . ...instâncias e a todos os . atos do processo. ...
  • Indeferido Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
    ...ARTIGO 3. A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício ... de apoio será aprovado pelo Ministério da Saúde, ouvidas as instâncias do SUS, segundo procedimento definido em ato do Ministro de Estado. § ...

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