renuncia a meação

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFESA DE MEAÇÃO. INOVAÇÃO DE TESE NO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março

Ementa: RECURSO ESPECIAL. SOBREPARTILHA. SONEGAÇÃO DE BENS. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CC. CONHECIMENTO DO BEM PELA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Discute-se a natureza jurídica da ação...

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Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 548 DO CC. RENÚNCIA DO CÔNJUGE VIRAGO À INTEGRALIDADE DE SUA MEAÇÃO NA SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO CASAL. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CARACTERIZAÇÃO DE DOAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INOCORR

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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO HOMOLOGATÓRIA SOB O RITO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ESCRITURA DE RENÚNCIA À MEAÇÃO POR CÔNJUGE SUPÉRSTITE. RECUSA DO CARTÓRIO À LAVRATURA DE INVENTÁRIO. MEAÇÃO QUE NÃO É PASSÍVEL DE RENÚNCIA, MAS DE DOAÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO/CONVALIDAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE. NÃO ACOLHIMENTO. ESCRITURA PÚBLICA DEVIDAMENTE LAVRADA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. SOBREPARTILHA. IMÓVEL QUE, AO TEMPO DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL, ESTAVA GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO EM FAVOR DOS GENITORES DO VARÃO. POSSIBILIDADE DE RATEIO POSTERIOR. SUPOSTO ACORDO VERBAL, EM QUE A VIRAGO RENUNCIA À MEAÇÃO, NÃO DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. DIVISÃO IGUALITÁRIA IMPOSITIVA. SENTENÇA CONFIRMADA, NA INTEGRA. RECURSO DESPROVIDO. 

AÇÃO DECLARATÓRIA - SEPARAÇÃO SEM PARTILHA - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - BEM DOADO PELA MÃE SEM CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE - DIREITO À MEAÇÃO - RENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE.

Agravo de Instrumento. Arrolamento – Decisão que determinou a comprovação de protocolo de procedimento administrativo de ITCMD quanto à renúncia da meação pela viúva inventariante – Renúncia da meação que implica em transferência patrimonial "inter– vivos", sendo necessário o recolhimento do ITCMD devido a título de doação – Observação de que a questão acerca do ITCMD devido pela sucessão "causa...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CESSÃO GRATUITA DA MEAÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS - DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE COM A RENÚNCIA DA HERANÇA - FORMALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA - ART. 541, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO.. O art. 1.806, do Código Civil, estabelece a possibilidade de renúncia da herança, desde que prevista expressamente em instrumento público ou em

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CESSÃO GRATUITA DA MEAÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS - DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE COM A RENÚNCIA DA HERANÇA - FORMALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA - ART. 541, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO.. O art. 1.806, do Código Civil, estabelece a possibilidade de renúncia da herança, desde que prevista expressamente em instrumento público ou em

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS - CONDICIONAMENTO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - CUMPRIMENTO DE PARTE DA DETERMINAÇÃO - PLANO DE PARTILHA - INCLUSÃO DE CÔNJUGE SUPÉRSTITE - RENÚNCIA DA MEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO INTER VIVOS EM RAZÃO DA CESSÃO DA MEAÇÃO EM FAVOR DE UM DOS HERDEIROS E DA RENÚNCIA EFETUADA PELOS DEMAIS. INSURGÊNCIA DA VIÚVA INVENTARIANTE.PLANO DE PARTILHA QUE AJUSTOU A CESSÃO DA MEAÇÃO EM FAVOR DE UM DOS HERDEIROS, COM A INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA VIÚVA. ATO QUE...

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Imóvel dado em hipoteca para garantia das obrigações assumidas em Cédula de Crédito Rural, com anuência da esposa do garantidor – Validade – Hipótese de renúncia da meação – Penhora – Alegação de bem de família – Insubsistência - Exceção estabelecida pelo inciso V do art. 3º da Lei 8.009/90 – Decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade do bem mantida –...

Arrolamento de bens – Meação – Renúncia – Ato inter vivos – Em não se tratando de herança, a renúncia à meação configura, em verdade, doação – Devido recolhimento do ITCMD – Precedentes – Decisão mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2053009-13.2018.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª. Vara

INVENTÁRIO - Renúncia da meação da viúva meeira em favor do espólio e instituição de usufruto - Ordem de formalização da cessão por escritura pública - Irresignação - Acolhimento - Possibilidade de formalização do ato por termo nos autos - Aplicação analógica dos artigos 1.806 e 2.015, CC - Precedentes desta Corte - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2250212-80.2018.8.26.0000;...

Inventário - Arrolamento - Apelante, meeira, casada com o falecido sob o regime da comunhão universal de bens - Renúncia da meação ao filho comum, nula de pleno direito, por tratar-se, em verdade, de doação - Ausência de forma prescrita em lei - Meação da cônjuge supérstite que não se confunde com herança - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0009517-11.2012.8.26.0066; Relator (a

Ementa: RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL ADESIVO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, ALEGADAMENTE COMPREENDIDA NOS DOIS ANOS ANTERIORES AO CASAMENTO, C.C. PARTILHA DO IMÓVEL ADQUIRIDO NESSE PERÍODO. 1. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 2....

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – Renúncia da meação realizada pelo cônjuge supérstite aos seus filhos exclusivos. Caso em comento que se trata de verdadeira doação e não renúncia, vez que os beneficiários não são herdeiros do de cujos – Decisão que determinou a elaboração de escritura pública. Doação que não pode ocorrer nos próprios autos do inventário. Forma exigida por lei – Decisão...

Inventário e partilha. Decisão que determinou que a inventariante proceda a declaração e recolhimento do imposto que recairá sobre a partilha desigual. Insurgência. Alegação de inexistência de doação. Renúncia de meação e instituição de usufruto vitalício em favor da viúva meeira. Partilha amigável. Usufruto que pode ser destacado da nua propriedade, já que possui expressão econômica. Doação não...

1. O agravante em petição de id 45476734, esclarece que as duas fontes de renda do agravado consistem na retirada que o devedor faz em sua empresa para pagar suas despesas pessoais e na remuneração que recebe como médico junto à Secretaria Municipal de Valparaíso de Goiás, passando a ser considerado presumidamente insolvente após a renúncia da meação em favor da ex-esposa. Informa que formulou...