renuncia advogado
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Indeferido
Código de Processo Civil
... injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra ... SEÇÃO ... ARTIGO 502 ... A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... de sucumbência serão válidos somente após o protocolo de petição que revogue os poderes que lhe foram outorgados ou que noticie a renúncia a eles, e os honorários serão devidos proporcionalmente ao trabalho realizado nos processos ...
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Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... Advogado-Geral da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes ... não poderá negar o seu deferimento exclusivamente em razão da renúncia prevista no caputdeste artigo ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... , Legislativo e Executivo no estudo dos prablemas da profissão de advogado seu exercício, propondo as medidas adequadas à sua solução; ... III ? ... renúncia. a representar o mandante, desde que necessário para evitar-lhe prejuízo ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Acórdão nº 2013/0372742-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. TORTURA SEGUIDA DE MORTE. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RENÚNCIA DO ADVOGADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CORPO DE DELITO. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. PROVA TESTEMUNHAL. ABSOLVIÇÃO PLEITEADA EM ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DO...
... MORTE. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RENÚNCIA DO ... ADVOGADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CORPO DE ... -
Acórdão nº 2016/0270280-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. ... INADEQUAÇÃO ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. RENÚNCIA DO ADVOGADO ... CONSTITUÍDO. ... INTIMAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0123174-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RENÚNCIA DO ADVOGADO. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INEFICIÊNCIA DA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
... CORPUS. RENÚNCIA DO ADVOGADO. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO ... -
Acórdão nº 2012/0007404-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL DA MULTA EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE, ASSIM COMO É DO ADVOGADO, DE RENUNCIAR AO MANDATO. ESTATUTO DA OAB E C
... COMO É DO ADVOGADO, DE RENUNCIAR AO MANDATO. ... REVOGAÇÃO/RENÚNCIA SEM ÔNUS PARA OS CONTRATANTES ... -
Mais um advogado renuncia à defesa de Garotinho alegando cerceamento
Outro advogado deixa a defesa de Garotinho alegando cerceamento
Devido ao pouco tempo que lhe foi concedido para apresentar as alegações finais do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (PR), o advogado dativo Amy Moussalem renunciou à defesa. Ele é o terceiro que deixa a representação de Garotinho ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO. ACUSADO CITADO POR EDITAL. ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. RENÚNCIA DOS PODERES 3 (TRÊS) MESES APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 366 DO CPP. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA PATROCINAR A DEFESA...
... ADVOGADO" REGULARMENTE CONSTITUÍDO ... NOS AUTOS. RENÚNCIA DOS PODERES\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0131015-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 171, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL. RENÚNCIA DO ... ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0358278-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INSTÂNCIA. 4. ORDEM DENEGADA ... 1. O advogado que renuncia ao mandato ainda fica vinculado ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatria a representao, por fora de lei ... CAPTULO ...
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Acórdão nº 2009/0067377-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO. MANDATO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283/STF. 1. A conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a parte recebeu a notificação de renúncia dos...
... AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO. MANDATO. ... renúncia ... -
Acórdão nº 2011/0262388-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O direito de defesa é indisponível, de maneira que deve ser exercido ainda que...
... CONDENAÇÃO. ... ADVOGADO CONSTITUÍDO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO ... motivo pelo qual, havendo renúncia do defensor constituído, deve ser ... -
Acórdão nº 2015/0160805-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL LOCAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ADVOGADO QUE RENUNCIOU LOGO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 261 do...
... TRANSITADA EM JULGADO. ADVOGADO QUE RENUNCIOU ... PUBLICAÇÃO ... CPC de 1973 prevê que mesmo após a renúncia", o ... advogado continuará a representar o mandante \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0168294-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS CRIME DE HOMICÍDIO. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO DO ACUSADO POR EDITAL PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO....
... CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0170640-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 45 DO CPC. ... do mesmo diploma. Dessa maneira, tendo o advogado" ... renunciado ao mandato e comunicado esse fato ao\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0211793-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A análise da tese de que não está configurado o crime de tráfico de
... renúncia ... -
Acórdão nº 2012/0053326-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA NOMEAR OUTRO DEFENSOR. JULGAMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE RECONHECIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1.
... SUBSTITUTIVO ... INADMISSIBILIDADE. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. ... -
Acórdão nº 2010/0211680-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE. RENÚNCIA AO MANDATO. NOTIFICAÇÃO DO CLIENTE. PRAZO DECENDIAL. ART. 45 DO CPC, C/C ART. 3º DO CPP. CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. ...
... SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO ... ONSTITUCIONALIDADE. ... RENÚNCIA AO MANDATO. NOTIFICAÇÃO DO CLIENTE. PRAZO ... -
Acórdão nº 2014/0340958-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE ADVOGADO. RENÚNCIA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ...
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Acórdão nº 2013/0132535-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA OFENSA. VIA INADEQUADA. NULIDADES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM JUÍZO DEPRECADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ÚNICO PARA ACOMPANHAR O ATO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM
... RENÚNCIA. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ... advogado ... -
Acórdão nº 2015/0224036-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO FORMAL. CÉDULAS FALSAS APREENDIDAS. PROPRIEDADE NÃO ATRIBUÍDA AO AGENTE. NÃO IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FALSO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXAME INVIÁVEL. MINIST