renuncia advogado modelo
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do ... II - a renúncia e o pedido de conversão dos depósitos judiciais ... no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento ... ARTIGO 36 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 5.A renúncia de qualquer condômino aos seus direitos, em caso ... ocorridas, inclusive honorário de advogado e anúncios, e mais 5% a Título de comissão e ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... do disposto neste artigo importará na renúncia ao asilo e impedirá o reingresso nessa ... , conforme o caso, dar-lhe-á curador ou advogado, se não o tiver, correndo do interrogatório o ... da Justiça autorizado a instituir modelo único de Cédula de Identidade para estrangeiro, ...
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Em vigor
Código Penal
... , ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida ... Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado ... ARTIGO 189 ... Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3" ... Federal, dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da ... do valor da multa não implica renúncia ao questionamento administrativo, que pode ser ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo ... de 2000, no valor correspondente à renúncia previdenciária decorrente da desoneração de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ídos em qualquer caso, inclusive no de renúncia do contrato (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, ... das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Sem prejuízo do disposto no caput, o Advogado-Geral da União poderá incumbir os órgãos ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ... demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... O ato a que se refere o caput definirá o modelo a ser adotado para a Carteira de Registro ... I - a renúncia à proteção conferida pelo País; ... II - a ... expressamente, esteja assistido por advogado e seja advertido de que tem direito ao processo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - no caso de renúncia à aplicação do regime, adoção, no momento da ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ... Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ão medidas voltadas à redução de renúncia e ao aumento de receita, ao combate à ... Sem prejuízo do disposto no caput, o Advogado-Geral da União poderá incumbir os órgãos ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... modelo a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita ... I - aos pedidos de desistência e renúncia protocolados a partir de 10 de julho de 2014; ou ... artigo serão regulamentadas por ato do Advogado-Geral da União." (NR) ... Disposições Finais ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... § 10. O trabalhador ... o processo administrativo importará renúncia ao direito de contestar e recorrer na esfera ... exista súmula ou parecer emitido pelo Advogado ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... policial, quando o preso não constituir advogado; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... respectiva Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá ... ão de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Sem prejuízo do disposto no caput, o Advogado-Geral da União poderá incumbir os órgãos ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pela Secretaria de Orçamento ... § 3º As proposições que tratem de renúncia de receita, ainda que sujeitas a limites globais, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... do direito lesado não puder constituir advogado e a ação cabível não incumbir ao Ministério ... de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e ... § 4º É facultada a renúncia à promoção, em qualquer tempo, desde que haja ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ... , com iguais especificações, marca e modelo ... SUBSEÇÃO III. Do acórdão ... ARTIGO 65 ... SEÇÃO II. Da renúncia ou da desistência ao litígio nas instâncias ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... de empregado ocupante do cargo de advogado da ativa do quadro permanente da CEF que detenha ... II - aprovar o modelo de gesto da CEF e suas atualizaes; ... III - ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... da profissão de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, contador e de outras que ... ídos em qualquer caso, inclusive no de renúncia do contrato; ... d) o valor locativo do prédio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... ízo do disposto no caput deste artigo, o Advogado-Geral da União poderá incumbir os órgãos ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo estabelecido por ela ... Art. 87. O ... no exercício de 2010, que concedam renúncia de receitas da União ou vinculem receitas a ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ízo do disposto no caput deste artigo, o Advogado-Geral da União poderá incumbir os órgãos ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido ... ARTIGO 87 ... no exercício de 2011, que concedam renúncia de receitas da União ou vinculem receitas a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... de Marcas do INPI apenas no caso da renúncia total referida no art. 142 da Lei nº 9.279, de ... de Identificação Estudantil, conforme modelo único nacionalmente padronizado pelas entidades ... I - à sua homologação pelo Advogado-Geral da União; e ... II - à sua divulgação, ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... da Constituição da República, o Advogado-Geral da União, na qualidade de defensor ... os fatos cruciais que levaram à renúncia do presidente Nixon, que ocorreu em agosto ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... policial, quando o preso não constituir advogado; ... XV - patrocinar ação penal privada e a ... Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá ... ão de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder ...