Renúncia da Ação
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... § 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá ... pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Eleitoral até o 1º (primeiro) dia útil do mês de junho a renúncia ao FEFC, vedada a redistribuição desses recursos aos demais partidos ... artigo ou qualquer ato que vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, punível com detenção, de ...
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Acórdão nº 2013/0349192-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. OMISSÃO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. 1. Merece guarida a pretensão recursal no que se refere à violação do art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, existe omissão no acórdão recorrido que não foi...
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... RENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ... ísicas e jurídicas, que não participaram da ação anulatória, pois ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... I - pelo término do prazo de vigência; ou ... II - pela renúncia do seu titular, mediante documento hábil, ressalvado o direito de ... § 5º Independentemente da ação" penal, o prejudicado poderá intentar ação para proibir ao infrator a pr\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0141097-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A DEMANDA SEM FAZER REFERÊNCIA EXPRESSA AO ... 1. A renúncia ao direito sobre que se funda a ação é causa de extinção do feito com "resolução" do mérito, ex vi do ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... XVII - sistema individual alternativo de saneamento: ação de saneamento básico ou de afastamento e destinação final dos esgotos, ... , no prazo de 12 (doze) meses de vigência desta Lei, configura renúncia de receita e exigirá a comprovação de atendimento, pelo titular do ...
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Acórdão nº 2012/0167576-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE INVENTÁRIO. LISTISPENDÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2012/0154640-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO. RENÚNCIA A HERANÇA. INVALIDADE. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incid&
... AÇÃO" DE ANULAÇÃO. RENÚNCIA A HERANÇA. INVALIDADE. ... REEXAME DE\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0216101-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DA AUTORA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2165-58.2010.5.10.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO EXCLUSIVO DE INDENIZAÇÃO. ESTADO GRAVÍDICO AVANÇADO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA. Esta Corte, por meio da Súmula nº 244, item II, pacificou o entendimento de que -a garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários...
... ESTADO GRAVÍDICO AVANÇADO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA. Esta Corte, por meio da Súmula nº 244, ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação" ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, prote\xC3" ... #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022 ... III - a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais possam ser fundamentadas ...
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Acórdão nº 2013/0132535-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA OFENSA. VIA INADEQUADA. NULIDADES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM JUÍZO DEPRECADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ÚNICO PARA ACOMPANHAR O ATO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM
... RENÚNCIA. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ... ação penal, de forma que mais evidente ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1285868 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO DE RENÚNCIA DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 105/STJ. 1. A sentença deferiu o pedido e homologou a desistência do recurso, bem como da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. 2. Cuida-se de mandado de segurança impetrado na origem, razão pela qual é...
... PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO DE RENÚNCIA DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2010/0045618-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO DE RENÚNCIA DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 105/STJ. 1. A sentença deferiu o pedido e homologou a desistência do recurso, bem como da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. 2. Cuida-se de mandado de segurança impetrado na origem, razão pela qual é...
... PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO DE RENÚNCIA DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2011/0141131-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM CASO DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO ... DE AÇÃO EM CURSO, E DE RENÚNCIA" SOBRE O DIREITO SOBRE O QUAL ... ELES SE FUNDAM,\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0102611-7 de T6 - SEXTA TURMA
... LESÃO CORPORAL LEVE. LEI MARIA DA PENHA. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NECESSIDADE ... 1. A Terceira Seção ... ência, antes do recebimento da denúncia, na qual será admitida renúncia da vítima em casos de ação penal pública condicionada à ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ... § 7º-B. São nulas de pleno direito as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória ... § 8º O juiz ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000798-43.2016.5.06.0313), 20-08-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO."Para os fins do art. 487, III, c, do NCPC, ocorre renúncia quando, de forma expressa, o autor abre mão da pretensão de direito material que manifestou quando da dedução da causa em juízo; ou quando o réu abre mão do direito que invocou na reconvenção. Demitindo de si a titularidade do direito que motivou a eclosão da lide, a...
... RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. "Para os fins do art. 487, III, ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... , objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e ... § 2º O recolhimento do valor da multa não implica renúncia ao questionamento administrativo, que pode ser realizado a qualquer ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1124420 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO EM CONTRADIÇÃO COM O DISPOSITIVO. RESP DA FAZENDA NACIONAL OBJETIVANDO A CONCLUSÃO DE QUE A ADESÃO AO PAES IMPLICA EM RENÚNCIA TÁCITA DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO PROVENDO O RECURSO ESPECIAL, TODAVIA, AFIRMANDO QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE...
... OBJETIVANDO A CONCLUSÃO DE QUE A ADESÃO AO PAES IMPLICA EM RENÚNCIA TÁCITA DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO PROVENDO ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1542-024, DE 10 DE JULHO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... a) ajuizada ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, ... II - a renúncia e o pedido de conversão dos depósitos judiciais em renda da União sejam ...
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Acórdão nº 2008/0176019-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO E RENUNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pessoas, equipamentos ou instalações necessários à ação fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010 ... II - no caso de renúncia à aplicação do regime, adoção, no momento da renúncia, de um dos ...
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Acórdão nº 2010/0217664-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESISTÊNCIA DE AÇÃO ORDINÁRIA E DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O ...
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Acórdão nº 2009/0217548-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Inexistindo nos autos pedido de desistência da ação ou de renúncia do direito sobre o qual se funda a demanda, não deve o ...