Renúncia da Ação
-
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1230482 / CE de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. SUBSCRITOR DO PEDIDO NÃO POSSUI PODERES ESPECÍFICOS EM PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera inválido o pedido de desistência do recurso se o subscritor do pedido não possui...
-
Acórdão nº 2011/0119031-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DE AÇÃO EM CURSO, E DE ... Embargos à Execução Fiscal em curso e renuncia" ao direito sobre o qual eles se ... fundam, ao \xC2" ...
- Acórdão nº 2011/0142012-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2010/0152681-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS. REMESSA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ARBITRAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1342010/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 12/05/2011)
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1342010 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS. REMESSA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ARBITRAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1342010/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 12/05/2011)
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1237853 / PR de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 153729 / PA de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº REsp 884742 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PLEITO DE ANULAÇÃO. AÇÃO POPULAR. VIA ADEQUADA ... 1. A solução integral da controvérsia, com ... do Iguaçu ajuizaram Ação Popular porque entenderam que houve renúncia de receita e, portanto, lesão ao patrimônio público. Foi concedida ...
-
Acórdão nº 2011/0141984-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO JUDICIAL EM QUE SE PLEITEIA A REINCLUSÃO, ... ELAMENTO. RENÚNCIA AO SUPOSTO DIREITO SOBRE O QUAL SE ...
-
Acórdão nº 2008/0175206-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. RENÚNCIA AOS DIREITOS A QUE SE FUNDA A AÇÃO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. 1. A renúncia ao direito a que se funda a ação é ato unilateral, que independe da anuência da parte adversa e pode ser requeria a qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado da sentença, cumprindo ao...
... OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. RENÚNCIA AOS DIREITOS A QUE SE FUNDA A AÇÃO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. PERDA ... -
Acórdão nº 2006/0064259-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ções vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação, conforme o enunciado da Súmula 85 deste Tribunal, não havendo que se lar em renúncia ao prazo prescricional com a edição da Medida Provisória 1.704/98 e ...
-
Acórdão nº 2009/0071920-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL DE FUNDA A AÇÃO PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Implica perda da proteção conferida por esta Lei: ... I - a renúncia; ... II - a prova da falsidade dos fundamentos invocados para o ... em repartição consular poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade ... Parágrafo único. O órgão de registro ...
-
Acórdão nº 2009/0158005-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EDIÇÃO DA LEI 10.559⁄2002. RENÚNCIA TÁCITA AO PRAZO PRESCRICIONAL. PROMOÇÕES. UTILIZAÇÃO DE PARADIGMAS. OSSIBILIDADE. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 2.180-35⁄2001 ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1340719 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. ACORDO ENTABULADO. RENÚNCIA AO CRÉDITO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07/STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO JULGADO ATACADO.
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... responderão pelos atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora ... SEÇÃO II. Das práticas infrativas ... ícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou implicar renúncia ou disposição de direito do consumidor; ... II - deixar de ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ação integrada às demais ações das políticas setoriais nacional, estaduais, ... V - por interdição de uma das partes; ou ... VI - por renúncia do procurador, desde que por escrito ... ARTIGO 34 ... Não ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
-
Acórdão nº 2007/0191064-0 de T5 - QUINTA TURMA
... QUESTÕES RELATIVAS À INTERRUPÇÃO E RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPRESCRITIBILIDADE DO CONTEÚDO DECLARATÓRIO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO ...
-
Acórdão nº REsp 1227746 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLÊNCIA REAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA. DISCUSSÃO ACERCA DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE CIA REAL. SÚMULA 608⁄STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RETROATIVIDADE DA NOVA LEI. DEPENDENTE DA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1086-08.2012.5.12.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. MARCO INCIAL. A demora da reclamante em ajuizar a presente ação não se traduz em renúncia tácita à garantia de emprego, de modo a eximir a reclamada do pagamento da indenização correspondente durante todo o período de estabilidade previsto constitucionalmente. O marco...
... MARCO INCIAL. A demora da reclamante em ajuizar a presente ação não se traduz em renúncia tácita à garantia de emprego, de modo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139500-64.2004.5.06.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT - RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO A renúncia ao direito sobre que se funda a ação independe de anuência da parte contrária. Assim, na forma do artigo 269, V, do CPC, homologa-se a renúncia do Reclamante à multa do artigo 477, §8º, da CLT. HORAS EXTRAS - ACORDO INDIVIDUAL - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - ADICIONAL DE
... - MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT ... - RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO A renúncia ao direito sobre que se ... -
Acórdão nº 2005/0087302-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. RENÚNCIA AO DIREITO. AUTOR. LEVANTAMENTO ...
-
Acórdão nº 2007/0234739-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.847 - SC (2007/0234739-3) ... RELATORA:MINISTRA DENISE ... AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDAVA A AÇÃO. POSTERIOR JULGADO DO SUPREMO ...
- Acórdão nº AgRg no AgRg na DESIS no REsp 1136194 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA