renuncia estabilidade acidentária

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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - RENÚNCIA À ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese de se verificar que o pedido de renúncia à estabilidade acidentária foi formulado pelo autor no curso do seu aviso prévio trabalhado, sem que existisse qualquer contrapartida, e ainda sem contar com homologação sindical, há que se declarar sua nulidade, ante à inexistência de configuração de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA GARANTIA DE EMPREGO. DESNECESSIDADE DA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Esta Corte adota o entendimento de que o ajuizamento da reclamação trabalhista após o término do período estabilitário, desde que não tenha transcorrido o prazo prescricional,...

RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. ASSÉDIO MORAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. Recurso de revista calcado em violação dos arts. 186, 188, 942 e 944 do Código Civil Brasileiro; 5º, V e X, da Constituição da República, 2º e 818 da CLT e 333, 467 e 515 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial. 2. A e. Corte de origem deferiu a indenização por danos morais assentando que -o...

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA RENÚNCIA. Matéria de que não se conhece, tendo em vista não restar configurada a violação do art. 372 do CPC, já que o Regional deixou claro que esta não se configurava, uma vez que o Reclamante rejeitou os documentos oferecidos como prova pela Reclamada. Para sabermos se estes documentos demonstram ou não tal impugnação seria necessário o reexame obstado neste grau...

EMENTA: AVISO PRÉVIO. PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. INCOMPATIBILIDADE DE INSTITUTOS. Em face do acidente de trabalho, tem direito o obreiro à garantia de emprego, por força do disposto no art. 118, da Lei n. 8.213/91, e da Súmula nº 378, do C. TST. Logo, é inválida a concessão do aviso prévio no curso da garantia do emprego, à luz da Súmula nº 348, da Corte Superior. Sendo assim, a reintegração

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RENÚNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO HOMOLOGADO POR AUTORIDADE LOCAL (SÚMULA 126 DO TST). AJUDA DE CUSTO. FORNECIMENTO PARA PERMITIR A EXECUÇÃO DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO INDEVIDA (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O Tribunal Regional excluiu da condenação, o pagamento da indenização substitutiva ao período de estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho, ao fundamento de que a recusa do empregado em retornar ao trabalho configura renúncia à garantia de emprego,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PRAZO PARA RECURSO SUBSEQÜENTE. Tendo o Regional examinado o mérito dos Embargos de Declaração, a expressão "não conhecer" constituiu imperfeição técnica. O correto, in casu, seria rejeitá-los ou negar-lhes provimento, pois o Juízo examinou a pretensão aduzida. Obstam a interrupção do prazo recursal apenas os embargos...

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA RENÚNCIA - PEDIDO DE DEMISSÃO FORMULADO PELO RECLAMANTE DEVIDAMENTE ASSISTIDO PELO SINDICATO NÃO DEMONSTRADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. O empregado que, ciente da sua condição de estável, em virtude de acidente do trabalho, comparece ao seu sindicato profissional, que lhe presta assistência na rescisão contratual e no recebimento das verbas que a empresa lhe paga, outorga a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RECEBIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. RENÚNCIA TÁCITA. INOCORRÊNCIA. A quitação das verbas rescisórias no sindicato de classe, mesmo sem constar ressalva no TRCT, não implica em renúncia do empregado à estabilidade provisória, decorrente de doença ocupacional, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, posto que seus efeitos se

1. RENÚNCIA À ESTABILIDADE DO EMPREGADO-ACIDENTADO - POSSIBILIDADE. Excetuadas as hipóteses previstas na Constitui ção Federal, no que se refere à flexibilização dos direitos trabalhistas, as vantagens alcançadas por lei ou instrumento coletivo são irrenunciáveis, em face da natureza protecionista da CLT quanto a esses direitos (arts. 9º, 444 e 468), revelando-se nula, de pleno direito, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. 3. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RENÚNCIA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NULIDADE. 4. JULGAMENTO...

EMENTA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. RECUSA DE TRANSFERÊNCIA. Caso em que, ainda que detentor da estabilidade acidentária, houve a renúncia à estabilidade e, portanto, indevida a indenização pelo período estabilitário, na medida em que o autor recusou ser transferido para outro estabelecimento da reclamada, localizado em outro Estado, em razão da...

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RENÚNCIA. Empregado com menos de 1(um) ano de serviço, que assinou, nos moldes legais, os termos de rescisão, mediante assistência sindical, sem ressalvas, bem como percebeu indenização de 40% sobre o FGTS, mais as guias para o respectivo levantamento e habilitação no seguro desemprego, certo teve comportamento que retrata típica renúncia ao direito de permanecer no...

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pelo recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado. II - Inviável falar em nulidade do julgado,...

RESCISÃO POR INICIATIVA DO TRABALHADOR. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Ainda que o trabalhador tivesse estabilidade acidentária o seu pedido de demissão, devidamente assistido pelo sindicato de sua categoria, importa em renúncia ao direito. No caso a reclamante não logrou comprovar tenha sofrido coação para efetivar seu pedido de demissão. Sentença mantida.

RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO JUDICIAL. RENÚNCIA À SUPOSTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COISA JULGADA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO RENOVADO. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a existência de Reclamação Trabalhista ajuizada anteriormente com idêntica pretensão de reintegração ao emprego em face de alegada estabilidade acidentária e sendo certo que naquela demanda o autor firmou conciliação, cujos termos implicou em...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - SÚMULA Nº 378, INCISO II, PARTE FINAL, DO TST - PERCEPÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS E ASSUNÇÃO A NOVO EMPREGO - RENÚNCIA TÁCITA - INEXISTÊNCIA DE TESE NO JULGADO REGIONAL - ESCLARECIMENTOS - ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - SÚMULA Nº 378, INCISO II, PARTE FINAL, DO TST - PERCEPÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS E ASSUNÇÃO A NOVO EMPREGO - RENÚNCIA TÁCITA - INEXISTÊNCIA DE TESE NO JULGADO REGIONAL - ESCLARECIMENTOS - ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - SÚMULA Nº 378, INCISO II, PARTE FINAL, DO TST - PERCEPÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS E ASSUNÇÃO A NOVO EMPREGO - RENÚNCIA TÁCITA - INEXISTÊNCIA DE TESE NO JULGADO REGIONAL - ESCLARECIMENTOS - ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - SÚMULA Nº 378, INCISO II, PARTE FINAL, DO TST - PERCEPÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS E ASSUNÇÃO A NOVO EMPREGO - RENÚNCIA TÁCITA - INEXISTÊNCIA DE TESE NO JULGADO REGIONAL - ESCLARECIMENTOS - ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar...

RECURSO DE REVISTA. 1. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E DESTES EM DEMAIS VERBAS. Nos termos da OJ 394/SBDI-1/TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de -bis in idem-....

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RENÚNCIA. Não se admite como válida a renúncia à garantia de emprego manifestada ao final do período de aviso prévio, quando já formalizada pelo empregador sua intenção de não dar continuidade à relação de trabalho. Se o empregado efetivamente tivesse interesse em não dar seguimento do ajuste, teria que, primeiro, renunciar à estabilidade, obtendo a chancela sindical...