renúncia estabilidade cipa

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95500-02.2005.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MEMBRO DA CIPA. RENÚNCIA AO MANDATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

    ...MEMBRO DA CIPA. RENÚNCIA AO MANDATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-705-39.2010.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. RENÚNCIA. Com a apresentação de arestos inespecíficos (Súmula 296 do TST), não merece conhecimento o apelo. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. 2.1. A ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto traduz vício formal, que não enseja, por si só, sua invalidação, na medida em que...

    ...1. ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. RENÚNCIA. Com a apresentação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-206600-49.2008.5.02.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RENÚNCIA TÁCITA. O entendimento pacificado desta Corte é no sentido da inexistência de renúncia ao direito à estabilidade, pela percepção das verbas rescisórias, haja vista a natureza tutelar e protetiva dos direitos que envolvem a renúncia do empregado. Precedentes. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de...

    ...MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RENÚNCIA TÁCITA. O ...

  • Integrante de Cipa que se recusa a voltar ao trabalho renuncia à estabilidade

    O empregado que se recusa a retornar ao trabalho renuncia à estabilidade que teria direito como membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). Seguindo esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão qu...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3266900-61.2007.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA - MEMBRO DA CIPA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - RENÚNCIA TÁCITA A teor da Súmula nº 330 desta Corte, a quitação restringe-se às parcelas discriminadas no recibo de quitação. Inexistente menção à estabilidade provisória no TRCT, não há falar em renúncia à garantia de emprego. Precedentes. FÉRIAS - JULGAMENTO ULTRA PETITA A condenação imposta pelo Tribunal Regional, sem que...

    ...- MEMBRO DA CIPA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. - RENÚNCIA TÁCITA A ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26700-98.2007.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. O Regional consignou, com fundamento no conjunto fático-probatório produzido nos autos, que a execução das funções no âmbito externo impedia que a Reclamada conhecesse o tempo dedicado ao labor pelo Reclamante. Isso porque, muito embora o Agravante ligasse periodicamente para a empresa...

    ...MEMBRO DA CIPA". ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RENÚNCIA. INDENIZAÇ\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-702-25.2010.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. Conforme a Súmula n.º 339, II, do TST, a "estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA", razão pela qual não pode ser objeto de renúncia ou transação. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento....

    ... RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. Conforme ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-702-25.2010.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. Conforme a Súmula n.º 339, II, do TST, a "estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA", razão pela qual não pode ser objeto de renúncia ou transação. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento....

    ... RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. Conforme ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-702-25.2010.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. Conforme a Súmula n.º 339, II, do TST, a "estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA", razão pela qual não pode ser objeto de renúncia ou transação. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento....

    ... RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. Conforme ...

  • Membro da Cipa que renuncia por escrito a mandato perde estabilidade provisória

    Membro da Cipa que renuncia ao mandato, por meio de documento escrito e sem vícios, perde a estabilidade provisória. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao absolver uma fábrica de far...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114500-84.2004.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MEMBRO DA CIPA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - RENÚNCIA. Decisão regional em que se concluiu ter ocorrido renúncia válida à estabilidade provisória da obreira, em face da inexistência de prova da coação alegada, com amparo na análise dos fatos e das provas produzidas nos autos. Inviável recurso de revista para reanalisar as provas e chegar a conclusão...

    ...- MEMBRO DA CIPA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. - RENÚNCIA. Decisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Setembro de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DA RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, `a-, da CLT, colhe provimento o agravo para processamento da revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE...

    ...ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL RA VALIDADE DA RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Setembro de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DA RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, 'a', da CLT, colhe provimento o agravo para processamento da revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE...

    ...ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL RA VALIDADE DA RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Setembro de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DA RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, `a-, da CLT, colhe provimento o agravo para processamento da revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE...

    ...ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL RA VALIDADE DA RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ...

  • Membro da Cipa que recusa reintegração renuncia à estabilidade provisória

    O integrante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) que nega oferta de reintegração após ser demitido renuncia à estabilidade provisória. Com esse entendimento a Justiça ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-430740/2003-0004-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Setembro de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DA RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, 'a', da CLT, colhe provimento o agravo para processamento da revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE...

    ...ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL RA VALIDADE DA RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-4307/2003-004-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Setembro de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DA RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, `a-, da CLT, colhe provimento o agravo para processamento da revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE...

    ...ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL RA VALIDADE DA RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-117140/2006-0047-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verificou, na hipótese, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Regional manifestou-se fundamentadamente, mesmo que em sentido contrário aos interesses da reclamada, acerca de todos os temas levantados na presente preliminar. Dessa forma,

    ...3) ESTABILIDADE. CIPA. RENÚNCIA. Na forma da Orientação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92940-67.2006.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA CIPA. RENÚNCIA EXPRESSA À ESTABILIDADE. O Tribunal Regional reformou a sentença para "afastar o reconhecimento da estabilidade provisória e absolver a reclamada do pagamento das parcelas referentes ao período estabilitário", ao fundamento de que o empregado renunciou expressamente à estabilidade que lhe era assegurada perante o...

    ...RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA CIPA. RENÚNCIA EXPRESSA À ESTABILIDADE. O Tribunal ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-804-10.2011.5.05.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. PEDIDO APENAS DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. A ausência do pedido de reintegração não gera a presunção de que o trabalhador renunciou tacitamente à estabilidade, pois, em se tratando de direito trabalhista, a renúncia deve ser admitida apenas excepcionalmente, devendo haver, ainda, demonstração...

    ...GMCB/ean. RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. PEDIDO APENAS DE . AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. A ausência do pedido de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-12707/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Setembro de 2007

    RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO - RENÚNCIA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DE CIPA. A Súmula nº 339 do TST preconiza que o suplente da Cipa goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, -a-, do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, por não se constituir em vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros eleitos da CIPA, conclui-se pelo caráter...

    ...RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO - RENÚNCIA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DE CIPA. A ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10702-32.2016.5.18.0191) 03-10-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE DA CIPA. RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. RENÚNCIA TÁCITA À ESTABILIDADE. Nos termos da Súmula 339, I, do TST "o suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a&quo

    ...1. . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE DA CIPA. RECEBIMENTO DE BAS RESCISÓRIAS. RENÚNCIA TÁCITA À ESTABILIDADE. . Nos termos da Súmula ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-98400-80.2006.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 03 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para o deferimento de honorários de advogado na Justiça do Trabalho, é necessário o preenchimento concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato, segundo inteligência da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 do TST. E, ainda, conforme a Súmula 219 do TST, a condenação ao pagamento de honorários...

    ...MEMBRO DA CIPA. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. COAÇÃO CONFIGURADA. ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 6582-63.2011.5.12.0004) 22-02-2018

    AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. GARANTIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. RENÚNCIA TÁCITA. NÃO CONFIGURADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A Turma conheceu do recurso de revista do reclamante, por violação do artigo 10, II, a, do ADCTA, e, no mérito, deu-lhe provimento para deferir o pagamento dos salários referentes ao tempo...

    .... GARANTIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. RENÚNCIA TÁCITA. NÃO CONFIGURADA DIVERGÊNCIA ...ção expressa de renúncia à estabilidade provisória de membro da CIPA. Correta, pois, a ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Dezembro de 2007

    RECURSO DE EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - MEMBRO ELEITO DA CIPA - ESTABILIDADE - RENÚNCIA. A renúncia à estabilidade ficou caracterizada, quando da percepção das parcelas próprias da despedida imotivada, a par do incentivo financeiro, nos termos preestabelecidos no PDI da empresa, conforme decidiu a Corte Regional. Não...

    ... DESLIGAMENTO INCENTIVADO - MEMBRO ELEITO DA CIPA - ESTABILIDADE - RENÚNCIA. A renúncia à ...