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RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE - CIPA. FALTA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Esta Corte Superior tem entendido que o fato de o empregado detentor de estabilidade provisória postular, na reclamação trabalhista, apenas o pagamento da indenização correspondente, e não a sua reintegração no emprego, não implica...

ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA. RENÚCIA. Constatada a inexistência de vício de consentimento, o pedido de desligamento da CIPA importa renúncia à estabilidade provisória assegurada ao empregado membro da referida comissão. Provimento negado.

"Dirigente sindical e renúncia a estabilidade do CIPA: "in casu" sucede válida renúncia à estabilidade provisória, face manifestação volitiva de trabalhador,realizada perante a entidade sindical em conciliação prévia. Apelo que é negado."

RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. Diante dos elementos de prova já existentes nos autos, notadamente os laudos das perícias médica e de insalubridade, realizadas com base nas informações prestadas principalmente pela parte autora, a oitiva de testemunhas não poderia trazer qualquer dado relevante para o julgamento das questões em discussão. Em tal...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. RENÚNCIA À GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. A carta de renúncia à estabilidade anexada aos autos, devidamente firmada pelo reclamante, por testemunhas e por seu órgão de classe, afasta a possibilidade de acolhimento do pedido indenizatório formulado pelo obreiro. Era seu o ônus de comprovar a existência de vício de...

EMENTA: Estabilidade de Membro da CIPA. Renúncia ao Mandato. Inexistência de Coação. Perda do Direito. Não comprovado nos autos qualquer vício de vontade na renúncia ao mandato da CIPA, bem como na renúncia à estabilidade, não faz jus o reclamante à estabilidade provisória.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES. EMPREGADO ELEITO. RENÚNCIA AO CARGO. ESTABILIDADE. Tanto do artigo 10, II, "a", do ADCT, como do artigo 165, da CLT, se extrai proteção ao membro da CIPA (empregado eleito, seja na condição de titular, seja na de suplente), para que, no livre exercício da função, não tenha receio de zelar pelo fiel cumprimento das normas

Estabilidade no emprego como membro da CIPA. Renúncia válida. A renúncia à estabilidade no emprego como membro da CIPA firmada pelo autor perante a entidade sindical representativa da categoria não padece de qualquer ilegalidade quando não provada a existência de qualquer vício de consentimento a macular o ato.

Restando provada, pelo cotejo das provas trazidas aos autos, a ausência de vício que contamine o pedido expresso de desligamento de membro integrante de CIPA, tal manifestação implica renúncia à estabilidade provisória. É que o princípio agasalhado nos artigos da Constituição da República e da CLT se traduz na proteção do emprego daquele que assumiu o compromisso de, formalmente, atuar na empresa

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RENÚNCIA. Hipótese em que o reclamante renunciou à estabilidade provisória de cipeiro, tendo o 'TRCT' sido homologado pelo sindicato da categoria profissional, razão pela qual mantém-se a sentença de improcedência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INDENIZAÇÃO LEI Nº 7.238/84. Recurso de revista adesivo que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 221 e 296 e da inexistência da alegada ofensa ao artigo 9º da Lei nº 7.238/84, bem como da caracterização de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE

RECURSO ORDINÁRIO. CIPEIRO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RENÚNCIA. VALIDADE. É incontroverso nos autos que o autor era detentor de estabilidade provisória, por ser integrante da comissão da CIPA, conforme a previsão do artigo 10, inciso II, alínea a, do ADCT da Constituição da República. Na hipótese em testilha, cabia ao autor comprovar a invalidade da carta de renúncia à estabilidade por ele...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA AO CARGO DE MEMBRO DA CIPA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST, não há como se admitir recurso de interposto, em que a decisão regional trata de ausência de assistência sindical a invalidar o pedido de demissão de empregado que tem estabilidade por ser membro de CIPA, quando nenhum dos...

DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ILEGITIMIDADE. MEMBRO DA CIPA . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Empregado integrante da CIPA, ao qual se estende a garantia provisória no emprego, a teor do art. 10, II, "a", do ADCT da CRFB, vedada a dispensa, reputada arbitrária, no interregno que medeia o registro de sua candidatura até um ano após o final do mandato. Indenização substitutiva

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. RENÚNCIA À CONDIÇÃO DE MEMBRO DA CIPA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. TRCT IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CHANCELA SINDICAL. AFRONTA AO ART. 477, § 1º, DA CLT. NULIDADE DO ATO DE DESLIGAMENTO. O Obreiro era integrante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Por isto, gozava de estabilidade provisória, destinada a...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. RENÚNCIA. Inválido o termo de renúncia do autor, uma vez que de acordo com o princípio da irrenunciabilidade que norteia as relações de trabalho, impossível que o empregado se despoje, ainda que voluntariamente, de qualquer direito que já tenha se incorporado ao seu patrimônio jurídico, em que pese haver indícios da vontade do autor. É, pois, ineficaz a...

ESTABILIDADE MEMBRO DA CIPA - RENÚNCIA. Uma vez que o que a lei visa é a manutenção do emprego e não a indenização, pura e simples, do período estabilitário, correta a sentença que entendeu que houve renúncia à garantia de emprego quando o reclamante recusou a oferta, feita pela reclamada, de retorno à sua função.

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional emitiu pronunciamento a respeito das questões de fato mencionadas pela Reclamada nos Embargos Declaratórios e deixou apenas de emitir manifestação sobre a conversão da reintegração na indenização correspondente, pelo fim do período da alegada estabilidade. Todavia é possível, pelos elementos de prova...

MEMBRO DA CIPA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - RENÚNCIA - A garantia dada pela CF/88 a membro da CIPA é contra demissão arbitrária ou sem justa causa (Art. 10, II, "a", do ADCT). A proteção é do emprego, o salário é contraprestação pelo trabalho prestado. Havendo recusa injustificada do empregado ao emprego não se podo condenar o empregador por conta desse ato do obreiro. TRCT. HOMOLOGAÇÃO SEM...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 896-A DA CLT. MEMBRO DA CIPA. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Caracterizada a existência de transcendência jurídica, além de potencial violação do art. 10, II, "a", da ADCT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de...

RECURSO ORDINÁRIO. 1. CIPA. ESTABILIDADE. RENÚNCIA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO. Há de ser mantida a sentença no tocante à questão da estabilidade da CIPA, por não ter sido demonstrado o alegado vício de coação. As duas testemunhas arroladas pelo autor apenas retransmitem as informações que ouviram do próprio reclamante ou de terceiros. Além disso, o fato de o autor não haver mencionado na inicial que...

RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ESTABILIDADE DO MEMBRO DA CIPA. EFEITOS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A controvérsia dos autos gira em torno da recusa em retornar ao trabalho, a caracterizar renúncia do reclamante ao direito à...