Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa
2648 resultados para Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... , até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será ... ção e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime ... , ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida ... Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa ... ARTIGO 104 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... , até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será ... ção e o auxilio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime ... , ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da divida ... Parágrafo ... Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa ... Art. 104 - O direito de ...
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Da ação penal (arts. 100 a 106)
Ação pública e de iniciativa privada (art. 100) - A ação penal no crime complexo (art. 101) - Irretratabilidade da representação (art. 102) - Decadência do direito de queixa ou de representação (art. 103) - Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa (art. 104) - Perdão do ofendido (art. 105) - Tipos e perdão (art. 106)
... ção, não justifica o desrespeito ao direito individual, pois, além de ilegal, não legitima ... iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para ... Art. 103. Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de ... da vítima há de ser interpretado como renúncia" tácita ao direito de exercer a representação.\xE2\x80" ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... a pretensão punitiva (denúncia ou queixa) ... É a exteriorização de uma verdadeira ... de queixa e da representação; a renúncia expressa ou tácita do direito de queixa e da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou ... , a eficácia da admissão expressa ou tácita, se o documento houver sido obtido por erro, dolo ... ARTIGO 502 ... A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação ... O autor pode requerer a demarcação com queixa de esbulho ou turbação, formulando também o ...
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Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 12 ... Da Ação Penal ... iniciativa privada é promovida, mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para ... Se definir o delito e fizer referência expressa à necessidade de representação, o crime é de ... e Antonio García-Pablos de Molina, “Renúncia" (que ocorre antes da interposição do recurso) n\xC3" ... ção importaria, assim, na renúncia tácita ao exercício do direito de ação, estendendo-se ...
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Decisão da Presidência nº 7417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
QUEIXA-CRIME ... PEDIDO DE DESISTÊNCIA CUMULADO COM ... CARACTERIZAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO DE OFERECER NOVA QUEIXA-CRIME PELOS ... criminal sobre a matéria: Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa Art. 104 - O ...
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Decisões Monocráticas nº 7417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
QUEIXA-CRIME ... PEDIDO DE DESISTÊNCIA CUMULADO COM ... CARACTERIZAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO DE OFERECER NOVA QUEIXA-CRIME PELOS ... criminal sobre a matéria: Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa Art. 104 - O ...
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Da ação penal
... iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para ... ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação ... Se definir o delito e fizer referência expressa à necessidade de representação, o crime é de ... , assemelha-se, em tudo e por tudo, à renúncia, e, assim, devem os autos ser arquivados, em face ... Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa Art. 104. O direito de ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... ção e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime ... 2° A ação privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para ... Renúncia, expressa ou tática, do direito de queixa ... Parágrafo único. Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato ...
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... 1.1. Conceito ... Ação penal é o direito de, confi gurada a infração penal na análise ... iniciativa privada é promovida, mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para ... Se definir o delito e fizer referência expressa à necessidade de representação, o crime é de ... García-Pablos de Molina , “Renúncia" (que ocorre antes da interposição do recurso) n\xC3" ... Nucci acrescenta falando da Retratação Tácita. Retratação tácita: parece-nos possível ...
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Da Ação Penal
... de reivindicar ou defender em juízo um direito subjetivo, ameaçado ou violado ... Ação penal ... ater aos fatos descritos na denúncia ou queixa ... 11. Princípio da Publicidade: as ... Renúncia Expressa ou Tácita do Direito de Queixa - Artigo ...
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Lap�o - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... , o que implica em retratação tácita ao direito de representação ... Nesse ... 22.1, II EJECRIM: “configura renúncia tácita o não comparecimento da vítima à ... Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa ... Art. 104 - ...
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Da ação penal
PRÁTICA E TEORIA DO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL 753 ... Capítulo XXX ... iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para ... 103 – CP: ... “Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de ... Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa ... Art ...
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Acórdão Nº 0700155-20.2016.8.02.0082 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-06-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. COMPARTILHAMENTO DE NOTÍCIA EM REDE SOCIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO QUERELADO PELA RENÚNCIA TÁCITA. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. FALTA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL QUANTO A AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÃO DE AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES DO SUPOSTO DELITO. SELETIVIDADE DEMONSTRADA. RENÚNCIAPENAL
... A PUNIBILIDADE DO QUERELADO PELA RENÚNCIA ... TÁCITA. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL ... contra quem demandar, e ao renunciar o direito de ação contra um ou alguns ... dos autores do ... da ação penal ao deixar de propor queixa-crime contra todas as pessoas que ... A renúncia, expressa ou tácita, prevista no art. 104 do Código ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, ... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral ... Remissão: arts. 55, 64 ... a confissão, na admissão expressa ou tácita do documento particular não pode o seu teor ser ... 179 do CP exige-se a queixa (ação civil privada) para se proceder à ...
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Processo nº 0222875-79.2017.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 23 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Queixa-Crime. Art. 138 Do Código de Processo Penal. a Ação Penal Privada para Ser Validamente Ajuizada, Depende, Dentre Outros Requisitos Essenciais Da Estrita Observância, por Parte Do Querelante Da Formalidade Imposta Pelo Art. 44 Do Código de Processo Penal que Exige que Conste Na Procuração, a Indicação Do Nome Do Querelado e a Expressa Menção Ao...
... : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : LUIZ PAULO PIRES DA SILVA ... : ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... devem vir descritos na denúncia e na queixa, conforme o caso ... 2.1. Características do ... , atônita, optasse por atravessar a via expressa. Conforme acentua o venerando acórdão, a ... , contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito ... b) uma excludente de ... aos seguintes pressupostos: a) a renúncia ao direito deve ser juridicamente admissível; b) ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... à palavra e a liberdade de expressá-la. Sem verbo, há o silêncio humano. Às ... É um registro, não uma queixa. Liberdade não é direito acabado. É ... regra, não sei se expressa ou tácita, que vigia naquela época. Como escrevi ... que se falar, por conseguinte, em renúncia aos direitos fundamentais de privacidade ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... , desde que existente autorização expressa do órgão competente ... ü PREVIDENCIÁRIO ... ça com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os ... RECUSA TÁCITA AO FORNECIMENTO DE MATERIAL GENÉTICO PELO ... presente ação demarcatória cumulada com queixa de esbulho, ajuizada pelos recorrentes, deve ser ...
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Homologação da transação penal
... partes deverá ser apreciado pelo Juiz de Direito, que homologará – ou não – a transação ... com antecipação de penalidade, 50 com renúncia ao devido processo legal. Porém, já se entendeu ... expressa do art. 76, § 1º, da Lei 9.099/1995. 52 50 ... do ofendido poderá ser oferecida queixa oral, cabendo ao Juiz verificar se a complexidade ... ção, porquanto haveria uma retratação tácita" da representação e, por via de consequência, n\xC3" ...
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Extinção da Punibilidade
... , enumerou como razões para a renúncia estatal do direito de punir ... Neste tópico ... queixa e perdão aceito constituem outras das causas ... meio da renúncia o titular do direito expressa sua desistência e abdica da faculdade de ... -se que a renúncia pode ser expressa ou tácita (art. 104 e § único, CP) ... É expressa ...
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Direito Processual Penal
... ípio da legalidade estrita ou tipicidade expressa ... (B) admite interpretação extensiva e o ... , essencial ao oferecimento da denúncia ou queixa, desde que a inicial contenha elementos ... dos três querelados, diante da renúncia ao exercício do direito de queixa realizado por ... Trata-se de modalidade tácita de oferecimento de perdão, já que o querelante, ...