renúncia mandado advogado
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Acórdão nº 2016/0123174-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RENÚNCIA DO ADVOGADO. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INEFICIÊNCIA DA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
... CORPUS. RENÚNCIA" DO ADVOGADO. ALTERAÇÃO DE ENDERE\xC3" ... mandado ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... certa, enquanto não for constituído advogado ... Parágrafo único. A curatela especial ... ça com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ...
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Acórdão nº 2013/0132535-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA OFENSA. VIA INADEQUADA. NULIDADES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM JUÍZO DEPRECADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ÚNICO PARA ACOMPANHAR O ATO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM
... MANDADO" DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO. \xC2" ... INEXISTENTE. ... CONSTITUÍDO. ... RENÚNCIA". INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE \xC2" ... em causa própria, junto com advogado ... -
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências ... trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência ... prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido ... pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado ... § 1º - Se uma das partes comparecer ... oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória ... § 1º - A citação ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 5.A renúncia de qualquer condômino aos seus direitos, em caso ... § 3.Feito o depósito, será expedido o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a ... ocorridas, inclusive honorário de advogado e anúncios, e mais 5% a Título de comissão e ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... V – embargos de divergência; ... VI – ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de ... que revogue os poderes que lhe foram outorgados ou que noticie a renúncia a eles, e os honorários serão devidos proporcionalmente ao trabalho ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Parágrafo único. O mandado será arquivado, dele não podendo o oficial ... do interessado, representado por advogado, instruído com: ... #Incluído pela Lei nº ... poderá, nos termos da lei, averbar a renúncia de seu direito, sem dependência do consentimento ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, ... ódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o ... nulas de pleno direito as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ção de recursos públicos, por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou ... , partícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado ou membro do ... deficiência quando obrigado por lei ou mandado ... ARTIGO 91 ... Reter ou utilizar ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... I - Proibição de renúncia dos direitos ou vantagens estabelecidas em Leis ... custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, fixados de plano pelo Juiz. O ... da data da entrega em cartório do mandado de citação devidamente cumprido, procedendo-se ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo ... de 2000, no valor correspondente à renúncia previdenciária decorrente da desoneração de ... da juntada aos autos do respectivo mandado ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... advogado, economista, administrador de empresas ou ... V – a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes ... á como título aquisitivo suficiente o mandado judicial respectivo ... ARTIGO 141 ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... § 1o Poderá ser convencionada a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis ... ; caso contrário, será expedido mandado de despejo ... ARTIGO 62 ... Nas ... d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a ... próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A ... ARTIGO 502 ... A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... I - a renúncia; ... II - a prova da falsidade dos fundamentos ... expressamente, esteja assistido por advogado e seja advertido de que tem direito ao processo ... ) anos de construção; ou (b) navio mandado construir por empresa de navegação legalmente ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - no caso de renúncia à aplicação do regime, adoção, no momento da ... por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de medida ... Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ...
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Acórdão nº 2010/0211680-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE. RENÚNCIA AO MANDATO. NOTIFICAÇÃO DO CLIENTE. PRAZO DECENDIAL. ART. 45 DO CPC, C/C ART. 3º DO CPP. CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. ...
... RECURSO EM MANDADO ... SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO ... RENÚNCIA ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... I - aos pedidos de desistência e renúncia protocolados a partir de 10 de julho de 2014; ou ... juiz também determinará a inserção do mandado a que se refere o § 9º em banco próprio de ... artigo serão regulamentadas por ato do Advogado-Geral da União." (NR) ... Disposições Finais ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 5. o Advogado-Geral da União e o Consultor-Geral da ... § 5º A renúncia para atender à desincompatibilização com ... juízo, poderá o Juiz contra ele expedir mandado de prisão e instaurar processo por crime de ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... pessoalmente, ou por intermédio de advogado, não sendo admissíveis senão provas ... b) declarar expressamente que renuncia à nacionalidade anterior; ... c) assumir o ... a citação, que se fará por mandado ... § 1º Se não fôr êle encontrado a ...
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Acórdão nº 2012/0128640-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO OU ... Lei 8.906/94 enuncia que: "Se o advogado fizer juntar o seu ... , se o constituinte renuncia" o pagamento do montante que lhe\xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... IX - impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de ... policial, quando o preso não constituir advogado; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... ão de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder ...
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Acórdão nº 1.0000.22.023174-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RENÚNCIA AO MANDADO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO DE DESCADASTRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. A renúncia ao mandado não informada ao outorgante impossibilita o descadastramento do advogado dos autos.
... EMBARGOS A EXECUO. RENUNCIA AO MANDATO. NOTIFICAO DO CONSTITUINTE. ONUS DO ... o cliente (embargante) de que o advogado vai renunciar ao mandato do advogado, e no do ... Cedio que, a renncia ao mandado no informada ao outorgante impossibilita o ...