renúncia tácita
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Acórdão nº AgRg no REsp 1130926 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 530 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 10.559/2002. RENÚNCIA TÁCITA. 1. Não há falar em violação do artigo 530, in fine, do Código de Processo Civil se a matéria tratada nos embargos infringentes foi abordada no voto vencido. 2. Nos termos do artigo 191 do atual Código Civil, o
... ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 10.559⁄2002. RENÚNCIA" TÁCITA ... 1. Não há falar em violação do artigo 530, in fine, do C\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1181346 / RO de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. URV. PERCENTUAL DE 11,98%. PRESCRIÇÃO. ATO NORMATIVO N.º 711/TST. RENÚNCIA TÁCITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Esta Corte possui entendimento consagrado no sentido de que, com a edição do Ato Normativo n.º 711/TST, no qual a Administração reconheceu o direito dos servidores públicos à incorporação do percentual de 11,98%, decorrente da conversão de seus...
... PRESCRIÇÃO. ATO NORMATIVO N.º 711⁄TST. RENÚNCIA TÁCITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ... I - Esta Corte possui entendimento ... -
Acórdão nº 2009/0158005-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8o. DO ADCT. COISA JULGADA NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. VERIFICAÇÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EDIÇÃO DA LEI 10.559/2002. RENÚNCIA TÁCITA AO PRAZO PRESCRICIONAL. PROMOÇÕES. UTILIZAÇÃO DE PARADIGMAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA
... EDIÇÃO DA LEI 10.559⁄2002. RENÚNCIA TÁCITA AO PRAZO PRESCRICIONAL. PROMOÇÕES. UTILIZAÇÃO DE PARADIGMAS ... -
Acórdão nº 2010/0197402-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU TRÂNSITO A RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO. QUINTOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. - Não subsiste ofensa ao disposto no art. 535 do CPC, quando o aresto atacado efetivamente decide a questão posta, como no caso em exame. - O acórdão recorrido não destoou da...
... INCORPORAÇÃO. QUINTOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ ... – Não subsiste ofensa ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1364716 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU TRÂNSITO A RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO. QUINTOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. - Não subsiste ofensa ao disposto no art. 535 do CPC, quando o aresto atacado efetivamente decide a questão posta, como no caso em exame. - O acórdão recorrido não destoou da...
... INCORPORAÇÃO. QUINTOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ ... – Não subsiste ofensa ... -
Acórdão nº 2008/0148465-8 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA. LEI 10.559/2002. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 10.559/2002, instituindo o Regime do Anistiado Político, houve a renúncia tácita da prescrição pela Administração,
... MILITAR. ANISTIA. LEI 10.559/2002. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1.A ... -
Acórdão nº 2008/0101310-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS FUNCIONAIS ADMINISTRADOS PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. OCUPAÇÃO POR SERVIDORES MILITARES DO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS (EMFA). LEI N. 8.025/1990 E DECRETO N. 99.266/1990. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA COMPRA. RENÚNCIA TÁCITA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS...
... 99.266/1990. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA COMPRA. RENÚNCIA TÁCITA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2008/0174466-0 de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. LEI N.º 10.559/02. RENÚNCIA TÁCITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior de Justiça de Justiça firmou entendimento no sentido de que houve renúncia tácita da Administração à prescrição a partir da Lei n.º 10.559/2002, que reconheceu o direito à reparação econômica daqueles que foram atingidos por atos de exceç
... NÃO-OCORRÊNCIA. LEI N.º 10.559/02. RENÚNCIA TÁCITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. O Superior de Justiça de ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1173494 / SC de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ANUÊNIOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1962-26/00. RENÚNCIA TÁCITA AO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. A edição da Medida Provisória n.º 1.962/00 implicou renúncia tácita ao prazo prescricional pela Administração, uma vez que, por meio do indigitado diploma legal,...
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Acórdão nº 2006/0242645-7 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV. LEI 8.880/94. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA TÁCITA. ART. 191 DO CC/2002. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com a edição do Ato 711, de 12 de dezembro de 2000, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do...
... LEI 8.880/94. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA TÁCITA. ART. 191 DO CC/2002. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. Com a edição do ... -
Acórdão nº 2009/0086125-9 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. LEI N.º 10.559/2002. RECONHECIMENTO DE DIREITO AOS ANISTIADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. I - É vedado à parte, no agravo regimental, trazer à baila temas não ventilados no momento processual oportuno, qual seja, o da apresentação das razões ou contra-razões do...
... PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA ... I - É vedado à parte, no agravo regimental, trazer à baila ... -
Acórdão nº 2010/0199671-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA TÁCITA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. DIES A QUO DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO FUNDADO EM QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM....
... MATÉRIA PACIFICADA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA TÁCITA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2007/0260386-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. 11,98%. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. ATO Nº 711/TST. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. OCORRÊNCIA. 1. O Ato nº 711 do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu o direito ao reajuste de 11,98%, importa em renúncia tácita da prescrição. 2. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1003202/RO, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 15.05.2008,
... RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. ATO Nº 711/TST. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. OCORRÊNCIA ... 1. O Ato nº 711 do Tribunal Superior do ... -
Acórdão nº 2007/0297387-1 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. LEI N. 10.559/2002. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. 1. A Lei n. 10.559/2002 promoveu a renúncia tácita da Administração Pública à prescrição, ao reconhecer o direito à reparação econômica aos anistiados políticos, seja no âmbito administrativo, seja no judicial. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1015585/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI,...
... ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. LEI N. 10.559/2002. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO ... 1. A Lei n. 10.559/2002 promoveu a renúncia ... -
Acórdão nº 2006/0259648-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO AOS MILITARES BENEFICIADOS COM ÍNDICES MENORES. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. MP Nº 1704/98. RENÚNCIA TÁCITA. 1. O reajuste de 28,86% é devido aos servidores públicos civis e aos militares beneficiados com aumentos menores. Precedentes da Corte. 2. O reconhecimento do direito pleiteado...
... PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. MP Nº 1704/98. RENÚNCIA TÁCITA ... 1. O reajuste de 28,86% é devido aos servidores ... -
Acórdão nº 2007/0046839-1 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR PROMOÇÃO. ANISTIA. ARTIGO 8º DO ADCT. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 10.559/2002. RENÚNCIA TÁCITA. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 191 do atual Código Civil, o advento da Lei nº 10.559/2002, que regulamentou o disposto no art. 8º do ADCT, implicou na renúncia tácita à prescrição ao estabelecer regime próprio para os anistiados políticos e lhes assegurar reparação
... ANISTIA. ARTIGO 8º DO ADCT. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 10.559/2002. RENÚNCIA TÁCITA. OCORRÊNCIA ... 1. Nos termos do artigo 191 do atual Código ... -
Acórdão nº 2007/0010880-7 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO VIOLAÇÃO AO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. SÚMULA 85/STJ. NÃO-INCIDÊNCIA. RENÚNCIA TÁCITA. ART. 8.º DA MP Nº 2.225-45/2001. Não há que se falar em omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos contidos no artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a decisão embargada tão-só mantém...
... REAJUSTE DE 3,17%. SÚMULA 85/STJ. NÃO-INCIDÊNCIA. RENÚNCIA TÁCITA. ART. 8.º DA MP Nº 2.225-45/2001 ... Não há que se falar em ... -
Acórdão nº 2009/0106639-2 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ARTIGO 794, I, DO CPC. ERRO NO CÁLCULO DO VALOR EXECUTADO (EXCLUSÃO DE PARCELA CONSTANTE DA SENTENÇA EXEQÜENDA). COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 463, I, DO CPC. RENÚNCIA TÁCITA AO SALDO REMANESCENTE QUE NÃO FOI...
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Acórdão nº 2007/0214923-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. ART. 794, III, DO CPC. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE CRÉDITO. NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. “Execução extinta com base nos arts. 794, III, e 795, ambos do CPC, por ter a exeqüente renunciado ao seu crédito. A renúncia deve ser expressa, não podendo a inércia da parte em promover a execução ser entendida como renúncia tácita ao crédito, a...
... EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. ART. 794, III, DO CPC. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE CRÉDITO. NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTES ... 1 ... -
Acórdão nº 2008/0274067-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESMORONAMENTO DE OBRA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO CONSTRUTOR POR ELE CONTRATADO. PARCIAL DESABAMENTO DO PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES QUE AINDA SE ACHAVA EM CONSTRUÇÃO. TRAGÉDIA DA GAMELEIRA OCORRIDA EM BELO HORIZONTE/MG NO ANO DE 1971. DEZENAS DE OPERÁRIOS MORTOS E...
... IMPLICOU RENÚNCIA" DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PELO ... ESTADO DE MINAS GERAIS. ART.\xC2" ... tácita, e só valerá, sendo feita, ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 90478 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. REAJUSTE DE 11,98%. CONCESSÃO VIA ADMINISTRATIVA. ATO N. 711 DO TST. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE NORMA CONSTITUCIONAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de...
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Acórdão nº 2008/0100066-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO PRESCRIÇÃO RENÚNCIA TÁCITA DA ADMINISTRAÇÃO JUROS DE MORA ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 INAPLICABILIDADE APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. 1. O Tribunal de origem não destoou do entendimento desta Corte segundo o qual, embora o termo inicial da prescrição referente às indenizações devidas aos anistiados políticos seja a promulgação da...
... AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO - PRESCRIÇÃO - RENÚNCIA TÁCITA DA ADMINISTRAÇÃO - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1232154 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS REFERENTES À OCUPAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 08/04/1998 E A EDIÇÃO DA MP 2.225-45/2001. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1232154/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA...
... RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. PRECEDENTES ... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... -
Acórdão nº 2014/0329176-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CP ART. 171, C/C ART. 14, INCISO II; ART. 299, C/C ART. 304; ART. 298, C/C 304; ART. 339 E ART. 307. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTERROGATÓRIO DA CORRÉ QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DOS DEMAIS ACUSADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DEFENSOR DO...
... sido intimados previamente representa uma renúncia" tácita ao próprio ... requerimento de intimação pr\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0145265-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MP Nº 2.225-45/2001. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o acolhimento de pleito formulado na esfera administrativa, bem como o pagamento de parte das parcelas...
... RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA ... 1. A jurisprudência desta Corte ...