renúncia tácita
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44100-52.2008.5.03.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
PRESCRIÇÃO TOTAL. RENÚNCIA PELO ENTE PÚBLICO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. 1. Conquanto ainda paire controvérsia sobre a matéria nos Tribunais pátrios, o Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, vem se orientando no sentido de admitir a renúncia à prescrição pelo ente público, ainda que na forma tácita. 2. Ao firmar contrato de parcelamento de débitos...
... RENÚNCIA PELO ENTE PÚBLICO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA ... a renúncia à prescrição pelo ente público, ainda que na forma tácita. 2. Ao firmar contrato de parcelamento de débitos relativos ao FGTS, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75500-06.2005.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - QUITAÇÃO EXPRESSA DOS DIREITOS PREVISTOS NO PLANO ANTERIOR - EFEITOS. Na situação dos autos foi dada expressa quitação aos direitos oriundos do plano de complementação de aposentadoria anterior, sequer havendo que se falar em renúncia tácita. É neste sentido que, ausente prova da
... ção de aposentadoria anterior, sequer havendo que se falar em renúncia tácita. É neste sentido que, ausente prova da existência de qualquer ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 54956 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº EDcl no REsp 1124420 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO EM CONTRADIÇÃO COM O DISPOSITIVO. RESP DA FAZENDA NACIONAL OBJETIVANDO A CONCLUSÃO DE QUE A ADESÃO AO PAES IMPLICA EM RENÚNCIA TÁCITA DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO PROVENDO O RECURSO ESPECIAL, TODAVIA, AFIRMANDO QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE...
... OBJETIVANDO A CONCLUSÃO DE QUE A ADESÃO AO PAES IMPLICA EM RENÚNCIA TÁCITA DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO PROVENDO ... -
Acórdão nº 2007/0156401-3 de T5 - QUINTA TURMA
... MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA" TÁCITA. MP 1.704/98. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. BASE DE INCID\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5007823-61.2019.4.04.7101),11-06-2021
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESERVA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A edição da Portaria Normativa nº 28/GM-MD, de 03/05/2019, por meio da qual a União reconheceu aos militares das Forças Armadas o direito à conversão em pecúnia de férias não usufruídas, implicou...
... érias em pecúnia por meio da Portaria nº 28/GM-M caracteriza renúncia à prescrição, ensejando o reinício da contagem do prazo prescricional ... Normativa nº 31/GM-MD, de 24/05/2018, acarretou a renúncia tácita à prescrição sobre a pretensão de conversão em pecúnia da licença ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5006941-02.2019.4.04.7101),11-06-2021
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESERVA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A edição da Portaria Normativa nº 28/GM-MD, de 03/05/2019, por meio da qual a União reconheceu aos militares das Forças Armadas o direito à conversão em pecúnia de férias não usufruídas,...
... á que a edição da Portaria nº 28/GM-M não teria implicado renúncia à prescrição ao excluir expressamente os casos já prescritos ... à conclusão inequívoca de que restou caracterizada renúncia tácita à prescrição. Não haveria sentido algum em falar no perda do fundo de ... -
Acórdão nº 2008/0145205-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Precedentes. Reconhecimento do direito. Renúncia tácita. Não ocorrência de prescrição quinquenal. Agravo regimental ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1086-08.2012.5.12.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. MARCO INCIAL. A demora da reclamante em ajuizar a presente ação não se traduz em renúncia tácita à garantia de emprego, de modo a eximir a reclamada do pagamento da indenização correspondente durante todo o período de estabilidade previsto constitucionalmente. O marco...
... da reclamante em ajuizar a presente ação não se traduz em renúncia tácita à garantia de emprego, de modo a eximir a reclamada do pagamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96400-38.2008.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - SÚMULA Nº 378, INCISO II, PARTE FINAL, DO TST - PERCEPÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS E ASSUNÇÃO A NOVO EMPREGO - RENÚNCIA TÁCITA - INEXISTÊNCIA DE TESE NO JULGADO REGIONAL - ESCLARECIMENTOS - ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar...
... PERCEPÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS E ASSUNÇÃO A NOVO EMPREGO - RENÚNCIA TÁCITA - INEXISTÊNCIA DE TESE NO JULGADO REGIONAL - ESCLARECIMENTOS - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96400-38.2008.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - SÚMULA Nº 378, INCISO II, PARTE FINAL, DO TST - PERCEPÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS E ASSUNÇÃO A NOVO EMPREGO - RENÚNCIA TÁCITA - INEXISTÊNCIA DE TESE NO JULGADO REGIONAL - ESCLARECIMENTOS - ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar...
... PERCEPÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS E ASSUNÇÃO A NOVO EMPREGO - RENÚNCIA TÁCITA - INEXISTÊNCIA DE TESE NO JULGADO REGIONAL - ESCLARECIMENTOS - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96400-38.2008.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - SÚMULA Nº 378, INCISO II, PARTE FINAL, DO TST - PERCEPÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS E ASSUNÇÃO A NOVO EMPREGO - RENÚNCIA TÁCITA - INEXISTÊNCIA DE TESE NO JULGADO REGIONAL - ESCLARECIMENTOS - ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar...
... PERCEPÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS E ASSUNÇÃO A NOVO EMPREGO - RENÚNCIA TÁCITA - INEXISTÊNCIA DE TESE NO JULGADO REGIONAL - ESCLARECIMENTOS - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96400-38.2008.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - SÚMULA Nº 378, INCISO II, PARTE FINAL, DO TST - PERCEPÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS E ASSUNÇÃO A NOVO EMPREGO - RENÚNCIA TÁCITA - INEXISTÊNCIA DE TESE NO JULGADO REGIONAL - ESCLARECIMENTOS - ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar...
... PERCEPÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS E ASSUNÇÃO A NOVO EMPREGO - RENÚNCIA TÁCITA - INEXISTÊNCIA DE TESE NO JULGADO REGIONAL - ESCLARECIMENTOS - ... -
Acórdão nº 2009/0047565-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO. MP 2.225-45⁄01. RECONHECIMENTO DO DIREITO. RENÚNCIA TÁCITA CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO A QUO EM ...
- Acórdão nº REsp 1224139 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg na Pet 7297 / PE de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA AHONRA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVOCONSTITUCIONAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. QUEIXA CRIME PROPOSTACONTRA ALGUNS DOS AUTORES. RENÚNCIA. TÁCITA. AGRAVO IMPROVIDO.1. o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial nosmoldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§1º e 2º, do...
- Acórdão nº 2012/0179349-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1144093 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº APn 676 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME POR DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. EXPRESSÕES, TIDAS COMO OFENSIVAS À HONRA, CONSTANTES DE INICIAL ACUSATÓRIA EM OUTRO PROCESSO POR CRIME CONTRA HONRA INICIADO POR DESEMBARGADOR E JUIZ DE DIREITO. PEÇA PROCESSUAL ASSINADA POR ESTES E PELO ADVOGADO, QUE NÃO FOI INCLUÍDO COMO RÉU NO PRESENTE FEITO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. INOBSERVÂ
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Acórdão nº 2006/0218071-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. BASE DE ...
- Acórdão nº REsp 1105569 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0181374-6 de T6 - SEXTA TURMA
... REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO AOS MILITARES. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.704/98. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA, ... Provisória n.º 1.704/98 implicou na ocorrência de renúncia tácita da prescrição à pretensão dos militares ao reajuste de 28,86%, nos ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1066853 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO. MP 2.225-45⁄01. RECONHECIMENTO DO DIREITO. RENÚNCIA TÁCITA CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1019-08.2011.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA JUNTO À CEF. 1. O entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 382, é no sentido de que a mudança de regime celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, ocorrendo a fluência do prazo da prescrição bienal a partir da alteração do regime. 2. De outro modo, tem se firmado o...
... CEF, para parcelamento de débitos relativos ao FGTS, configura renúncia tácita à prescrição bienal já consumada, nos moldes do art. 191 do ...