renúncia tácita
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1019-08.2011.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA JUNTO À CEF. 1. O entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 382, é no sentido de que a mudança de regime celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, ocorrendo a fluência do prazo da prescrição bienal a partir da alteração do regime. 2. De outro modo, tem se firmado o...
... CEF, para parcelamento de débitos relativos ao FGTS, configura renúncia tácita à prescrição bienal já consumada, nos moldes do art. 191 do ... -
Acórdão nº 2006/0213175-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MP 1.704-5/98. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA ... 1. "A edição da MP 1.704-5/98, a qual reconheceu aos ...
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Acórdão nº 2007/0178605-4 de T5 - QUINTA TURMA
... REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE INCIDÊNCIA. SOLDO. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. MEDIDA PROVISÓRIA 1.704/98. AÇÃO AJUIZADA ATÉ 30/6/2003 ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1222094 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0117970-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA 85/STJ. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EDIÇÃO DA MP 1.704-5/98 ... sentido de que a edição da MP 1.704-5/98 implicou em renúncia tácita da Administração Pública à prescrição, porquanto reconheceu, aos ...
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Acórdão nº 2006/0153514-2 de T6 - SEXTA TURMA
... MP 1.704-5/98. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INOVAÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1244289 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 8.622⁄93 e 8.627⁄93, importou renúncia tácita ao prazo prescricional já transcorrido, inclusive para os ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1397799 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 987137 / RO de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-254300-89.2006.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA TÁCITA À ESTABILIDADE. INADEQUAÇÃO DO CONHECIMENTO DO RECURSO DE ...
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Acórdão nº 2007/0127053-7 de T5 - QUINTA TURMA
... REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE INCIDÊNCIA. SOLDO. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. MEDIDA PROVISÓRIA 1.704/98. AÇÃO AJUIZADA ATÉ 30/6/2003 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3266900-61.2007.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - MEMBRO DA CIPA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - RENÚNCIA TÁCITA A teor da Súmula nº 330 desta Corte, a quitação restringe-se às parcelas discriminadas no recibo de quitação. Inexistente menção à estabilidade provisória no TRCT, não há falar em renúncia à garantia de emprego. Precedentes. FÉRIAS - JULGAMENTO ULTRA PETITA A condenação imposta pelo Tribunal Regional, sem que...
... - MEMBRO DA CIPA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... - RENÚNCIA TÁCITA A teor da Súmula nº 330 desta Corte, a quitação restringe-se ... -
Acórdão nº 2006/0227938-0 de T5 - QUINTA TURMA
... na Lei n.º 8.627/93, desde janeiro de 1993, o que implicou renúncia tácita do prazo prescricional já transcorrido ... 2. Na hipótese em ...
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Acórdão nº 2006/0193293-9 de T5 - QUINTA TURMA
... REAJUSTE DE 28,86%. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. EDIÇÃO DA MP N.º ...
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Acórdão nº 2005/0193072-5 de T6 - SEXTA TURMA
... de que a edição da Medida Provisória 1.704/98 implicou na renúncia tácita da prescrição à pretensão dos militares ao reajuste de 28,86% ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166100-49.1998.5.01.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA NÃO OBSERVADA. PRECLUSÃO. A não renovação dos temas veiculados no recurso de revista traduz inobservância à fundamentação vinculada inerente ao agravo de instrumento, à luz dos arts. 897 da CLT e 524, II, do CPC e do princípio processual da delimitação recursal, caracterizando a renúncia tácita ao direito de recorrer e...
... ípio processual da delimitação recursal, caracterizando a renúncia tácita ao direito de recorrer e atraindo a preclusão do debate ... -
Acórdão nº 2008/0098940-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. EDIÇÃO DA LEI 10.559/2002. RENÚNCIA TÁCITA AO PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA PREQUESTIONADA ... 1- Não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-906-86.2011.5.14.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA DESERTO. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. O indeferimento do recurso de
... vista que a interposição de recurso autônomo corresponde à renúncia tácita do exercício de recorrer, posteriormente, na forma de recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1124-09.2010.5.05.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. Nega-se provimento ao agravo em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento. Ressalte-se que, no agravo de instrumento, cuja fundamentação é vinculada, a reclamada não renovou a argumentação referente ao tema debatido no recurso...
... princípio processual da delimitação recursal, caracteriza a renúncia tácita ao direito de recorrer. Precedentes ... Agravo a que se nega ... -
Acórdão nº 2006/0236864-6 de T5 - QUINTA TURMA
... na Lei n.º 8.627/93, desde janeiro de 1993, o que implicou a renúncia tácita do prazo prescricional já transcorrido ... 4. O reconhecimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-206100-95.2009.5.01.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE - CIPA. FALTA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Esta Corte Superior tem entendido que o fato de o empregado detentor de estabilidade provisória postular, na reclamação trabalhista, apenas o pagamento da indenização correspondente, e não a sua reintegração no emprego, não implica...
... , e não a sua reintegração no emprego, não implica renúncia tácita à estabilidade provisória. Precedentes. Recurso de revista de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000833-64.2019.5.06.0000), 09-03-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. MANDATO DE MEMBRO INTEGRANTE DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA EXTINTO. ESTABILIDADE RESIDUAL. GARANTIA PROVISÓRIA AO EMPREGO NÃO EVIDENCIADA. RENÚNCIA TÁCITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA EXIGIDA.CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I -Inexistindo evidências concretas acerca da alegada garantia provisória ao emprego, mas apenas aos salários do período residual da...
... GARANTIA PROVISÓRIA AO EMPREGO NÃO EVIDENCIADA. RENÚNCIA TÁCITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA EXIGIDA.CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153840-54.2002.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. RENÚNCIA TÁCITA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. RENÚNCIA TÁCITA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO ... -
Acórdão nº 2007/0173975-9 de T5 - QUINTA TURMA
... MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. RENÚNCIA TÁCITA. MP 1.704/98. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 10/05/2004 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-408-90.2005.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115 DA SBDI-I DO TST). INOVAÇÃO À LIDE EM EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RENÚNCIA TÁCITA À ESTABILIDADE (ART. 896, § 2.º, DA CLT; SÚMULAS 221 E 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a...
... INOVAÇÃO À LIDE EM EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RENÚNCIA TÁCITA À ESTABILIDADE ... (ART. 896, § 2.º, DA CLT; SÚMULAS ... 221 E ...