renúncia tácita

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Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa, renúncia expressa ou tácita do direito queixa

Acórdão nº 2007/0173975-9 de T5 - QUINTA TURMA

... MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. RENÚNCIA TÁCITA. MP 1.704/98. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 10/05/2004 ...
Acordão do Primeira Turma, 25-09-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O acolhimento de pleito formulado na esfera administrativa bem como o pagamento de parte das parcelas reconhecidas demonstram a ocorrência de ...
Acórdão nº 2006/0213236-3 de T6 - SEXTA TURMA

... PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. LEI Nº 10.559/2002. RENÚNCIA ... 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu ser ... e instituiu o Regime do Anistiado Político, importou em renúncia tácita à prescrição ... 4.Precedentes ... 5.Agravo regimental parcialmente ...
Acórdão nº 2007/0229243-2 de T5 - QUINTA TURMA

... REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO AOS MILITARES. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA 1.704/98. AÇÃO AJUIZADA APÓS 30/6/2003 ... Medida Provisória 1.704/98 implicou na ocorrência de renúncia tácita da prescrição à pretensão dos militares ao reajuste de 28,86%, nos ...
Acórdão nº 2007/0153121-9 de T5 - QUINTA TURMA

... REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA 1.704/98. AÇÃO AJUIZADA APÓS 30/6/2003 ... reajuste de 28,86% desde janeiro de 1993, a importar na renúncia tácita ao prazo prescricional (Recurso Especial Repetitivo n.º 990.284/RS, de ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1039206 / RO de T6 - SEXTA TURMA
Acórdão nº 2007/0224211-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... NÃO-CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.704/98. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA, ... referida Medida Provisória implicou na ocorrência de renúncia tácita da prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil vigente. Nesse ...
Acórdão nº 2006/0037479-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

... 655 do CPC. Não há, no sistema processual brasileiro, renúncia tácita de pedidos ... - A determinação para que o credor indique ...
Acórdão nº 2007/0177332-0 de T6 - SEXTA TURMA

... REAJUSTE DE 3,17%. MP 2.225-45/2001. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. LIMITAÇÃO. LEI DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DA PROVA DE ... edição da Medida Provisória nº 2.225/01 importou em renúncia tácita à prescrição, sobretudo em razão do art. 8º desta norma que ...
Acórdão nº 2008/0005132-2 de T5 - QUINTA TURMA

... ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA 1.704/98. AÇÃO AJUIZADA APÓS 30/6/2003 ... Medida Provisória 1.704/98 implicou na ocorrência de renúncia tácita da prescrição à pretensão dos militares ao reajuste de 28,86%, nos ...
Acórdão nº 2007/0217544-8 de T5 - QUINTA TURMA

... MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA" TÁCITA. MP 1.704/98. RECONHECIMENTO. PRECEDENTE. BASE DE INCIDÊNCIA. AUS\xC3" ...
Acórdão nº 2007/0197154-1 de T6 - SEXTA TURMA

... ção da referida Medida Provisória implicou na ocorrência de renúncia tácita da prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil ...
Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1190367 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 8.622⁄93 e 8.627⁄93, importou renúncia tácita ao prazo prescricional já transcorrido, inclusive para os ...
Acórdão nº 1.0433.11.018384-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO - RENÚNCIA TÁCITA - PROVA - PROCESSO - EXTINÇÃO - SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO.A ação de cobrança deve prosseguir, quando apoiada em pretensão cuja prescrição consumada foi objeto de renúncia tácita, à luz da prova documental produzida em contraditório judicial. A sentença de extinção do processo, fundada na prescrição, mas sem...
Acórdão nº AgRg no REsp 1178149 / MG de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS A PARTIR DA DATA DE APOSENTADORIA ATÉ A DATA DA REVISÃO. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA. MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. REFORMA DO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO NE...
Acórdão nº 2006/0089015-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE ... da possibilidade de extinção do crédito por força de renúncia tácita inferida de omissão da prática de ato após intimação do credor ...
Acórdão nº 2007/0165467-9 de T6 - SEXTA TURMA

... ção da Medida Provisória 1.704/98 implicou na ocorrência de renúncia tácita da prescrição à pretensão dos militares ao reajuste de 28,86%, ...
Acórdão nº 2008/0273831-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... é se a adesão implicava ou não novação de débitos, com a renúncia tácita de créditos, sendo certo que parte dos julgados do Tribunal de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130400-02.2009.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de apreciar a prefacial titulada, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC, por verificar, no mérito, possível decisão favorável à recorrente. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Nos termos da Súmula nº 437, item I, do TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e

... AUSÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA ... O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2095-21.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNAM O TRANCAMENTO DO RECURSO DE REVISTA ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS TEMAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DANOS MORAIS, QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. Conforme se observa da transcrição das razões do agravo de instrumento, a agravante deixou de impugnar, em sua minuta, o trancamento do...

... moral, quantum indenizatório, de modo que esses temas, ante a renúncia tácita do direito de recorrer, não serão analisados nesta decisão, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162340-39.2006.5.01.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. RENÚNCIA TÁCITA. ENTE PÚBLICO. Não deve ser provido o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrado violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses. Agravo de instrumento a que se nega provimento

... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. RENÚNCIA TÁCITA. ENTE PÚBLICO. Não deve ser provido o agravo de instrumento que ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78400-33.2009.5.19.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA PAUTADO NA INTEMPESTIVIDADE DO APELO. RESOLUÇÃO EXPEDIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 385, ITEM III, TST. 1. Comprovado pelo reclamante a existência de fato local justificador da prorrogação do início da contagem do prazo recursal, com demonstração de que o apelo fora interposto tempestivamente, afasta-se a...

... por qual dos planos quer ser regido, implicando a escolha na renúncia tácita às disposições contidas no plano rejeitado, mesmo que algumas ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24300-64.2009.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. No agravo de instrumento, cuja fundamentação é vinculada, os reclamantes não renovam a argumentação referente aos temas debatidos no recurso de revista, circunstância que, à luz do princípio processual da delimitação recursal, caracteriza a renúncia tácita ao direito

... princípio processual da delimitação recursal, caracteriza a renúncia tácita ao direito de recorrer. Precedentes. Agravo de instrumento a que ...
Acórdão nº REsp 1220982 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOSINFLACIONÁRIOS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. 2. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIADE RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS POUPADORES. SÚMULA 83/STJ. 3.AGRAVO DESPROVIDO.1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questõesrelevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, nãohavendo que...