renuncia translativa e abdicativa

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  • Acórdãos nº 994092884528 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RENÚNCIA À HERANÇA ? ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DO VIÚVO MEEIRO QUE SE CONFIGURA COMO RENÚNCIA TRANSLATIVA - RENUNCIANTE FILHO ÚNICO, POSSUINDO, NO ENTANTO, UMA FILHA QUE PASSARIA A SER HERDEIRA, CASO A RENÚNCIA FOSSE ABDICATIVA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO TANTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS COMO SOBRE A DOAÇÃO (ITCMD) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ...VOTO N° 2374 . AGRAVO DE INSTRUMENTO -RENÚNCIA À HERANÇA - ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DO VIÚVO MEEIRO QUE SE IGURA COMO RENÚNCIA TRANSLATIVA - RENUNCIANTE FILHO ÚNICO, POSSUINDO, NO ENTANTO, UMA FILHA QUE PASSARIA A SER HERDEIRA, CASO A RENÚNCIA FOSSE ABDICATIVA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO TANTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS ...

  • Acórdão nº 2004/0103882-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 27 de Outubro de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SUCESSÃO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RENÚNCIA À HERANÇA. APARECIMENTO DE OUTROS HERDEIROS. ANULAÇÃO POR ERRO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL (CC/1916, ART. 178, § 9º, V, b). RECURSO IMPROVIDO. 1. Afasta-se a ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que

  • Acórdão nº 2014/0194001-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Fevereiro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. DISCUSSÃO ACERCA DA PRESENÇA DE RENÚNCIA ABDICATIVA OU TRANSLATIVA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica...

  • Acórdão nº 88361 de 2ª Turma, 18 de Maio de 1979

    - RENUNCIA DE HERANÇA COM A MENÇÃO, COMO BENEFICIARIO, DO NOME DO HERDEIRO ÚNICO. - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO. - PARA HAVER A DENOMINADA RENUNCIA TRANSLATIVA, E MISTER QUE O ATO DE RENUNCIA IMPLIQUE, AO MESMO TEMPO, A ACEITAÇÃO TACITA DE HERANÇA E A SUBSEQUENTE TRANSFERENCIA DESTA, POIS NÃO SE PODE TRANSFERIR O QUE,...

    Indexação. CV0780,SUCESSÃO. HERANÇA. RENUNCIA. Publicação. DJ 18-05-1979 PP-***** EMENT VOL-01132-02 ...

  • Processo nº 2005.067.005322-2 de Quinta Câmara Cível, 31 de Outubro de 2006

    Agravo de Instrumento. Inventário. Arrolamento de bens. Renúncia do direito à herança em favor do monte, sendo a única beneficiada a mãe comum dos herdeiros. Decisão da juíza "a quo" determinando o recolhimento de imposto de transmissão "inter vivos". Inocorrência de aceitação tácita dos herdeiros e posterior renúncia translativa dos mesmos. Configuração de renúncia...

  • Processo nº 0047891-56.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Janeiro de 2017

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, DESCONSIDEROU TERMO DE RENÚNCIA À HERANÇA LAVRADOS PERANTE A DEFENSORIA PÚBLICA E DETERMINOU A FEITURA DE NOVO ESBOÇO DE PARTILHA. A renúncia da herança é um ato solene, a sua validade depende de observância da forma prescrita em lei - instrumento público ou termo judicial. Art. 1.806 do Código Civil. In casu,...

  • Processo nº 2004.052.000399-5 de Terceira Câmara Cível, 10 de Janeiro de 2006

    Inventário. Bem imóvel único. Viúva-meeira e sete filhos herdeiros. Renúncia de três dos últimos, por expresso, sem indicação de beneficiário. Exigência pelo Fisco deste Estado do recolhimento do imposto "causa mortis" (ITD). Desacolhida pelo Juízo. Agravo de Instrumento. Razão que assiste ao Magistrado singular, na esteira de dominante entender pretoriano. Renúncia referida, prevista...

  • Processo nº 0003155-46.2016.8.19.0066 de Primeira Câmara Cível, 11 de Abril de 2017

    Ementa: AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITD. RENÚNCIA À HERANÇA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PRESCRITAS EM LEI. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA (ART. 1.806, CC). NULIDADE DO ATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO SE OPERANDO VALIDAMENTE A RENÚNCIA DA HERANÇA, OPEROU-SE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, INCIDINDO POSTERIORMENTE SOBRE A DOAÇÃO DE QUINHÃO O VALOR DO ITD. ACERTO DO...

  • Acórdão nº 1.0702.01.029705-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CC DE 1.916. ACEITAÇÃO TÁCITA DE HERANÇA. RETRATAÇÃO ANTERIOR À PARTILHA. RENÚCIA ABDICATIVA. BENEFICIÁRIO. MONTE MOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

    ...RETRATAÇÃO ANTERIOR À PARTILHA. RENÚCIA ABDICATIVA. BENEFICIÁRIO. MONTE MOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. . - È válida a renúncia à herança antes da partilha em favor do monte mor na vigência ..., o qual incidirá apenas nas hipóteses de renúncia translativa. - A renúncia abdicativa se apresenta quando o declarante, se ...

  • Acórdão nº 0503112-97.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Fevereiro de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATAS APROVADAS FORA DA VAGA DO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O CERTAME. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS. CONVOCAÇÃO DE PROCURADORES MUNICIPAIS SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. RECURSO APELATÓRIO, REQUERENDO A SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DE ADI'S PROPOSTAS PELO MP E OAB, QUE QUESTIONAM A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DA PROCURADORIA MUNICIPAL DE

  • Processo nº 0023495-15.2016.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 11 de Outubro de 2016

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RENÚNCIA TRANSLATIVA ¿ DOAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE UMA DAS HERDEIRAS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO AO ARGUMENTO DE QUE DITA MATÉRIA DEVERIA SER ALEGADA EM AÇÃO PRÓPRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA TRANSLATIVA ADMITIDA NO ORDENAMENTO PÁTRIO, QUE DIFERE DA RENÚNCIA PROPRIAMENTE DITA, HAJA VISTA QUE A PRIMEIRA SE EQUIIPARA A DOAÇÃO DE QUINHÃO...

  • Acórdão nº 1.0024.12.247169-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - HERANÇA - RENÚNCIA POSTERIOR À ACEITAÇÃO TÁCITA - DUPLA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - RENÚNCIA TRANSLATIVA - ATO IRREVOGÁVEL - IMPOSTO DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO.

    ... - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - HERANÇA - RENÚNCIA POSTERIOR À ACEITAÇÃO TÁCITA - DUPLA MANIFESTAÇÃO DE E - RENÚNCIA TRANSLATIVA - ATO IRREVOGÁVEL - IMPOSTO DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. - Se, ...Pag.40.): . "A renúncia pode ser translativa ou abdicativa; diz-se translativa quando se pratica o ato do recebimento, mas ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0701.14.022296-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Março de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO DE BENS. RENÚNCIA TRANSLATIVA. ART. 1.806 DO CÓDIGO CIVIL - INTRUMENTO PÚBLICO OU TERMO JUDICIAL - RECURSO PROVIDO.

    EMENTA: INVENTÁRIO - RENÚNCIA - ESCRITURA PÚBLICA OU TERMO FIRMADO NOS AUTOS - FORMA LEGAL - ...1. A lei estabelece que a renúncia, ainda que translativa, seja realizada por escritura pública ou termo firmado nos ...5. Renúncia abdicativa. É a verdadeira renúncia. Para que se caracterize, o ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.11.222497-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Junho de 2012

    Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Margarida Fernandes Alves objetivanda a reforma da contra decisão interlocutória oriunda do juízo da 3ª Vara de Sucessões e Ausências da comarca de Belo Horizonte que, nos autos do inventário de Espólio de Maria Anunciação Silva considerou que a renúncia dos herdeiros equivaleria a uma doação. De...

    ... Espólio de Maria Anunciação Silva considerou que a renúncia dos herdeiros equivaleria a uma doação. Decido. Concedo a ..., considerando que a renúncia dos herdeiros não foi translativa, como parece ter entendido ilustre Juíza de Direito. Acerca das ...A renúncia pode ser translativa ou abdicativa; diz-se translativa quando se pratica o ato do recebimento, mas ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0267030-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 03 de Junho de 2008

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em face de decisão que deixou de admitir recurso especial fundado no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, alegando-se violação aos arts. 1.829, 1.838 e 1.811 do Código Civil, arts. 991, III e 993 do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido recebeu a seguinte e...

    ..."AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO – AÇÃO DE ARROLAMENTO – RENÚNCIA ABDICATIVA DOS HERDEIROS EM FAVOR DA VIÚVA MEEIRA – ...translativa. Compete ao Estado, na qualidade de réu, provar fato impeditivo, ...

  • Processo nº 2002.080.000011-4 de Décima Sexta Câmara Cível, 11 de Junho de 2010

    Agravo de Instrumento. Inventário. Aceitação tácita. Retratação. Renuncia abdicativa. Não incidência de Imposto sobre Doações (ITD). Recurso dirigido contra decisão que indeferiu pedido de abstenção do pagamento do ITD em razão da renúncia manifestada por um dos herdeiros em favor do monte, por entender configurada a renúncia translatícia. Embora o decurso de mais de quatro anos do pedido de...

    ...Aceitação tácita. Retratação. Renuncia abdicativa. Não incidência de Imposto sobre Doações ... Tribunal Federal, no sentido de que a renúncia translativa deve implicar, a um só tempo, aceitação tácita da ...

  • nº 5864934800 de 7ª Câmara de Direito Privado, 06 de Agosto de 2008

    Inventário - Inexistência de renúncia pura e simples por parte dos herdeiros ~ Ocorrência de renúncia translativa em favor de sua mãe e viúva meeira - Doação caracterizada - Incidência do imposto inter vivos - Recurso Improvido

    ...: O Juízo Ementa - Inventário - Inexistência de renúncia pura e simples por parte dos herdeiros ~ Ocorrência de renúncia translativa em favor de sua mãe e viúva meeira - Doação caracterizada - ...No presente caso, não se trata de renúncia abdicativa, pura e simples, como defendem os Agravantes e sim renúncia ...

  • Processo nº 1998.001.191729-4 de Décima Nona Câmara Cível, 18 de Fevereiro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. RENÚNCIA EM FAVOR DO MONTE. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU O ESCLARECIMENTO QUANTO A EXISTÊNCIA DE NETOS OU ASCENDENTES DO INVENTARIADO. Pretensão dos herdeiros, ora recorrentes, de renunciar em favor do monte, objetivando o benefício de sua genitora, cônjuge sobrevivente. Impossibilidade diante da existência de netos do falecido. Na renuncia abdicativa,

    ...Pretensão dos herdeiros, ora recorrentes, de renunciar em favor do monte, objetivando o benefício de sua genitora, ...Na renuncia abdicativa, o quinhão hereditário é devolvido ao monte, sendo ... agravantes teria abrigo se realizada a renúncia translativa ou cessão de direitos hereditários, havendo, no caso, a ...

  • Acórdãos nº 126617 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Agosto de 2011

    ARROLAMENTO ? MANIFESTAÇÃO DE HERDEIRO TENDENTE À RENÚNCIA À HERANÇA ? TERMO DE RENÚNCIA EQUIVOCADO, NO QUAL CONSTOU ?RENÚNCIA EM FAVOR DE? ? ITCMD RECOLHIDO CORRETAMENTE COM A CONCORDÂNCIA DA FAZENDA ESTADUAL ? FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO ? RECUSA DE INSCRIÇÃO PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM VIRTUDE DA FALTA DENÃO PROCEDEU AO REGISTRO DO TÍTULO TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO...

  • Processo nº 0049224-43.2016.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 08 de Março de 2017

    Ementa: Agravo interno no agravo de instrumento. Inventário. Renúncia de herdeiros. Decisão alvejada que não traz qualquer prejuízo ao agravante devedor, por apenas determinar a manifestação da Fazenda Estadual. Decisão monocrática que negou conhecimento ao recurso, na forma do artigo 932, III, do CPC/2015. Agravo Interno que repisa os mesmos argumentos do recurso anterior. Recurso que não merece

  • Processo nº 0049224-43.2016.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 09 de Novembro de 2016

    Ementa: Agravo de instrumento. Inventário. Renúncia de herdeiros. Decisão alvejada que não traz qualquer prejuízo ao agravante devedor, por apenas determinar a manifestação da Fazenda Estadual. Ato judicial desprovido de qualquer conteúdo decisório. Recurso não conhecido.

  • Processo nº 0049116 de Décima Primeira Câmara Cível, 06 de Junho de 2012

    MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA DOS HERDEIROS EM FAVOR DO MONTE. EXIGÊNCIA ILEGAL DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR REQUERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ALUDIDO IMPOSTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, INCISO 1, DA LEI ESTADUAL Nº 1.427/89. LIMINAR QUE DEVE SER RATIFICADA, VEZ QUE A RENÚNCIA FOI ABDICATIVA, CUJA INCIDÊNCIA DE ITD NÃO TEM PREVISÃO LEGAL....

    ... QUE DEVE SER RATIFICADA, VEZ QUE A RENÚNCIA FOI ABDICATIVA, CUJA INCIDÊNCIA DE ITD NÃO TEM PREVISÃO LEGAL. ... de transmissão mortis causa alusivo ao quinhão renunciado à totalidade, em favor do monte. Aduzem os impetrantes que, ... Tribunal Federal, no sentido de que a renúncia translativa deve implicar, a um só tempo, aceitação tácita da ...

  • Processo nº 2003.002.012874-0 de Décima Terceira Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO - INVENTÁRIO CUMULATIVO DO GENITOR PATERNO E DA GENITORA MATERNA, NOS TERMOS DO ART. 1.043 DO CPC - RENÚNCIA DA ÚNICA HERDEIRA FILHA EM FAVOR DO MONTE, OCORRIDA NA PRIMEIRA SUCESSÃO (DO GENITOR PATERNO) - COMPROVAÇÃO DE QUE A RENUNCIANTE NÃO POSSUI FILHOS. 1- A herdeira filha, ora recorrida, renunciou em favor do monte, realizando a...

    ...�ƒO (DO GENITOR PATERNO) - COMPROVAÇÃO DE QUE A RENUNCIANTE NÃO POSSUI FILHOS. 1- A herdeira filha, ora recorrida, ... em favor do monte, realizando a denominada renúncia abdicativa. 2- Com o advento da morte da genitora, cônjuge sobrevivente, ... agravantes teria abrigo se realizada a renúncia translativa ou cessão de direitos hereditários, havendo, no caso, a ...

  • nº 5814924700 de 10ª Câmara de Direito Privado, 27 de Janeiro de 2009

    INVENTARIO - Renúncia de herança - Pretensão de que a renúncia realizada no arrolamento seja admitida para que o imóvel passe diretamente à comodatária - Descabimento - Hipótese em que não se trata de renúncia, mas de doação Transmissão direta do bem imóvel pelos herdeiros à comodatária que refoge ao âmbito do inventário - RECURSO DESPROVIDO. INVENTÁRIO - ITCMD - Pretensão de que seja reformada a

    ...: O JUÍZO. INVENTARIO - Renúncia de herança - Pretensão de que a renúncia realizada no ... buscada pelos recorrentes é a chamada renúncia translativa, que se assemelha a uma doação. Como explica Francisco Cahali, ... aceitação indica de e antes de praticar A segunda, abdicativa, através o repúdio de forma pura e qualquer ato que possa ser ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. VIÚVA MEEIRA QUE RENÚNCIOU EM FAVOR DO MONTE. RENÚNCIA ABDICATIVA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU QUE A COTA FAZENDÁRIA, QUE REQUERIA O PAGAMENTO DO ITD EM VIRTUDE DE SUPOSTA DOAÇÃO, FOSSE CUMPRIDA. DECISÃO QUE MERECE REPARO, VEZ QUE A RENÚNCIA FOI ABDICATIVA, CUJA INCIDÊNCIA DE ITD NÃO TEM PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE...

    ...RENÚNCIA ABDICATIVA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU QUE A COTA ...Nesse sentido, renunciando a meeira em favor do monte, ou seja, de forma abdicativa, sem a ... Civil vigente, como o era no revogado, que pode ser translativa, em beneficiando pessoa certa, ou abdicativa, a ninguém ...