renúncia usufruto
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... XIII – usufruto da empresa; ... XIV – administração compartilhada; ... XV ... V – a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes da decretação da ...
- Em vigor Código Civil
-
Acórdão nº 2008/0229771-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RENÚNCIA DE USUFRUTO ... 1. Pretende a recorrente o reconhecimento da fraude à ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1214732 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
TRT-3 aponta fraude à execução em renúncia ao usufruto
Renúncia ao usufruto pode caracterizar fraude à execução trabalhista
Quando um réu que tem o usufruto de imóvel como único bem capaz de saldar suas dívidas trabalhistas renuncia ao direito após o início da execução fica caracterizada fraude. Este foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos ... VI - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 6) das servidões em geral; ... 7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando não resultarem do ... O foreiro poderá, nos termos da lei, averbar a renúncia de seu direito, sem dependência do consentimento do senhorio direto ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 7 ... Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou ... § 1o Poderá ser convencionada a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... V - por interdição de uma das partes; ou ... VI - por renúncia do procurador, desde que por escrito ... ARTIGO 34 ... Não ... recebimento do Benefício de Prestação Continuada ou estar em usufruto ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 502 ... A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte ... recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto; ... III- pleitear medidas acautelatórias urgentes; ... IV- ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57940-42.2007.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - CEF - PCS/98 - ADESÃO - DESISTÊNCIA DAS AÇÕES ANTERIORMENTE AJUIZADAS CONTRA A EMPREGADORA E RENÚNCIA A DIREITOS INCORPORADOS AO CONTRATO DE TRABALHO - CONDIÇÃO PARA USUFRUTO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO CITADO PLANO DE CARREIRA - SÚMULA Nº 51, II, DO TST - INAPLICABILIDADE - SITUAÇÃO DISTINTA DAQUELA PREVISTA NO VERBETE SUMULAR - ABUSO DE PODER...
... ÊNCIA DAS AÇÕES ANTERIORMENTE AJUIZADAS CONTRA A EMPREGADORA E RENÚNCIA A DIREITOS INCORPORADOS AO CONTRATO DE TRABALHO - CONDIÇÃO PARA USUFRUTO ... -
Acórdão nº 1.0040.16.003249-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - RENÚNCIA DE USUFRUTO - EXTINÇÃO - CANCELAMENTO DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - NECESSIDADE. Em caso de renúncia a usufruto, deve o interessado, instruído com documento hábil, requerer o cancelamento do registro no Cartório de Registro de Imóveis.
... a expedio de ofcio ao registro de imveis, para cancelamento do usufruto institudo sobre o imvel descrito na inicial. Em suas razes alegou a ... -
Acórdão nº 1.0392.19.001636-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. RENÚNCIA DO USUFRUTUÁRIO. CANCELAMENTO MEDIANTE REQUERIMENTO DO INTERESSADO NO CARTÓRIO. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- O cancelamento do usufruto, decorrente de renúncia do usufrutuário, deve ser requerido diretamente no Cartório...
... interposta por VANDA FERREIRA LOPES no bojo da Ao de Extino de Usufruto, de jurisdio voluntria, contra a r. sentena proferida pelo MM. Juiz da ... -
Acórdão nº 1.0392.19.001636-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. RENÚNCIA DO USUFRUTUÁRIO. CANCELAMENTO MEDIANTE REQUERIMENTO DO INTERESSADO NO CARTÓRIO. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- O cancelamento do usufruto, decorrente de renúncia do usufrutuário, deve ser requerido diretamente no Cartório...
... interposta por VANDA FERREIRA LOPES no bojo da Ao de Extino de Usufruto, de jurisdio voluntria, contra a r. sentena proferida pelo MM. Juiz da ... -
Acórdão nº 1.0324.12.010924-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E COBRANÇA DE DESPESAS - USUFRUTO - OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - ALUGUEL - EX-CÔNJUGE - RENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - COMODATO - NÃO CONFIGURAÇAO - DESPESAS - COMPROVAÇÃO- NECESSIDADE. Para caracterizar ofensa a coisa julgada é necessária uma tríplice identidade das lides: identidade dos sujeitos, identidade do pedido e identidade da
... arbitramento de aluguel a Adriana Mara Chaves visando, em razo de usufruto sobre o imvel que lhe foi reservado juntamente com a ela na ao de divrcio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-811240-92.2008.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL - INEXISTÊNCIA. Demonstrado que constam nos autos informações suficientes para aferir a tempestividade do recurso de revista da ora agravante, impõe-se o provimento do agravo para apreciar o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido para determinar o processamento do agravo de...
... ÊNCIA DAS AÇÕES ANTERIORMENTE AJUIZADAS CONTRA A EMPREGADORA E RENÚNCIA A DIREITOS INCORPORADOS AO CONTRATO DE TRABALHO - CONDIÇÃO PARA USUFRUTO ... -
Decisão Monocrática nº 50969289420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE USUFRUTO. RENÚNCIA AO USUFRUTO VITALÍCIO. EXTINÇÃO. AÇÃO PRÓPRIA. AUTORIZADO O CURADOR AO INGRESSO DE DEMANDA NO JUÍZO COMPETENTE. MANTIDA SENTENÇA. A extinção de usufruto em relação ao imóvel, face renúncia, deve ser objeto de demanda perante o juízo competente. Hipótese em que requereu a incapaz alvará...
... ação de ALVARÁ JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE USUFRUTO. renúncia ao usufruto vitalício. extinção. ação própria. autorizado ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.496237-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Noviembre de 2020
CONSELHO DA MAGISTRATURA - RECURSO ADMINISTRATIVO - AVERBAÇÃO DE RENÚNCIA DE USUFRUTO - EMOLUMENTOS - COBRANÇA EXCESSIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
... DA MAGISTRATURA - RECURSO ADMINISTRATIVO - AVERBAÇÃO DE RENÚNCIA DE USUFRUTO - EMOLUMENTOS - COBRANÇA EXCESSIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO ... -
Acórdão Nº 0501153-02.2013.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-08-2022
... razes, alega, em sntese, que, apesar de registrada a renncia de usufruto vitalcio na matrcula do bem imvel que ensejou os dbitos, para fins de ...
-
Do usufruto
... renúncia" ou morte do usufrutuário; ... “A renúncia ao usufruto não alcança direito real de habitação, que decorre de lei e se destina a proteger o c\xC3" ...
- Acórdão nº 2016/0077856-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Nº 0034650-68.2022 do null, 11-10-2022
... REQUERIMENTO DE REGISTRO DE RENÚNCIA DE USUFRUTO VITALÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO. USUFRUTUÁRIA COM RESTRIÇÃO NA ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0179495-35.2019.8.19.0001 (Cível), 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA (INDEX 137) QUE DENEGOU A SEGURANÇA, REVOGANDO A LIMINAR DEFERIDA. APELO DOS IMPETRANTES AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA: (I) CONCEDER A ORDEM E DETERMINAR QUE O IMPETRADO FORNEÇA CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO (ITD), NECESSÁRIA AO CANCELAMENTO DO USUFRUTO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE; (II) QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE...
... DO TRIBUTO (ITD), NECESSÁRIA AO ... CANCELAMENTO DO USUFRUTO DO IMÓVEL ... OBJETO DA LIDE; (II) QUE SEJA EXPEDIDO ... OFÍCIO AO 2º ... segunda doadora/usufrutuária e renúncia do ... primeiro Impetrante. Informaram que foi recolhido ... o ITD, por ... -
Acórdão Nº 5015637-91.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
... Ainda que tenha havido reserva de usufruto vitalcio promovida do pai para os filhos, ressalta-se que o respectivo ...
-
Acórdão nº 51389535920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-03-2023
... Em suas razões recursais, alega que "por ocasião da renúncia do usufrutuário, ocorreu a transmissão dos direitos relativos ao ... ITCMD, lançado na DIT 1309894, em decorrência da renúncia de usufruto. ... Para tanto, a parte alegou, em síntese, que não houve ...