reparação de danos código civil
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... á deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator ... d) concorrendo para danos à propriedade alheia; ... e) atingindo ... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 1º Somente poderão ser ... de responsabilidade civil contra eventuais danos causados ao meio ambiente ou a terceiros, como ... á deduzida do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator, por ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... necessrios e suficientes reparao dos danos e ao pagamento de prestaes pecunirias, multas e ... artigo, no acarretaro responsabilidade civil ou administrativa ... 3o O Coaf ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas ... ARTIGO 21 ... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... 107 e seguintes do Código" Penal ... TÍTULO IV Da repressão à produ\xC3" ... valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art ... o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença ... § 1º ... justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos prejuízos causados e às penas previstas na ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... danos que seus agentes causarem às crianças e aos ... de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ão divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso; ... VII - à não suspensão de ... XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus ... ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... XV - nome civil ou sua assinatura, nome de famlia ou patronmico e ... de busca e apreenso, responder por perdas e danos a parte que a tiver requerido de m-f, por esprito ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... será restrita à obrigação de reparação" integral do dano causado, até o limite do patrim\xC3" ... do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... § 9º Da decisão que ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Continuam regulados pelo Código" Civil e pelas leis especiais: ... a) as loca\xC3" ... de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações ... V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos ... e órgãos de proteção e defesa civil em caso de incidente, acidente ou desastre.” ... da existência de culpa, pela reparação desses danos; ... IV – a transparência de ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela ... para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente ... reparação de danos previstas no § 1º deste artigo ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... Art. 223-A. Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 16 ... Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente ... V- do lugar do ato ou fato: ... a) para a ação de reparação do dano; ... b) para a ação em que for réu o administrador ou ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ao titular da laje prejudicar com obras novas ou com falta de reparação a segurança, a linha arquitetônica ou o arranjo estético do edifício, ... notificação do devedor fiduciante, serão resolvidas em perdas e danos e não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo. ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... III - o acesso aos mecanismos de reparação e remediação para aqueles que, nesse âmbito, ... ção pública, as empresas e a sociedade civil; ... X - integração dos direitos humanos ao ... resposta e critérios para a reparação de danos, considerado o processo de consulta como ... V - redigir código de conduta publicamente acessível, aprovado pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para ... Civil; ... II - agir com proporcionalidade, ... a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo ... de dano irreparável ou de difícil reparação ... Art. 20. Sempre que tiver informações de ...
- A reparação dos danos extrapatrimoniais como instrumento de efetividade de direitos das mulheres assegurados no Código Civil brasileiro
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... público e as organizações não governamentais responderão pelos danos que seus agentes causarem às crianças e aos adolescentes, caracterizado ... ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.¿ ... ¿Art. 199-B. A sentença que destituir ambos ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. ... Parágrafo único. Completada a ... IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA. DANO MORAL. ELEMENTOS SUFICIENTES AO ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve ser deferida sempre que requerida, desde que...
... RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS SOFRIDOS ... art. 387, inciso IV, do Código de Processo ... -
Acórdão nº 2016/0226808-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve ser deferida sempre que requerida e inclui também os danos...
... RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO" CIVIL DOS DANOS SOFRIDOS ... PELA VÍTIMA.\xC2" ... art. 387, inciso IV, do Código de Processo ... -
Indeferido
Código Florestal
... 275, inciso II, do Cdigo de Processo Civil ... #(Includo pela Medida Provisria n ... d) causar danos aos Parques Nacionais, Estaduais ou Municipais, ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ção de seguros de responsabilidade civil geral e de riscos operacionais ou outros meios ... ária, ou, ainda, reparar ou indenizar os danos decorrentes de suas atividades, além de praticar ... e os custos de manutenção e reparação devem ser fixados em contrato, resguardada a ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o de superfície de que trata esta Lei, ...