reparação de danos materiais
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... ofendido nem prejudicam a ação de reparação por dano moral ... Art. 3º O direito de ... ão do pedido em reparação por perdas e danos. Parágrafo único. As ações judiciais ... ção ou indenização por danos morais, materiais ou à imagem serão deduzidos em ação própria, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 223-A. Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial ... com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo ... § 1o Se ...
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
... III - "produtos ou rejeitos radioativos", os materiais radioativos obtidos durante o processo de produo ou de utilizao de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... á deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator ... d) concorrendo para danos à propriedade alheia; ... e) atingindo ... emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biolgicos encontrados na natureza, ou ainda que ... de busca e apreenso, responder por perdas e danos a parte que a tiver requerido de m-f, por esprito ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... , a aquisio e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e s prticas ... Racial estaduais ou locais, nas hipteses de danos com extenso regional ou local, respectivamente. " ...
- Reparação por danos materiais e morais
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos ... da existência de culpa, pela reparação desses danos; ... IV – a transparência de ...
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Acórdão nº 2015/0171149-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. 1. Alterar a conclusão à que...
... AÇÃO DE REPARAÇÃO" POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ... ACIDENTE\xC2" ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 16 ... Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ... a) para a ação de reparação do dano; ... b) para a ação em que for ... a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo; ... II- ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... III - o acesso aos mecanismos de reparação e remediação para aqueles que, nesse âmbito, ... resposta e critérios para a reparação de danos, considerado o processo de consulta como ... de autonomia, imparcialidade, recursos materiais, humanos e financeiros, com possibilidade de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo ... de dano irreparável ou de difícil reparação ... Art. 20. Sempre que tiver informações de ... , de imagens, de vídeos ou de outros materiais" contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de car\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos ... da existência de culpa, pela reparação" desses danos; ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO. ROUBO OCORRIDO EM HOTEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBERTURA SECURITÁRIA PARA BENS DE HÓSPEDES SOMENTE COM RELAÇÃO AOS QUE ESTIVEREM DEPOSITADOS NO COFRE CENTRAL DO HOTEL. EXCLUSÃO EXPRESSA DOS BENS QUE...
... DANOS" MORAIS ... E REPARAÇÃO DE DANOS \xC2" MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. VEÍCULO. VÍCIO DE QUALIDADE. REPARO. PRAZO DO ART. 18, § 1º, DO CDC. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E
... REPARAÇÃO" DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0288583-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DERIVADOS DA PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. DIREITO MARCÁRIO E DIREITO AUTORAL. COMPETÊNCIA. FACULDADE DO AUTOR DE OPTAR PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO. PRECEDENTES. 1- ...
... PRETENSÃO ... REPARAÇÃO ... ória, de compensação por danos ... -
Acórdão nº 2006/0238716-1 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO" POR ... DANOS MATERIAIS E MORAIS. \xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE REPARAÇÃO" DE DANOS MATERIAIS. CONTRATO ... DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0238630-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INFECÇÃO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUD
... AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO ... MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRAFAÇÃO DE MARCA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS. CRITÉRIO A SER UTILIZADO PARA QUANTIFICAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1- Ação ajuizada em 15/10/2007. Recurso especial interposto em 17/5/2013 e...
... REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 168837 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS" MORAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXECUÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0250092-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CURTO PERÍODO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL AFASTADO. ENTREGA DE IMÓVEL EM CONFORMAÇÃO DISTINTA ÀQUELA ADQUIRIDA. DANO MORAL MANTIDO. LUCROS CESSANTES.
... REPARAÇÃO" DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0048361-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é
... REPARAÇÃO DE ... OR DANOS MORAIS. REVISÃO ... -
Acórdão nº 2015/0320477-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.Acordao: Vistos, ...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E ... -
Acórdão nº REsp 1327093 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS ...