reparação de danos morais
- Em vigor Lei Nº 14.046, de 24 de agosto de 2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... ofendido nem prejudicam a ação de reparação por dano moral ... Art. 3º O direito de ... ão do pedido em reparação por perdas e danos. Parágrafo único. As ações judiciais ... de reparação ou indenização por danos morais, materiais ou à imagem serão deduzidos em ...
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Versão original
Lei nº 14.046 de 24/08/2020. Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
... força maior, e não são cabíveis reparação" por danos morais, aplicação de multas ou imposi\xC3" ...
- Reparação por danos materiais e morais
- Mero aborrecimento, dor, sofrimento e a reparação pelos danos morais: a evolução da teoria dos danos à pessoa humana (notas)
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A reparação dos danos morais sofridos em tempos de coronavírus
Geilton Costa: A reparação dos danos morais na pandemia
O estado de emergência em saúde pública (Lei Nacional nº 13.979/2020, Decreto Legislativo nº 6/2020 e Medida Provisória nº 940/2020) vigente no Brasil até 31 de dezembro de 2020, decorrente da pandemia mundial causada pelo ... - Adianta pedir desculpas? Reflexões sobre a reparação dos danos morais
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Acórdão nº 2015/0171149-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. 1. Alterar a conclusão à que...
... AÇÃO DE REPARAÇÃO" POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ... ACIDENTE\xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATOS PRATICADOS POR DEPUTADO FEDERAL. OFENSAS VEICULADAS PELA IMPRENSA E POR APLICAÇÕES DE INTERNET. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ALCANCE DE LIMITAÇÕES. ATOS PRATICADOS EM FUNÇÃO DO MANDATO LEGISLATIVO. NÃO ABRANGÊNCIA DE OFENSAS PESSOAIS. VIOLÊNCIA À MULHER. INTIMIDAÇÃO E REDUÇÃO DA DIGNIDADE SEXUAL FEMININA DA RECORRIDA. 1.
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO POR ... 8. Ocorrência de danos ... -
Acórdão nº 2014/0332585-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A revisão do valor arbitrado a título de reparação por danos...
... DANOS ... INDENIZATÓRIO. ... reparação por danos morais exige, em ... - Reparação de danos morais e reforma trabalhista
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS ... DECORRENTES ... PUBLICAÇÃO ... ora recorridos buscam reparação ...
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A reparação integral dos danos morais
O direito pátrio considera como dano moral todos os danos que não são materiais, exceto o dano estético. Pelo princípio da reparação integral, todos os danos causados devem ser reparados de forma que se atinja o mais próximo possível o valor dos ben...
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A dosimetria na reparação dos danos morais em tempos de Covid-19
Geilton Costa: Danos morais em tempos de Covid-19
A pandemia mundial ocasionada pela proliferação do coronavírus, que passou a atingir o Brasil em meados do mês de março, trouxe para os profissionais do Direito novos desafios.- A reparação por danos morais à pessoa jurídica como forma de tutela aos direitos de sua personalidade
O legislador, na oportunidade de elaboração do Código Civil promulgado em 2002, preceituou em seu art. 52 a extensão da proteção dos direitos da personalidade também às pessoas jurídicas. Esta norma vem conferir respaldo legal a uma tendência já verificada há algum tempo nos tribunais nacionais, sobretudo após a promulgação da Constituição de 1988: a admissão da legitimidade da pessoa jurídica...
Mestre e doutora em direito processual civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP); professora assistente-doutora, por concurso público, da graduação e pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade Estadual Paulista J...- Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... REPARAÇÃO" ... ESTÉTICOS ... MATERIAIS. ... 'QUANTUM'\xC2" ... ajuizada para reparação de danos ... danos morais ...- Acórdão nº 2013/0418241-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO GENÉRICO. DANO MORAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que as instâncias ordinárias, em ação de indenização por vício de produto na qual se pleiteou a reparaçã
... REPARAÇÃO ... danos, condenou a ré ao ... e danos morais ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA. REPARAÇÃO. DANO MORAL. ART. 387, INC. IV, DO CPP. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte perfilha no sentido de que, havendo pedido expresso e oportunizada a defesa pelo réu, o juiz deve fixar um valor mínimo para reparação dos danos morais ou materiais...
... REPARAÇÃO". DANO MORAL. ART. 387, INC. IV,\xC2" ... mínimo para reparação dos danos" morais ou ... materiais causados à\xC2" ...- Acórdão nº AgRg no AREsp 514025 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL ... 2. O valor arbitrado a título de reparação pelos danos morais sofridos em razão da ...- Acórdão nº 2012/0126110-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO município. BUEIRO. QUEDA. negligência. REPARAÇÃO DE DANOS morais. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. DIVERGINDO DO...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1442785 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO QUE APENAS OPERACIONALIZA O CADASTRO. 1.- O Banco do Brasil, órgão que operacionaliza o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, não possui legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos...
... passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais decorrentes da inscrição do ...- Acórdão nº 2014/0266449-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INSTAURADO EM 1964. REPARAÇÃO ECONÔMICA ... DANOS MORAIS PELO ANISTIADO NA ...- Acórdão nº 2016/0075868-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ordinárias a título de reparação ... danos ... da indenização por danos morais, inviável a análise do ...- Acórdão nº REsp 1170239 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE EXAME MÉDICO, CUJO ... ÃO AOS PAIS, EXCLUÍDA A HIPÓTESE DE REPARAÇÃO À FILHA, ENTÃO NASCITURO À ÉPOCA DOS FATOS ...- Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS ... da indenização por danos morais fixado ... - A reparação por danos morais à pessoa jurídica como forma de tutela aos direitos de sua personalidade