reparação de danos prescrição
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... á deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator ... d) concorrendo para danos à propriedade alheia; ... e) atingindo ... um ano, com suspensão do prazo da prescrição; ... III - no período de prorrogação, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença ... § 1º ... justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos prejuízos causados e às penas previstas na ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ão ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... Art. 223-A. Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... será restrita à obrigação de reparação" integral do dano causado, até o limite do patrim\xC3" ... do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos ... § 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 16 ... Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ... ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... a) para a ação de reparação do dano; ... b) para a ação em que for ...
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A prescrição aplicada à reparação civil por danos ambientais no Brasil e no México
O objetivo do artigo foi o de analisar a prescrição da reparação civil por danos ambientais no Brasil e no México. O estudo discorreu sobre a temática em ambos os países objetos da pesquisa e o tratamento da prescrição da ação de reparação civil por danos ambientais. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese da imprescritibilidade da pretensão de reparação civil por danos ambientais, ao
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2012/0164918-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RECUSA DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL PELA SEGURADORA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO 1. A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que é de um ano o prazo prescricional para o segurado participante de apólice...
... REPARAÇÃO ... ação de indenização por danos morais decorrentes da recusa da ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... ão efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; ... III- sendo militar, é punido ... IV- pela prescrição; ... V- pela reabilitação; ... VI- ... Omissão de providências para evitar danos ... ARTIGO 199 ... Deixar o comandante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-336-04.2010.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PRESCRIÇÃO - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - MÃO DIREITA ESMAGADA E QUEIMADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. QUANTUM ARBITRADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 23 e 296 do c. TST e do art. 896, -a-, da CLT, bem...
... JULGAMENTO EXTRA PETITA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PRESCRIÇÃO - REPARAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0058578-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVA. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo...
... DO CPC. INEXISTÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE ... AÇÃO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA. INTERPRETAÇÃO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ACIDENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 278 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão indenizatória (reparação civil) decorrente de acidente de trânsito ...
... REPARAÇÃOL ... DA PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0118475-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E ... PRESCRIÇÃO. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DE ...
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Acórdão nº 2013/0019659-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO...
... - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - EXTINÇÃO NOS ... PRESCRIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 484874 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SEGURO HABITACIONAL. DANOS NTÍNUOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO DIES A QUO ... 1. Sendo os danos ao ...
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Acórdão nº 2014/0304282-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. APLICABILIDADE DO ART. 200 DO CC/02 NO CASO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com o...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRÓTESES DE SILICONE MAMÁRIAS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO DANO, DO DEFEITO E DA AUTORIA. ART. 27 DO CDC. 1. Ação ajuizada em 27/11/2001. Recurso especial interposto em 15/09/2014 e atribuído a esta...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS ... DEFEITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA ... CDC, a pretensão de reparação de danos ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE NO INTERIOR DE ÔNIBUS. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. 1. Ação ajuizada em 16/05/2006. Recurso especial interposto em 04/01/2013 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Julgamento: Aplicação do CPC/7
... COMPENSAÇÃO ... ESTÉTICOS ... REPARAÇÃO ... SERVIÇO. PRESCRIÇÃO". PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC ... 1. \xC2" ... coletivo, que venha a causar danos ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ção de termo de compromisso de reparação ou cessação dos danos encerrará a contagem da ... § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. ILICITUDE DAS CONDUTAS DOS CONTROLADORES RECONHECIDA PELOS JUÍZOS DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA: APLICAÇÃO DA SÚMULA 43/STJ. SOLIDARIEDADE. INCIDÊNCIA...
... AÇÃO DE REPARAÇÃO" POR DANOS PATRIMONIAIS. INOCORRÊNCIA\xC2" ... DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. ... -
Acórdão nº 2014/0258480-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. DECADÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBAT
... DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. ... INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 2014/0171269-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE ... REPARAÇÃO" DE DANOS. INVASÃO DE TERRAS POR FAMÍLIAS\xC2" ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; ... ARTIGO 79 ... Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ...
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Acórdão nº 2012/0216287-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE REPARAÇÃO. NÃO ... OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2009/0168475-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NO BOJO DE AÇÃO CONDENATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA 150 DO STF. REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO DE TRÊS ANOS, ART. 206, § 3º, V, CÓDIGO CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO. INTERRUPÇ
... PRESCRIÇÃO". TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NO BOJO\xC2" ... SÚMULA 150 DO STF. REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO DE ... de ação de reparação de danos julgada ...