Reparação do dano
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se ... O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator ... ARTIGO 13 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
... VII - "dano nuclear", o dano pessoal ou material produzido como resultado direto ou ... da existência de culpa, a responsabilidade civil pela reparação de dano nuclear causado por acidente nuclear: ... I - ocorrido na ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas ... assecuratórias sobre bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente da infração penal antecedente ou da prevista nesta Lei ou ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... “Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à ... responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO 16 ... Responde por perdas e danos aquele ... V- do lugar do ato ou fato: ... a) para a ação de reparação do dano; ... b) para a ação em que for réu o administrador ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; ... II - sujeitá-Io ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... a intensidade do dolo ou grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de execução, os motivos ... II- não efetua, sem motivo justificado, a reparação" do dano; ... #Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023 ... Revogaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas ... assecuratórias sobre bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente da infração penal antecedente ou da prevista nesta Lei ou ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ação penal competente, poderá demandar, no Juízo Civil a reparação do dano moral respondendo por êste o ofensor e, solidariamente, o partido ...
- A reparação do dano moral coletivo
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A reparação do dano ambiental no meio marinho: um olhar cruzado entre o Brasil e a França
... os dois Estados adotam mecanismos para reparar danos ecológicos mas, em ambos os casos, a ausência de uma base clara para a avaliação desse dano prejudica a segurança jurídica
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; ... II - a integração social do adolescente e a garantia de seus ... 38. As medidas de proteção, de advertência e de reparação do dano, quando aplicadas de forma isolada, serão executadas nos próprios autos ...
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DEL 3240 de 08/05/1941 - DECRETO LEI. SUJEITA A SEQUESTRO OS BENS DE PESSOAS INDICIADAS POR CRIMES DE QUE RESULTA PREJUIZO PARA A FAZENDA PÚBLICA, E OUTROS.
... reparação do dano de acordo com a lei civil ... Art. 8º Transitada em julgado, a ...
- Mata atlântica ameaçada. A reparação do dano ambiental
- A Consagração Constitucional do Direito à Reparação do Dano Existencial para o Sujeito Trabalhador: O Direito a uma Vida com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
- Reparação do dano
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... X ? restritiva de direitos; e ... XI ? reparação dos danos causados ... § 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, ... ção, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação de dano ... § 6º A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos ...
- 8. A reparação do dano moral com base na nova teoria da responsabilidade solidária
- Os Elementos Componentes da Reparação do Dano Extrapatrimonial
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Prescrição da reparação do dano ambiental e o desastre de Mariana
Kokke: Prescrição da reparação do dano ambiental e o caso Mariana
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Aplicação do método bifásico na quantificação da reparação do dano moral
José da Costa: Uso do método bifásico para reparação do dano moral
- A legitimidade para postular a reparação do dano moral coletivo
- 7. Elenco dos fatos geradores à reparação do dano moral trabalhista
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... para instrução de processo administrativo específico para reparação de danos, quando houver indícios de que do ato lesivo tenha resultado ... VI – reparar integralmente a parcela incontroversa do dano causado; e ... VII – perder, em favor do ente lesado ou da União, ...