reparação do dano ambiental
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... da legislação de interesse ambiental; ... III - a situação econômica do ... e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na ... á deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ças ambientais, relatórios de impacto ambiental, contratos, relatórios de fiscalização e de ... á deduzida do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator, por ... 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência ...
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A reparação do dano ambiental no meio marinho: um olhar cruzado entre o Brasil e a França
Este estudo realiza uma análise cruzada dos direitos nacionais da França e do Brasil em questões de reparação e avaliação de danos ecológicos causados ao meio ambiente marinho. Trata-se de uma contribuição para a avaliação da efetividade jurídica da reparação ambiental, com base no entendimento das diferenças entre os elementos que caracterizam a responsabilidade ambiental no nível normativo e...
- Mata atlântica ameaçada. A reparação do dano ambiental
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental ... #Redação dada pela Lei nº 8.028, de ... reparação de danos previstas no § 1º deste artigo ... I - resultar: ... a) dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ...
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Prescrição da reparação do dano ambiental e o desastre de Mariana
Kokke: Prescrição da reparação do dano ambiental e o caso Mariana
O desastre ambiental de Mariana completa em novembro três anos. A data não envolve somente o marco crítico e avaliativo da situação dos estágios de reparação dos danos ambientais ocorridos. Um ponto angular que emerge é a situação dos danos indivi... -
Em vigor
Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
... a elaborao do estudo de impacto ambiental e a apresentao do respectivo Relatrio de Impacto ... implicar ao agente a obrigao de reparar o dano causado e a sujeio s penalidades previstas no ...
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Acórdão nº 2015/0180560-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO. TRANCAMENTO ... REPARAÇÃO ... dano" à saúde humana é idônea a \xC2" ...
- Seguro ambiental como instrumento econômico de prevenção e de reparação do dano ambiental
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Acórdão nº 2010/0176549-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. ... PROCESSUAL ... à recomposição integral do dano causado ... reparação ...
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Acórdão nº 2009/0245987-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A REFLORESTAMENTO. RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Usualmente, as questões relativas a direito ambiental se inserem no amplo conceito de direito público a que se refere o art. 9º, § 1º, XIII, do RI/STJ, atraindo a competência da 1ª Seção deste Tribunal. Contudo, um recurso especial que tenha como objeto a...
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A REFLORESTAMENTO ... da responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental, sem outras questões ... -
Acórdão nº 2010/0029751-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A REFLORESTAMENTO. RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Usualmente, as questões relativas a direito ambiental se inserem no amplo conceito de direito público a que se refere o art. 9º, § 1º, XIII, do RI/STJ, atraindo a competência da 1ª Seção deste Tribunal. Contudo, um recurso especial que tenha como objeto a...
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A REFLORESTAMENTO ... da responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental, sem outras questões ... - A Reparação do Dano Ambiental e a Questão da Prescrição
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... IV – categoria de dano potencial associado médio ou alto, em termos ... da existência de culpa, pela reparação desses danos; ... IV – a transparência de ... – à entidade que concede a licença ambiental, para fins de disposição de resíduos ...
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Acórdão nº 2015/0010731-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA. DANO ... que a reparação ...
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Acórdão nº 2015/0292160-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de obras de infraestrutura e a reparação ... do dano ambiental existente. ...
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A responsabilidade internacional ambiental e o desafio de sua reparação
O meio ambiente, considerado como bem jurídico tutelado, é objeto de proteção pela ordem jurídica nacional e internacional. Ocorrendo danos ao meio ambiente, torna-se imprescindível o uso de meios eficazes para promover a proteção e reparação desse bem vital para a presente e as futuras gerações. Apesar do modelo de responsabilidade objetiva adotado na maior parte dos Tratados e Convenções...
... de responsabilidade objetiva adotado na maior parte dos Tratados e Convenções internacionais, ainda é um desafio a efetiva reparação do dano ambiental. O presente artigo tem por objeto revisar a doutrina e legislações concernentes à responsabilização e reparação do dano ambiental ... -
Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... b) reparação espontânea do dano ou limitação da degradação ambiental causada; ...
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Conhecimento técnico não é requisito para reparação do dano ambiental, diz STJ
Conhecimento técnico não é requisito para reparar do dano ambiental
O fato de a Companhia de Habitação do Rio Grande do Sul (Cohab-RS) não ter tecnologia nem autorização para construir estações de tratamento de água ou limpar as margens de arroios não é suficiente para afastar a condenação a reparar dano ambiental... -
Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... IV - categoria de dano potencial associado médio ou alto, em termos ... da existência de culpa, pela reparação" desses danos; ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... IV - à entidade que concede a licença ambiental, para fins de disposição de resíduos ...
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Acórdão nº 2010/0184707-0 de T6 - SEXTA TURMA
... de ajustamento de conduta, com a reparação do dano ambiental são circunstâncias que ...
- Acórdão nº REsp 1247140 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0106446-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. A PERICIAL. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. SÚMULA 7⁄STJ. AVERBAÇÃO DA ... e determinou o fim do desmatamento, a reparação do dano ambiental e a averbação da Reserva ...
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Acórdão nº REsp 1058222 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. A PERICIAL. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. SÚMULA 7⁄STJ. AVERBAÇÃO DA ... e determinou o fim do desmatamento, a reparação do dano ambiental e a averbação da Reserva ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras ... ção de termo de compromisso de reparação ou cessação dos danos encerrará a contagem da ... ção da infração ou composição de dano, salvo se deste também participar o órgão ...