Reparação do Dano Causado pelo Delito
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... pelo" agente como ... proveito da infraç\xC3" ... é garantir a reparação" do dano causado pelo delito e \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO INCIDENTE DE SEQUESTRO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO SEQUESTRADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DETERIORAÇÃO, DEPRECIAÇÃO OU DIFICULDADE NA MANUTENÇÃO DO BEM. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE DEPÓSITO DO VALOR DA ALIENAÇÃO EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO PENAL. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sequestro é medida
... pelo" agente como ... proveito da infraç\xC3" ... reparação" do dano causado pelo delito e \xC2" ... -
Acórdão nº HC 155422 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ção e o claro objetivo de promover a reparação do dano causado pelo delito, não possuindo ...
- Acórdão nº HC 224881 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. CONTRABANDO E USO DE DOCUMENTO FALSO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. FIANÇA ARBITRADA EM R$ 50.000,00. INCAPACIDADE DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADA. PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 1017441-91.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-08-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1017441-91.2023.8.11.0000 PACIENTE: MARCELO DA COSTA MENEZES IMPETRANTE: BRUNO DE CASTRO SILVEIRA IMPETRADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ITIQUIRA EMENTA HABEAS CORPUS – CRIMES AMBIENTAIS – ARTIGOS 48, 60 E 68 DA LEI Nº 9.605/98 –...
... , de forma a impossibilitar o pagamento pelo acusado, convertendo-se, assim, em decretação ... garantia que inclui, dentre outros, a reparação do dano causado pelo delito ” [STJ. AgRg no HC ... -
Acórdão nº 2015/0180560-6 de T5 - QUINTA TURMA
... REPARAÇÃO ... dano" à saúde humana é idônea a \xC2" ... 3. O delito ... nas condições propostas pelo Parquet para ... causado ...
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Acórdão nº 50045687120218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. 1. Atentando-se ao objetivo da norma, tem-se por relevante o descumprimento do art. 226 do CPP, ocasionando nulidade, quando o respectivo reconhecimento é prova absolutamente isolada nos autos, caso em que se mostra inválido para sustentar condenação. Se outras...
... Subsidiariamente, postulou pelo afastamento das majorantes do concurso de ... Já a reparação do dano decorre de dispositivo legal expresso, e ... por policiais e preso em flagrante delito ... PENA DEFINITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DE ... A reparação do dano causado pelo delito decorre de dispositivo legal ... -
Acordao N° 1235815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020
Penal e processo penal. Medidas assecuratórias. Indeferimento do pedido de levantamento da indisponibilidade de bens, direitos e valores. Artigos 118, 131, iii, e 141 do código de processo penal. Ausência de trânsito em julgado e bens e valores que ainda interessam ao processo. As medidas assecuratórias de sequestro, arresto e indisponibilidade de bens, direitos e valores devem ser revogadas...
... absolvê-lo da imputação pelo crime que justificou as cautelares (artigos 131, ... de tais medidas é garantir a reparação do dano causado pelo delito e a perda do produto ... -
Acórdão nº 70075400762 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
... dos bens imóveis ou móveis adquiridos pelo agente com o proveito extraído do delito, ... ória transitada em julgado: a reparação do dano causado pelo delito e perda do produto do ...
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Acordao Nº 131196 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO COMO INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DO DANO. 1) Não há que se falar em redução do valor fixado a título de reparação do dano causado pelo delito, visto que o quantum estabelecido na sentença é inferior a um salário mínimo e sopesado os elementos do processo se mostra razoável. 2) Ainda que no caso dos autos o...
... Pblica, em face da sentena (#103) proferida Pelo Juzo De Direito Do Juizado De Violncia Domstica, ... para reparao dos danos causados pelo delito.O representante do Ministrio Pblico do Estado do ... primeiro grau efetuou pedido de reparao do dano desde a inicial acusatria, seguindo precedentes ... do dano material quanto do dano moral causado pelo crime cometido. E no caso dos autos, por ... -
Acordao Nº 131196 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO COMO INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DO DANO. 1) Não há que se falar em redução do valor fixado a título de reparação do dano causado pelo delito, visto que o quantum estabelecido na sentença é inferior a um salário mínimo e sopesado os elementos do processo se mostra razoável. 2) Ainda que no caso dos autos o...
... Pblica, em face da sentena (#103) proferida Pelo Juzo De Direito Do Juizado De Violncia Domstica, ... para reparao dos danos causados pelo delito.O representante do Ministrio Pblico do Estado do ... primeiro grau efetuou pedido de reparao do dano desde a inicial acusatria, seguindo precedentes ... do dano material quanto do dano moral causado pelo crime cometido. E no caso dos autos, por ... -
Acordao Nº 131196 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO COMO INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DO DANO. 1) Não há que se falar em redução do valor fixado a título de reparação do dano causado pelo delito, visto que o quantum estabelecido na sentença é inferior a um salário mínimo e sopesado os elementos do processo se mostra razoável. 2) Ainda que no caso dos autos o...
... Pblica, em face da sentena (#103) proferida Pelo Juzo De Direito Do Juizado De Violncia Domstica, ... para reparao dos danos causados pelo delito.O representante do Ministrio Pblico do Estado do ... primeiro grau efetuou pedido de reparao do dano desde a inicial acusatria, seguindo precedentes ... do dano material quanto do dano moral causado pelo crime cometido. E no caso dos autos, por ... -
Acordao Nº 131196 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO COMO INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DO DANO. 1) Não há que se falar em redução do valor fixado a título de reparação do dano causado pelo delito, visto que o quantum estabelecido na sentença é inferior a um salário mínimo e sopesado os elementos do processo se mostra razoável. 2) Ainda que no caso dos autos o...
... Pblica, em face da sentena (#103) proferida Pelo Juzo De Direito Do Juizado De Violncia Domstica, ... para reparao dos danos causados pelo delito.O representante do Ministrio Pblico do Estado do ... primeiro grau efetuou pedido de reparao do dano desde a inicial acusatria, seguindo precedentes ... do dano material quanto do dano moral causado pelo crime cometido. E no caso dos autos, por ... -
Acordao Nº 131196 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO COMO INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DO DANO. 1) Não há que se falar em redução do valor fixado a título de reparação do dano causado pelo delito, visto que o quantum estabelecido na sentença é inferior a um salário mínimo e sopesado os elementos do processo se mostra razoável. 2) Ainda que no caso dos autos o...
... Pblica, em face da sentena (#103) proferida Pelo Juzo De Direito Do Juizado De Violncia Domstica, ... para reparao dos danos causados pelo delito.O representante do Ministrio Pblico do Estado do ... primeiro grau efetuou pedido de reparao do dano desde a inicial acusatria, seguindo precedentes ... do dano material quanto do dano moral causado pelo crime cometido. E no caso dos autos, por ... -
Acordao Nº 133467 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-02-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO A JURISPRUDÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO COMO INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DO DANO. INCABÍVEL. 1) A dosimetria arrogada ao apelante merece reparos pois a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância negativamente...
... no evento 46, proferida em 02.10.2019, pelo Juzo De Direito Do Juizado De Violncia Domstica ... Ressaltando que a indenizao para reparar o dano causado pelo crime incumbe ao magistrado, ... consta no Laudo de Exame de Corpo de Delito (fl. 31 do Inqurito Policial anexado no movimento ... -
Acordao Nº 133467 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-02-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO A JURISPRUDÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO COMO INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DO DANO. INCABÍVEL. 1) A dosimetria arrogada ao apelante merece reparos pois a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância negativamente...
... no evento 46, proferida em 02.10.2019, pelo Juzo De Direito Do Juizado De Violncia Domstica ... Ressaltando que a indenizao para reparar o dano causado pelo crime incumbe ao magistrado, ... consta no Laudo de Exame de Corpo de Delito (fl. 31 do Inqurito Policial anexado no movimento ... -
Acordao Nº 133467 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-02-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO A JURISPRUDÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO COMO INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DO DANO. INCABÍVEL. 1) A dosimetria arrogada ao apelante merece reparos pois a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância negativamente...
... no evento 46, proferida em 02.10.2019, pelo Juzo De Direito Do Juizado De Violncia Domstica ... Ressaltando que a indenizao para reparar o dano causado pelo crime incumbe ao magistrado, ... consta no Laudo de Exame de Corpo de Delito (fl. 31 do Inqurito Policial anexado no movimento ... -
Acordao Nº 133467 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-02-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO A JURISPRUDÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO COMO INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DO DANO. INCABÍVEL. 1) A dosimetria arrogada ao apelante merece reparos pois a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância negativamente...
... no evento 46, proferida em 02.10.2019, pelo Juzo De Direito Do Juizado De Violncia Domstica ... Ressaltando que a indenizao para reparar o dano causado pelo crime incumbe ao magistrado, ... consta no Laudo de Exame de Corpo de Delito (fl. 31 do Inqurito Policial anexado no movimento ... -
nº 2004.04.01.019871-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 14 de Septiembre de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. CABIMENTO. PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ADMISSIBILIDADE. SEQÜESTRO (ARRESTO). LEGALIDADE. ARTS. 134 E 137 DO CPP. 1. É cabível o mandado de segurança contra ato judicial, visando a analisar alegação de ilegalidade ou abuso de poder; 2. A hipoteca legal e o seqüestro (arresto) são medidas assecuratórias impostas sobre quaisquer bens imóveis e...
... Réu, com a finalidade de garantir a reparação do dano causado pelo delito praticado (CPP, arts ... - Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Acórdão Nº 5007866-17.2021.8.24.0091 do Segunda Câmara Criminal, 05-10-2021
RECURSO DE APELAÇÃO - REABILITAÇÃO CRIMINAL (CPM, ART. 134 E SS. C/C ART. 651 E SS. DO CPPM) - REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO NÃO PREENCHIDOS - REPARAÇÃO DO DANO NÃO DEMONSTRADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VISA O RESSARCIMENTO DO DANO CAUSADO PELO DELITO AINDA EM TRÂMITE - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
... -se no feito, o Ministrio Pblico opinou pelo indeferimento do pleito ante o no preenchimento ... pblico e privado;c) tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre absoluta ... do ressarcimento do dano causado pelo delito que, no sendo condio absoluta para sua concesso, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. REPARAÇÃO DE DANOS. PROGRESSÃO DE REGIME. 1. Não se ... a autonomia típica relativamente ao delito antecedente, acertado o reconhecimento da ... , acolheu a questão de ordem suscitada pelo Des. Federal Victor Luiz Dos Santos Laus, para, ... princípio, condicionada à reparação do dano" nos termos do art. 33, §4º, do CP. ( ... ) 668. S\xC3" ... valor mínimo para a reparação do dano causado pelo delito, introduzida no artigo 387, IV, do ...
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Acórdão nº 2011/0225619-5 de T6 - SEXTA TURMA
... MEDIDA ASSECURATÓRIA. REPARAÇÃO DOS ... jurisprudencial, nos termos exigidos pelo ... delitoo causado" – ... e, como tal, para o seu\xC2" ... casu, apesar da gravidade do dano ambiental supostamente ...