Reparação do Dano Causado pelo Delito
52734 resultados para Reparação do Dano Causado pelo Delito
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições doutrinárias, ... ão autorizados e tam bém não incentivados pelo direito. É a tese da tipicidade conglobante ... 84 ... 13. De dano ... Ocorre lesão a bem legalmente protegido ... Suponhamos que A tenha causado a morte de B ... A conduta típica do homicídio ... reparação de fratura decorrente do atropelamento; ...