Reparação do Dano Causado pelo Delito
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... ídos e, conseqüentemente, de como vêm o delito. Assim, como bem explica o Professor Antonio ... , ressocializar o delinqüente, reparar o dano e prevenir o crime são objetivos de primeira ... da lei ordinária, a pena encontra-se regida pelo art. 1º do Código Penal, onde se ... 265 ... cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto ... que for maior — o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por ... -
Direitos da Personalidade
... Guerra Mundial e as atrocidades praticadas pelo nazismo, os direitos da personalidade ganham ... ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; ... c) Inciso ... “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade ... de um produto e ensejar ação de reparação por danos materiais e morais ... Pessoa ... que ele morresse, já que o sofrimento causado com todas as intervenções era grande demais e o ...
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Exercícios prácticos
... a ser indiciado e, posteriormente, oferecida pelo Ministério Público proposta de transação ... delito, tendo o juiz competente recebido a inicial ... valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de ... morte, porque aquele resultado não foi causado a título de dolo nem culpa. O crime de lesão ... REPARAÇÃO VOLUNTARIA DO PREJUÍZO; INAPLICABILIDADE DA ...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... diferenciada daquela apresentada pelo Direito Penal ... A relação Criminologia e ... modelos ou sistemas de resposta ao delito.” 2 Criminologia, sob a ótica de Eugenio Raúl ... ) tem por seus principais objetivos a reparação do dano causado ao Estado, a ressocialização do ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... a pena como uma sanção afl itiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma ... tem que ser proporcional à gravidade do delito. Inteira razão assiste a René Ariel Dotti, 610 ... uma punição que exceda o limite do mal causado pelo ilícito ... 609 MIRABETE, Júlio ... a pena mínima maior que um crime de dolo de dano ( matar alguém ) ... Por esse motivo o ... cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou ou à devolução do produto ...
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Direito Penal
... ário pode ser responsabilizado (A) apenas pelo crime de homicídio, por força do princípio da ... Isso porque, por se tratar de delito complexo, o roubo atinge, além do patrimônio, a ... , podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos ... , tal como a obrigação de reparar o dano causado pelo delito. Exemplo é o que se deu com o ... o condenado residente no Brasil à reparação do dano causado pelo crime que cometeu ...
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Diário da Justiça do Estado de Goiás Nº2828 - Seção II, 12-09-2019
... prática, pelo Oficial de Justiça do Fórum desta Capital, ... PRESO EM FLAGRANTE DELITO, POR SUPOSTA PRATICA DA INFRACAO PENAL ... NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DANO (ART. 387, ... IV, DO CPP), DEIXO DE FIXAR ... A IMPOSSIBILIDADE EM CALCULAR O PREJUIZO CAUSADO A SOCIEDADE ... 2. DO CRIME DE TRAFICO DE ...
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Da improbidade e suas congêneres
... , como decorrência da improbidade civil, um dano. Nesses casos a legislação prevê a obrigação ... O desvio comportamental representado pelo vocábulo improbidade pode manifestar-se ... O delito eleitoral é classificado como uma espécie do ... ão também prescrevia que, se o prejuízo causado" pelo ato ilegal não fosse coberto pela declaraç\xC3" ... à prevenção, constatação, reparação e punição do agente ímprobo ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... , como se fosse o único valor a ser tutelado pelo sistema normativo que visa proteger a dignidade ... de dados sensíveis pode não advir um dano, mas sim das atitudes discriminatórias que se ... ônio do incapaz constitui garantia da reparação do dano por ele causado e que por essa ... TIPO PENAL DE PERIGO ABSTRATO. 1. O delito do art. 20, § 2º, da Lei n. 7.716/1989, ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... “imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental” no julgamento do ... a um limite espacial e político construído pelo ser humano; ... i) não monetizável ( não ... , a responsabilidade civil pelo dano causado ... Para tanto, como veremos mais adiante, é ... La estructura de la teoria del delito. 2. ed. Trad.: Diego-Manuel Luzon Peña et. al ...