Reparação do Dano Causado pelo Delito
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... , abusando da sua autoridade, responderá pelo mal causado, o que não lhe retira o poder de ... suficientes de que o réu é o autor do delito. In casu , estará impedido de participar do ... , consumidores, e, ademais, pela reparação dos danos causados às vítimas de tantos crimes ... pela necessidade de reparação do dano proveniente do delito, e outra parte entende que ...
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As sanções civis e penais decorrentes de lesões corporais
... danos materiais e morais, aqui includo o dano esttico, para facilitarmos o entendimento deste ... sem a inteno, dever reparar o prejuzo causado no veculo de B. Tendo A seu veculo assegurado, ... 1.525). Entretanto, a materialidade do delito e a autoria deste, alm da ilicitude do ato, uma ... A obrigao de indenizar o dano causado pelo crime efeito da condenao criminal (CP, art. 91, ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar ... – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a ... na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando ... noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em ...