reparação do dano material
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
...II - "combustível nuclear", o material capaz de produzir energia, mediante processo ...VII - "dano nuclear", o dano pessoal ou material produzido ... culpa, a responsabilidade civil pela reparação de dano nuclear causado por acidente nuclear:. I ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na ...á deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator. ARTIGO 13. ...b) coagindo outrem para a execução material da infração;. c) afetando ou expondo a perigo, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... de agência noticiosa, responde pela reparação do dano a pessoa natural ou jurídica que explora ...Art. 54. A indenização do dano material tem por finalidade restituir o prejudicado ao ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...material. ARTIGO 40. Nos crimes em que há violação do ... grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de ...ão efetua, sem motivo justificado, a reparação" do dano;. III- sendo militar, é punido por infra\xC3"...
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Em vigor
Código Penal
...I- obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos ...II- coage ou induz outrem à execução material do crime;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
...IV - categoria de dano potencial associado médio ou alto, em termos ... da existência de culpa, pela reparação desses danos;. #Redação dada pela Lei nº ...II - elaboração de material didático;. III - manutenção de sistema de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;. ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. SEÇÃO VI. Da Exibição de ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... de professores e a elaboração de material didático específico para o cumprimento do ... moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ção de termo de compromisso de reparação ou cessação dos danos encerrará a contagem da ...ção da infração ou composição de dano, salvo se deste também participar o órgão ...§ 8º A coleta de material destinado a fins científicos somente é ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...Parágrafo único. No caso de material biológico essencial à realização prática do ..., nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...á deduzida do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator, por ... III - produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para ... 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. AÇÃO COMINATÓRIA E DE REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO. PROTEÇÃO DO CONJUNTO-IMAGEM. LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FUNCIONALIDADE, DISTINTIVIDADE E CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. PRESSUPOSTOS. PREMISSAS FÁTICAS ASSENTADAS PELOS JUÍZOS DE ORIGEM. VALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA.
...REPARAÇÃO...PROVA. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL. ... -
Acórdão nº 2014/0303446-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83 DO STJ. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA IRREVERSIBILIDADE DO DANO.
...DANO". REFORMA. SÚMULA Nº 07 DO STJ\xC2"...reparação... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual. ARTIGO 16. Responde por perdas e ...a) para a ação de reparação do dano;. b) para a ação em que for réu o ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. SEÇÃO IV Da Exibição de ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
..., com movimentação de areia, terra ou material rochoso, em volume superior a 100m3, que possam ...b) reparação espontânea do dano ou limitação da ...
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Acórdão nº 2014/0263066-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal estadual analisa
... a responsabilidade da ré pela reparação" do dano material e moral, . não há como\xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;. ... de dano irreparável ou de difícil reparação. Art. 20. Sempre que tiver informações de ...
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Acórdão nº 2012/0235570-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ATENUANTE. REPARAÇÃO DO DANO. APLICÁVEL APENAS NOS CRIMES PATRIMONIAIS. NULIDADE NA QUESITAÇÃO. DISPOSITIVO APONTADO...
...SÚMULA . 7/STJ. . ATENUANTE. . REPARAÇÃO . DO . DANO. . ... mesma, ou seja, a impossibilidade material de . ... -
Acórdão nº 2011/0053235-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DELAÇÃO PREMIADA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No crime de moeda falsa - cuja consumação se dá com a falsificação da moeda, sendo irrelevante eventual dano patrimonial imposto a terceiros - a vítima é a...
..., sendo irrelevante eventual dano patrimonial . ...reparação". 2. Os crimes contra a fé pública, assim\xC2"..., dada a impossibilidade material de haver . ... -
Acórdão Nº 0020858-71.2019.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-06-2021
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E POR DANO MORAL. Incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho típico e reconhecida a responsabilidade civil da empregadora, é indiscutível a obrigatoriedade de reparação do dano material e do dano moral em valores compatíveis com a extensão dos danos causados.
...INDENIZAÇÃO POR DANO" MATERIAL E POR DANO MORAL. Incontroversa a ocorr\xC3"... é indiscutível a obrigatoriedade de reparação do dano material e do dano moral em valores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69000-34.2009.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA E DENUNCIAÇÃO À LIDE. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. Ao atribuir responsabilidade trabalhista à concessionária sucessora, o Tribunal Regional decidiu em plena sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1 desta Corte Superior, uma vez que o contrato de trabalho do autor foi extinto após a sucessão. Nesse contexto,...
...dano decorrente de doença ocupacional e o ato ..., a indenização em dinheiro, na reparação dos danos morais, é meramente compensatória, ..., como se faz na reparação do dano material. Assim, embora represente uma compensação à ... -
Acórdão Nº 0020078-95.2018.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 25-05-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. Comprovado o nexo de concausalidade entre a patologia desenvolvida pelo trabalhador e a atividade desempenhada na reclamada, bem como a conduta culposa desta na evolução da doença, há dever do empregador de reparação do dano material e extrapatrimonial (art. 7º, XXVIII, da Constituição da República).
... doença, há dever do empregador de reparação do dano material e extrapatrimonial (art. 7º, ... -
Acórdão Nº 0021271-62.2016.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-08-2018
DOENÇA OCUPACIONAL. PENSIONAMENTO. Comprovado o nexo de concausalidade entre a patologia desenvolvida pelo trabalhador e a atividade desempenhada na reclamada, bem como a conduta culposa desta na evolução da doença, há dever do empregador de reparação do dano material e extrapatrimonial (art. 7º, XXVIII, da Constituição da República).
... doença, há dever do empregador de reparação do dano material e extrapatrimonial (art. 7º, ... -
Acórdão Nº 0021893-97.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E POR DANO MORAL. Incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho típico e reconhecida a responsabilidade civil da empregadora, é indiscutível a obrigatoriedade de reparação do dano material e do dano moral em valores compatíveis com a extensão dos danos causados.
...INDENIZAÇÃO POR DANO" MATERIAL E POR DANO MORAL. Incontroversa a ocorr\xC3"... é indiscutível a obrigatoriedade de reparação do dano material e do dano moral em valores ... -
Acórdão nº 2011/0104756-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO INDEVIDA PELA AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO DO DANO. MAJORAÇÃO NA TERCEIRA FASE. MERA INDICAÇÃO AO NÚMERO DE MAJORANTES. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 443/STJ. DELAÇÃO PREMIADA. APLICAÇÃO DA
... PELA AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO" DO . DANO. MAJORAÇÃO NA TERCEIRA \xC2"... DA PENA. ERRO MATERIAL" . RECONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE\xC2"...