reparação do dano material

Classificação vLex
Em vigor Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
- Códigos
... e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na ...á deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator. ARTIGO 13. ...b) coagindo outrem para a execução material da infração;. c) afetando ou expondo a perigo, ...
Em vigor Lei de Improbidade Administrativa
- Códigos
..., dar-se-á o integral ressarcimento do dano. ARTIGO 6. No caso de enriquecimento ilícito, ..., veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à ... que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ...
Em vigor Código de Defesa do Consumidor
- Códigos
... é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer ...VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, ...
Indeferido Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
- Códigos
..., titulará o prejudicado a postular reparação do seu direito perante o Judiciário. ... 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de ... estatuídas por lei serão gravadas em material fornecido pelos interessados. #Incluído pelo ...
Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
- Códigos
...ção de termo de compromisso de reparação ou cessação dos danos encerrará a contagem da ... as provas possíveis de autoria e materialidade, bem como da extensão do dano, apoiando-se em ...
Em vigor Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
- Códigos
...IV - categoria de dano potencial associado médio ou alto, em termos ... da existência de culpa, pela reparação desses danos;. #Redação dada pela Lei nº ...II - elaboração de material didático;. III - manutenção de sistema de ...
Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
- Códigos
... obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, ... sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;. V - ... de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ...
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
- Atos Legislativos publicados no DOU
...I - os danos morais e materiais, nos casos previstos no art. ... de agência noticiosa, responde pela reparação do dano a pessoa natural ou jurídica que explora ...Art. 54. A indenização do dano material tem por finalidade restituir o prejudicado ao ...
Em vigor Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
- Códigos
... obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela ...reparação" de danos previstas no § 1º deste artigo. #Inclu\xC3"... não metálicos tais como produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto, vidro e ...
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 26 de Setembro de 2017
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. AÇÃO COMINATÓRIA E DE REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO. PROTEÇÃO DO CONJUNTO-IMAGEM. LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FUNCIONALIDADE, DISTINTIVIDADE E CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. PRESSUPOSTOS. PREMISSAS FÁTICAS ASSENTADAS PELOS JUÍZOS DE ORIGEM. VALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA.
Acórdão nº 2014/0303446-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 07 de Junho de 2016
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83 DO STJ. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA IRREVERSIBILIDADE DO DANO. REFORMA. SÚMULA Nº 07 DO STJ AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. ...
Acórdão nº 2014/0263066-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 19 de Março de 2015
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal estadual analisa integralmente a controvérsia. O mero descontentamento da parte...
Acórdão nº 2012/0235570-6 de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Outubro de 2015
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ATENUANTE. REPARAÇÃO DO DANO. APLICÁVEL APENAS NOS CRIMES PATRIMONIAIS. NULIDADE NA QUESITAÇÃO. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE DAR SUPORTE ÀS...
Acórdão nº 2011/0053235-0 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Novembro de 2014
Ementa: RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DELAÇÃO PREMIADA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No crime de moeda falsa - cuja consumação se dá com a falsificação da moeda, sendo irrelevante eventual dano patrimonial imposto a terceiros - a vítima é a coletividade como um todo e o bem jurídico tutelado é a fé pública, que
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69000-34.2009.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Junho de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA E DENUNCIAÇÃO À LIDE. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. Ao atribuir responsabilidade trabalhista à concessionária sucessora, o Tribunal Regional decidiu em plena sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1 desta Corte Superior, uma vez que o contrato de trabalho do autor foi extinto após a sucessão. Nesse contexto,...

...PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA ..., a indenização em dinheiro, na reparação dos danos morais, é meramente compensatória, ..., como se faz na reparação do dano material. Assim, embora represente uma compensação à ...
Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Códigos
...Parágrafo único. No caso de material biológico essencial à realização prática do ... e apreensão, responderá por perdas e danos" a parte que a tiver requerido de má-fé, por esp\xC3"... dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da ...
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
- Atos Legislativos publicados no DOU
... que possível incentivando a sua reparação;. II - a integração social do adolescente e a ...II - a indicação da estrutura material, dos recursos humanos e das estratégias de ...ção, de advertência e de reparação do dano, quando aplicadas de forma isolada, serão ...
Acórdão nº 2011/0104756-6 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Setembro de 2015
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO INDEVIDA PELA AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO DO DANO. MAJORAÇÃO NA TERCEIRA FASE. MERA INDICAÇÃO AO NÚMERO DE MAJORANTES. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 443/STJ. DELAÇÃO PREMIADA. APLICAÇÃO DA MINORANTE NO PATAMAR MÍNIMO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF....
Em vigor Código Penal Militar
- Códigos
...material. ARTIGO 40. Nos crimes em que há violação do ... grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de ...ão efetua, sem motivo justificado, a reparação" do dano;. III- sendo militar, é punido por infra\xC3"...
Em vigor Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
- Códigos
...II - "combustível nuclear", o material capaz de produzir energia, mediante processo auto-sustentado de fissão ... da existência de culpa, a responsabilidade civil pela reparação de dano nuclear causado por acidente nuclear:. I - ocorrido na ...
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos publicados no DOU
...I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos ... II - coage ou induz outrem à execução material do crime;. III - instiga ou determina a cometer o ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10111-62.2016.5.18.0129) 03-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO. DANO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR INFERIOR. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível afronta ao artigo 927 do CC, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. REPARAÇÃO. DANO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE...

... AGRAVO DE INSTRUMENTO . . REPARAÇÃO. DANO MATERIAL. . RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS ...
Em vigor Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
- Códigos
...á ao agente a obrigação de reparar o dano causado e a sujeição às penalidades previstas ... (vetado), que dispuserem sobre a reparação dos danos ao meio ambiente pertinentes a esta ...material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 146700-68.2003.5.05.0003) 04-09-2018
RECURSO DE REVISTA 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Sendo possível decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC/2015 (art. 249, § 2.º, do CPC/73). 2 - DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. A...

...2 - DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. A eparação do dano material" constitui direito assegurado pela atual Constitui\xC3"...reparação do dano material constitui direito assegurado ...
Em vigor Código de Processo Penal
- Códigos
...I ? reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na ...reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou ..., reconhecida a inexistência material do fato. ARTIGO 67. Não impedirão igualmente a ...