reparação do dano material
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Acórdão nº 2009/0245987-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A REFLORESTAMENTO. RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Usualmente, as questões relativas a direito ambiental se inserem no amplo conceito de direito público a que se refere o art. 9º, § 1º, XIII, do RI/STJ, atraindo a competência da 1ª Seção deste Tribunal. Contudo, um recurso especial que tenha como objeto a...
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A REFLORESTAMENTO. CIMENTO DE DANO MATERIAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE ... 1. Usualmente, ... da responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental, sem outras questões ... -
Acórdãos nº 1105445-54.2018.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... MATERIAL CIRÚRGICO (LENTE INTRAOCULAR) IMPORTADO ... DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO ... Á ENSEJO, QUANDO MUITO, À REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL, DESDE QUE ...
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Acórdãos nº 1003484-35.2017.8.26.0123 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Junio de 2018
... indenizatório e destinado à reparação do dano material que deverá ser ...
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Acórdão nº 0000333-46.2010.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Enero de 2016
... , aduz a ausência do nexo causal entre o dano da ... parte autora/apelada e a conduta praticada ... solidariamente responsáveis pela reparação do dano material ... acarretado à parte que ...
- Acórdão Nº 0303657-06.2018.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
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Acórdão nº 0072390-67.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Abril de 2015
... ÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO ... CIVIL DE PERDAS E DANOS INTERRUPÇÃO DO ... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DANO ... MATERIAL CONFIGURADO ... 1. Para a ...
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Acórdão nº 0008413-67.2011.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
... Assunto : Indenização por Dano Moral ... Trata-se de Apelação Cível ... Aduz ter tido prejuízo ... material de R$ 2.668,54, além de dano moral ... tinha objeto distinto, discutindo reparação civil por inclusão supostamente ... indevida do ...
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Acordao N° 1616370 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2022
Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Indenização por danos materais e morais. Cancelamento de voo. Responsabilidade objetiva. Falta de funcionários. Covid-19. Fortuito interno. Falha na prestação dos serviços. Dever de indenizar. Mudança do local de partida. Aquisição de passagem terrestre. Longo deslocamento. Atraso excessivo na viagem. Menor de idade. Ofensa à atributos da...
... 4. A reparação do dano material, ao constituir um prejuízo ... -
Acordao N° 1436608 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, inciso ii, da lei nº 8. 137/90. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Pena de multa. Extinção do btn. Aplicação do artigo 49, caput, do cp. Fixação de reparação civil de danos. Desnecessidade. Sentença parcialmente reformada. 1. Mantém-se a condenação pelo crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, inc. Ii,
... DO CP. FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DE DANOS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ... condenação à reparação do dano material, porquanto o Estado tem a prerrogativa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... - o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações; ... VIII - os ... lesão irreparável ou de difícil reparação, ou torne ineficaz o resultado final do processo ... econômica, e havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ainda ...
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Acórdão nº 1.0024.07.385600-7/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA EM CUJO PRONTUÁRIO DEVERIA CONSTAR IMPEDIMENTO JUDICIAL POR PERDIMENTO DO VEÍCULO. NEGÓCIO FRUSTRADO. DANOS SOFRIDOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. I - A responsabilidade do Estado por danos materiais e morais decorrentes de ato omissivo é subjetiva, nos termos do artigo 186 do Código Civil. II - Restando nítido
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA EM CUJO ... É inegável o significativo dano íntimo sofrido pelo cidadão que, tendo ... ário do veículo impedido pela reparação do dano material verificado se, tendo adquirido ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou ... expropriante ou pelo terceiro causador do dano, até o montante necessário para liquidar ou ... poderá causar danos de difícil reparação ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... seis centavos) como o mínimo para a reparação dos danos decorrentes dos crimes contra a ... tal exasperação no modus operandi ou no dano causado à coletividade, em vista de esse dano ... v) erro material da sentença, uma vez que o recorrente fora ... -
Acórdão Nº 0028046-48.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 03-10-2022
... ADQUIRIDO; (II) REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL ... CONSISTENTE NO ABATIMENTO DO ...
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Acórdão Nº 0001090-38.2011.8.16.0066 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 30-11-2022
... CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL POPULAR. REPARAÇÃO DO DANO ... MATERIAL QUE SE IMPÕE. DANO MORAL ...
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Acórdão nº 1018172-83.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE – RODOVIA PEDAGIADA – OBJETO NA PISTA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SIMPLES REJEIÇÃO ADMINISTRATIVA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. “Ocorrendo acidente com objeto na pista em rodovia pedagiada emerge o...
... CAUSALIDADE DEMONSTRADO – DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL – DANO MORAL – NÃO ... -
Acordao N° 1439836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, incisos i e ii e art. 2º, inciso ii, da lei nº 8. 137/90. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Desclassificação. Inviabilidade. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Causa de aumento de pena. Continuidade delitiva. Reparação dos danos materiais afastada.
... CONTINUIDADE ... DELITIVA. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL ... condenação à reparação do dano material, porquanto o Estado tem a prerrogativa ... -
Acordao N° 1404696 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Penal. Apelação. Crimes de roubo circunstanciados pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Confissão espontânea. Analogia com relação à delação premiada. Impossibilidade. Reparação do dano material mantida. Comprovação. Indenização por danos morais reduzida, quanto à vítima presencial. Recurso conhecido e...
... REPARAÇÃO ... DO DANO MATERIAL MANTIDA. COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018121-98.2019.8.19.0004 (Cível), 06-08-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL V TURMA RECURSAL CÍVEL SESSÃO: 05/08/2020 PROCESSO: 0018121-98.2019.8.19.0004 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: GENERICAR AUTOPEÇAS GONÇALENSE LTDA. ME MEGA AUTO PEÇAS RECORRENTE: JC 484 AUTO OLEO LTDA. ME. RECORRENTE: KYB MANUFACTURING DO BRASIL FABRICANTE DE AUTOPEÇAS S.A RECORRIDO: RONALDO ALVES PIRES
... Assunto : Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / ... -
Processo nº 0034888-39.2015.8.19.0042 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Marzo de 2017
... , além de indenização por dano ... 5.000,00, a título de reparação" por dano ... moral. Apelação de \xC2" ... reparação do dano material que devem ser computados ...
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Acórdão nº 50005207820148210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
... Refere que o dano moral não está configurado, devendo ser ... entre a conduta do agente e o dano material alegado pela autora, ônus probatório que lhe ... Princípio da Reparação Integral. Indenização no Código Civil. São ...
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Processo nº 0508589-91.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação. Furto Qualificado Mediante Destreza. Recurso Da Defesa Pretendendo, como Única Tese, O Reconhecimento Do Arrependimento Posterior. Autoria Induvidosa. Impossibilidade de Reconhecimento Da Tese Defensiva Pois Não Foi Comprovada a Devolução Voluntária Do Bem. a Vítima Afirmou que O Apelante Negou que Estivesse Na Posse Da Res Furtiva, Sendo que a Devolução Da Carteira Ocorreu Após
... ameaça à pessoa; reparação do dano físico ou moral ... ; restituição do objeto material ou ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0113243-60.2013.8.19.0001 (Criminal), 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 476) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS PARA CONDENAR A PRIMIERA RÉ (RIOLUZ) AO PAGAMENTO DE COMPENSACAO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 20.000,00; E REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$ 155,70. JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A E AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. APELO DA PRIMEIRA RÉ DESPROVIDO. RECURSO...
... VALOR DE R$ 20.000,00; E REPARAÇÃO DO ... DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$ 155,70 ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003090-31.2018.8.19.0050 (Criminal), 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 167), QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA CONDENAR A RÉ A: DEVOLVER À AUTORA OS VALORES DAS PASSAGENS OBJETO DO PRESENTE FEITO, BEM COMO A PAGAR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 2.000,00. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DA REQUERIDA. No caso em exame, a Autora reclama que tentou efetuar a troca de duas passagens da empresa Ré, para data futura,
... da reparação do dano material para o valor das ... passagens ...