reparação do dano material
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Acórdão Nº 0020888-75.2015.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-11-2017
ACIDENTE DE TRABALHO. Reconhecido o nexo causal entre a lesão e a atividade laboral, deve a reclamada responder pela reparação do dano material sofrido pelo trabalhador.
... , deve a reclamada responder pela reparação" do dano material sofrido pelo trabalhador ... AC\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos ... II - coage ou induz outrem à execução material do crime; ... III - instiga ou determina a ...
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Acórdão Nº 0020953-91.2015.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-11-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. Comprovado o nexo de concausalidade entre a patologia desenvolvida pelo trabalhador e a atividade desempenhada na reclamada, bem como a conduta culposa desta na evolução da doença, há dever do empregador de reparação do dano material e extrapatrimonial (art. 7º, XXVIII, da Constituição da República).
... doença, há dever do empregador de reparação do dano material e extrapatrimonial (art. 7º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001417-78.2017.5.06.0008), 27-10-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE E RESPONSABILIDADE DA RÉ BEM EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS QUE DEVEM SER MAJORADOS. PENSIONAMENTO DEVIDO. TODAVIA, DE FORMA TEMPORÁRIA. DANOS EMERGENTES NÃO COMPROVADOS. I. Restando caracterizados o ato ilícito, o dano, o nexo concausal e a culpa do agente, nos termos do art. 186 do CC, especialmente...
... Restando caracterizados o ato ilícito, o dano, o nexo concausal e a culpa do agente, nos termos ... IV. É certo que a reparação do dano material visa a recompor o patrimônio no ... -
Acórdão nº 1.0525.14.009534-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO - IMPLANTE DENTÁRIO - DANO MATERIAL - TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Para a reparação do dano material é imprescindível prova efetiva de sua ocorrência, pois não pode ser presumido. Os juros moratórios da condenação ao pagamento de indenização por dano moral fluem a partir da citação, em caso de...
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Acórdão nº 1.0525.14.009534-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO - IMPLANTE DENTÁRIO - DANO MATERIAL - TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Para a reparação do dano material é imprescindível prova efetiva de sua ocorrência, pois não pode ser presumido. Os juros moratórios da condenação ao pagamento de indenização por dano moral fluem a partir da citação, em caso de...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Coação física ou material ... ARTIGO 40 ... Nos crimes em que ... grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de ... ão efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; ... III- sendo militar, é punido ...
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Acórdão nº 1.0720.15.001902-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONSERTO DE VEÍCULO - DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - VALOR - APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.- Dano material é o prejuízo financeiro efetivo sofrido pela vítima, física ou jurídica, que reduz o seu patrimônio. Emergente é o que o lesado efetivamente perdeu. Cessante é o que o lesado razoavelmente deixou de...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... , com movimentação de areia, terra ou material rochoso, em volume superior a 100m3, que possam ... b) reparação espontânea do dano ou limitação da ...
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Acordão da Quinta Turma, 27-11-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PECULATO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS (PROVA EMPRESTADA). POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE RESPEITADA. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL. PEDIDO EXPRESSO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000413-26.2015.5.06.0121), 19-11-2015
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. A reparação do dano material referente a contratação de advogado particular não é cabível na Justiça do Trabalho. Na verdade, o pedido se confunde com os honorários advocatícios. E, nesta Justiça Especializada, a Lei n.º 5.584/70 prevê as hipóteses para seu deferimento, quais sejam, a parte estar assistida por advogado do...
... NÃO CABIMENTO ... A reparação do dano material referente a contratação de ... -
Acórdão nº 1.0702.14.061152-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONSERTO DE VEÍCULO - DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - VALOR - APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.- Dano material é o prejuízo financeiro efetivo sofrido pela vítima, física ou jurídica, que reduz o seu patrimônio. Emergente é o que o lesado efetivamente perdeu. Cessante é o que o lesado razoavelmente deixou de...
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Acórdão nº 1.0056.14.006001-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - CONTA CORRENTE - EXTRAVIO DE VALORES DEPOSITADOS - DANO MATERIAL.- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que
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Acórdão nº 1.0056.14.006001-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - CONTA CORRENTE - EXTRAVIO DE VALORES DEPOSITADOS - DANO MATERIAL.- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que
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Acórdão nº 1.0024.14.153717-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - VERIFICAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE 180 DIAS - POSSIBILIDADE - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.- Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade ativa da parte realiza-se em...
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Processo nº 0420713-64.2016.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Repetição de Indébitpo Cumulada Com Indenizatória por Dano Material e Moral. Alegação de Terem Celebrado Contrato de Promessa de Cessão de Direitos Aquisitivos de Unidade Imobiliária. Atraso Na Entrega. Sentença de Extinção Do Feito Sem Recolução Do Mérito Com Realação Ao Pleito de Reparação Do Dano Material e Moral e Improcedência Quanto Ao Demais Pedidos....
... POR DANO" MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO ... DE\xC2" ... PLEITO DE REPARAÇÃO" DO DANO MATERIAL E ... MORAL E \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.191558-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM UNILATERAL - PROVA TESTEMUNHAL CONCLUSIVA - CONFIRMAÇÃO DEPOIMENTO EM SEDE POLICIAL - INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO CTB - DANO MATERIAL - DANO MORAL - CRITÉRIO BIFÁSICO. 1. A configuração do dever de reparação civil depende da demonstração da ocorrência de dano, da caracterização de uma ação ou omissão, dolosa ou culposa,...
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Acórdão nº 1.0015.16.001538-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA - DIAGNÓSTICO DE PROBLEMAS ELÉTRICOS EM VEÍCULO - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Para a reparação do dano material é imprescindível prova efetiva de sua ocorrência, pois não pode ser presumido. 2. O evento danoso é o acontecimento que tem energia suficiente para gerar o resultado...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000028-32.2011.5.06.0020), 15-05-2013
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO - A reparação do dano material referente a contratação de advogado particular, com base nos artigos 389, 402 e 404 do Código Civil, não é cabível na Justiça do Trabalho. Na verdade, o pedido se confunde com os honorários advocatícios que nesta Justiça Especializada a Lei n.º 5.584/70, expressamente, prevê as hipóteses
... N Ã O CABIMENTO - A repara ç ã o do dano material referente a contrata ç ã o de advogado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000684-25.2011.5.06.0008), 16-10-2013
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO - A reparação do dano material referente a contratação de advogado particular, com base no art.404 do Código Civil, não é cabível na Justiça do Trabalho. Na verdade, o pedido se confunde com os honorários advocatícios que nesta Justiça Especializada a Lei n.º 5.584/70, expressamente, prevê as hipóteses para seu...
... N Ã O CABIMENTO - A repara ç ã o do dano material referente a contrata ç ã o de advogado ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10111-62.2016.5.18.0129) 03-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO. DANO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR INFERIOR. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível afronta ao artigo 927 do CC, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. REPARAÇÃO. DANO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... REPARAÇÃO. DANO MATERIAL ... RECONHECIMENTO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000694-24.2011.5.06.0023 (00419-2009-008-06-00-6)), 08-05-2013
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO - A reparação do dano material referente a contratação de advogado particular, com base nos artigos 389, 402 e 404 do Código Civil, não é cabível na Justiça do Trabalho. Na verdade, o pedido se confunde com os honorários advocatícios que nesta Justiça Especializada a Lei n.º 5.584/70, expressamente, prevê as hipóteses
... N Ã O CABIMENTO - A repara ç ã o do dano material referente a contrata ç ã o de advogado ... -
Acórdão nº 1.0335.12.001432-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - AGRAVO RETIDO - CONFISSÃO FICTA - INTIMAÇÃO PARA DEPOIMENTO - AUSÊNCIA - NÃO CABIMENTO - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE INDENIZAR - EXCLUDENTE DE RESPOSABILIDADE - EXISTÊNCIA - DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0335.12.001432-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - AGRAVO RETIDO - CONFISSÃO FICTA - INTIMAÇÃO PARA DEPOIMENTO - AUSÊNCIA - NÃO CABIMENTO - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE INDENIZAR - EXCLUDENTE DE RESPOSABILIDADE - EXISTÊNCIA - DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00172891820084058300), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0017289-18.2008.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CONSTRUTORA ANGRA LTDA ADVOGADO: Felipe Leandro Carrazzoni De Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PAGAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
... ão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de ...