reparação do dano material
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Acórdão nº 1.0335.12.001432-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - AGRAVO RETIDO - CONFISSÃO FICTA - INTIMAÇÃO PARA DEPOIMENTO - AUSÊNCIA - NÃO CABIMENTO - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE INDENIZAR - EXCLUDENTE DE RESPOSABILIDADE - EXISTÊNCIA - DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO...
... , hiptese caracterizadora de sucumbncia material". 3. Se o transportador no exige a declarao de ... 3. Para o arbitramento de reparao por dano moral, o juiz deve considerar circunstncias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00172891820084058300), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0017289-18.2008.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CONSTRUTORA ANGRA LTDA ADVOGADO: Felipe Leandro Carrazzoni De Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PAGAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
... ão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de ... -
Acórdão nº 1.0643.15.000949-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANUTENÇÃO DE POSSE. DANOS REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. Em matéria processual civil, o sistema de persuasão racional ou livre convencimento motivado onde ao magistrado compete formar a sua convicção livremente, porém, de acordo com os elementos constantes dos autos. O Código de Processo Civil em relação ao
... Diz, que os danos ultrapassam a esfera material causando danos de ordem moral tambm. Por fim, ... aos prejuzos causados pelo ilcito a ttulo de dano material e moral, bem como reembolso no valor ... -
Acórdão nº 1.0643.15.000949-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANUTENÇÃO DE POSSE. DANOS REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. Em matéria processual civil, o sistema de persuasão racional ou livre convencimento motivado onde ao magistrado compete formar a sua convicção livremente, porém, de acordo com os elementos constantes dos autos. O Código de Processo Civil em relação ao
... Diz, que os danos ultrapassam a esfera material causando danos de ordem moral tambm. Por fim, ... aos prejuzos causados pelo ilcito a ttulo de dano material e moral, bem como reembolso no valor ... -
Acórdão nº 1.0140.13.000212-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RETENÇÃO DE SACAS DE CAFÉ. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO PRESUMIDOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para a reparação do dano material é imprescindível demostrar o nexo de causalidade entre a conduta indevida do terceiro e o efetivo prejuízo patrimonial que foi suportado. Simples aborrecimentos, dissabores...
... ou imprudncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ... , caracterizando a necessidade de reparao material dos chamados lucros cessantes. Para a ... -
Acórdão nº 1.0140.13.000212-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RETENÇÃO DE SACAS DE CAFÉ. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO PRESUMIDOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para a reparação do dano material é imprescindível demostrar o nexo de causalidade entre a conduta indevida do terceiro e o efetivo prejuízo patrimonial que foi suportado. Simples aborrecimentos, dissabores...
... ou imprudncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ... , caracterizando a necessidade de reparao material dos chamados lucros cessantes. Para a ... -
Acórdão nº 1.0105.15.042590-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se
... terceiro salrio e frias na indenizao por dano material; h) - o valor da indenizao por dano ... -
Acórdão nº 1.0105.15.042590-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se
... terceiro salrio e frias na indenizao por dano material; h) - o valor da indenizao por dano ... -
Acórdão nº 1.0024.13.204683-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO - ENTREGA - CONDIÇÃO POTESTATIVA - ABUSIVIDADE - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - OCORRÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - ATRASO INDEVIDO - DANO MATERIAL - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL - CONDENAÇÃO - PRESTAÇÕES VINCENDAS - INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL
... autos foi de oito meses, e, por isso, no h dano moral indenizvel no caso. Dizem que deve ... desse inadimplemento, sabe-se que o dano material decorre daquele prejuzo financeiro efetivo ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ção de termo de compromisso de reparação ou cessação dos danos encerrará a contagem da ... ção da infração ou composição de dano, salvo se deste também participar o órgão ... § 8º A coleta de material destinado a fins científicos somente é ...
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Acórdão nº 1.0000.21.128734-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE PRODECIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DANO MATERIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Havendo impugnação de assinatura, incumbe à parte que produziu o...
... subjetivo por parte do suposto causador do dano, o que no foi feito. Registra-se, por fim, que o ... -
Acórdão Nº 0020279-62.2019.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-08-2020
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL. Comprovada a ocorrência de acidente de trabalho típico e reconhecida a responsabilidade civil da empregadora, bem como os prejuízos sofridos pelo reclamante em razão do infortúnio, é indiscutível a obrigatoriedade de reparação do dano moral e dano material em valor compatível com a extensão dos danos causados.
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL. Comprovada a ocorrência ... é indiscutível a obrigatoriedade de reparação do dano moral e dano material em valor ... -
Acórdão nº 1.0074.15.003116-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO.Dano material é o prejuízo financeiro efetivo sofrido pela vítima, física ou jurídica, que reduz o seu patrimônio. Emergente é o que o lesado efetivamente perdeu. Cessante é o que o lesado razoavelmente deixou de ganhar. A reparação do dano material depende de
... Apenas para comentar, dano material o prejuzo financeiro efetivo sofrido ... -
LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... órias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação ... Art ... Recursais sobre questões de direito material ... § 1o O pedido fundado em divergência ...
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Processo nº 0008817-17.2015.8.19.0004 de Décima Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... OCASIONANDO ... INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ... BEM COMO DO DANO. REPARAÇÃO DO DANO ...
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Acórdão nº 1.0040.15.008356-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS C/C DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR - DESERÇÃO - REJEIÇÃO - MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS - QUESTÃO DISCUTIDA NO RECURSO - PRÉVIO RECOLHIMENTO - DESNECESSIDADE - MÉRITO - DANO AMBIENTAL - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL AMBIENTAL DE INTERESSE INDIVIDUAL - DEMONSTRAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - APURAÇÃO -...
... de indenizao por danos morais ambientais c/c dano material ajuizada pelos 1s apelantes contra a 2 ... -
Processo nº 0413706-26.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... DANOMIL REAIS) ... E POR DANO MATERIAL" NO VALOR DE R$ 3.415,00 (TRES \xC2" ... REPARAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0024.10.247848-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E COBRANÇA DE MULTA - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - MÉRITO - INSTALAÇÃO DE CORTINA DE VIDRO - VÍCIO - DEFEITO SANADO - INOCORRÊCIA - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - POSSIBILIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a...
... Com efeito, dano material o prejuzo financeiro efetivo sofrido ... -
Acórdão nº 1.0710.18.000149-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRIMEIRA APELAÇÃO - PREPARO - INSUFICIÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO - INTIMAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - DESERÇÃO - SEGUNDA APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONSERTO DE VEÍCULO - DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - VALOR - APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.- O preparo do recurso é pressuposto objetivo para a sua admissibilidade e, quando exigido...
... Com efeito, dano material o prejuzo financeiro efetivo sofrido ... -
Acórdão nº 1.0710.18.000149-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRIMEIRA APELAÇÃO - PREPARO - INSUFICIÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO - INTIMAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - DESERÇÃO - SEGUNDA APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONSERTO DE VEÍCULO - DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - VALOR - APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.- O preparo do recurso é pressuposto objetivo para a sua admissibilidade e, quando exigido...
... Com efeito, dano material o prejuzo financeiro efetivo sofrido ... -
Acórdão nº 1.0000.18.110953-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CERCEAMENTO DE DEFESA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERDA OBJETO - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS - Ao juiz, como destinatário das provas, cabe aferir a necessidade da realização daquelas requeridas pelas partes (artigo 370, Código de Processo Civil), conforme sua pertinência e relevância para a elucidação dos fatos e solução do litígio....
... de que a recorrente tenha sofrido perda material em seu terreno, sendo impossvel, portanto, acatar ... sentido foi o entendimento em relao aos dano morais, dado que no houve comprovao de ato ilcito ... -
Processo nº 0000208-25.2009.8.19.0208 de Décima Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ... cumulada com reparação de dano material e moral, ...
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Acórdão nº 1.0607.17.004954-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR - TELEFONE - BLOQUEIO INDEVIDO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - DANO MORAL - VALOR - FIXAÇÃO.- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores,...
... do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela presumida pela lei. Em outros, ... Ora, dano material o prejuzo financeiro efetivo sofrido pela vtima, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.188214-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - VERIFICAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES - CONDENAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - FIXAÇÃO.- A fundamentação sucinta, desde que...
... OMISSO, CONTRADIO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSNCIA. 1. Os embargos de declarao, conforme ... Apenas para comentar, dano material o prejuzo financeiro efetivo sofrido ... -
Acórdão nº 1.0000.20.561926-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA E CITRA PETITA - TEORIA DA CAUSA MADURA - DANO MATERIAL - INEXISTENTE - VALOR DA CAUSA - CORREÇÃO DE OFÍCIO. O julgamento "ultra petita" caracteriza-se quando o juiz concede tutela jurisdicional além da pretendida pelo autor, devendo a Instância revisora declarar a sua parcial nulidade,...
... (dois mil e setecentos reais) e indenizao por dano moral, no valor de R$ 16.040,00 (dezesseis mil ... de apreciar a questo relativa ao dano material, no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos ...