reparação do dano material
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Acórdão nº 1.0000.21.092156-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - COMPROVAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA - DEVER DE PRESTAR SERVIÇO EFICIENTE - INFRINGÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - DANO MATERIAL - VALOR DO VEÍCULO PERDIDO
... , que deve ser descontado da indenizao por dano material fixada em favor dos autores o valor por ... -
Acórdão nº 1.0000.20.035889-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - AGÊNCIA DE VIAGENS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - POSSIBILIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO. - A...
... autos, de forma que est ausente o suposto dano moral sofrido pela autora/2 apelante. Pede o ... -
Acórdão nº 1.0607.17.003718-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SITE ELETRÔNICO DE MEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIDA DE CONSUMO - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADAS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DIFICULDADES PARA...
... No mrito, afirmou que o dano apontado pela parte autora decorreu de culpa ... RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL DEVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NO CONHECIDO ... -
Acórdão nº 1.0607.17.003718-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SITE ELETRÔNICO DE MEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIDA DE CONSUMO - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADAS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DIFICULDADES PARA...
... No mrito, afirmou que o dano apontado pela parte autora decorreu de culpa ... RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL DEVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NO CONHECIDO ... -
Acórdão nº 1.0123.16.001859-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSO PÚBLICO - PAGAMENTO EFETUADO - VÍCIO NA EMISSÃO DO BOLETO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REPARAÇÃO MATERIAL - DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - MANUTENÇÃO. - No que se refere ao dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC/02, devem
... os pressupostos da responsabilidade civil (dano, ato ilcito e nexo causal). Segundo as lies ... ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que o dano e a respectiva relao de ... -
Acórdão nº 1.0216.19.001308-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PRELIMINARES - REVELIA - COISA JULGADA - REJEITADAS - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANO MATERIAL - SENTENÇA MANTIDA.O art. 344, do CPC estabelece que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor".A prescrição relativa ao sistema de...
... EMENTA: APELAO CVEL - COBRANA - ERRO MATERIAL NA SENTENA - POSSIBILIDADE DE RETIFICAO - ... DE INEXISTNCIA DE DBITO C/C INDENIZAO POR DANO MORAL - REVELIA - PRESUNO RELATIVA DE VERACIDADE ... -
Acórdão nº 1.0216.19.001308-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PRELIMINARES - REVELIA - COISA JULGADA - REJEITADAS - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANO MATERIAL - SENTENÇA MANTIDA.O art. 344, do CPC estabelece que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor".A prescrição relativa ao sistema de...
... EMENTA: APELAO CVEL - COBRANA - ERRO MATERIAL NA SENTENA - POSSIBILIDADE DE RETIFICAO - ... DE INEXISTNCIA DE DBITO C/C INDENIZAO POR DANO MORAL - REVELIA - PRESUNO RELATIVA DE VERACIDADE ... -
Acórdão Nº 0801587-66.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO CUMULATIVA. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL DE CONSUMIDOR. FIXADA A PRESTAÇÃO DE PAGAR. NÃO CABE EXECUÇÃO DE ASTREINTES.
... ALTERNATIVAS ... CUMULATIVA ... REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL DE CONSUMIDOR ... FIXADA A ... -
Acórdão nº 50634280820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material ... ... Como visto, a reparação do dano material a ser fixada nos autos de ...
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Acórdão nº 0011620-93.2014.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO. DOCUMENTO FALSO. DANO MATERIAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INDEFERIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO À SITUAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.A contratação de advogado e gastos com as despesas processuais, não enseja a reparação do dano material, por ser...
... Dano Moral, Indenização por Dano ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. EXECUÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.540365-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SISTEMA ELETRÔNICO DE MEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. A...
... Isto porque, nestes casos, o dano no in re ipsa, ou seja, no se presume, carecendo ... a excluir a responsabilidade pelo dano material arbitrado, julgando improcedente ao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.540365-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SISTEMA ELETRÔNICO DE MEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. A...
... Isto porque, nestes casos, o dano no in re ipsa, ou seja, no se presume, carecendo ... a excluir a responsabilidade pelo dano material arbitrado, julgando improcedente ao ... -
Acordao N° 1646547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Apelação cível. Consumidor. Fraude. Cartão de banco. Uso para compras, débitos e operações de crédito. Negligência do consumidor. Concomitante defeito na prestação dos serviços bancários. Concorrência de condutas. Reparação do dano material. Mitigação da indenização. 1. Há responsabilidade das instituições financeiras pelos serviços defeituosos na relação de consumo, salvo quando demonstrada a...
... CONCORRÊNCIA DE CONDUTAS. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL. MITIGAÇÃO ... DA ... -
Acórdão Nº 0300873-42.2015.8.24.0135 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 24-06-2019
CIVIL E CONSUMIDOR. "GOLPE DO ENVELOPE". DEPÓSITO BANCÁRIO EM DINHEIRO REALIZADO NO CAIXA ELETRÔNICO. ENVELOPES VAZIOS. INFORMAÇÃO NO EXTRATO BANCÁRIO, PORÉM, DA EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO. POSTERIOR ESTORNO DO DEPÓSITO FEITO PELO BANCO, O QUE CAUSOU PREJUÍZO, COMPROVADO NOS AUTOS, AO CLIENTE BANCÁRIO. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL INEXISTENTE, ALIÁS NEGADO PELA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
... REPARAÇÃO" ... DO DANO MATERIAL. DANO MORAL INEXISTENTE, ALI\xC3" ... -
Acórdão Nº 0013930-44.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 04-08-2022
... VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO ... MATERIAL. DANO MORAL NÃO PROVADO ... REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL VÁLIDA. AUSÊNCIA DE ...
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Processo nº 0029547-50.2014.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Agosto de 2017
... material que a ... reparação" do dano material, ... acrescidos de\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1952-71.2010.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO ... ensejou a sua responsabilidade na reparação do dano. Recurso de revista conhecido e provido ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 146700-68.2003.5.05.0003) 04-09-2018
RECURSO DE REVISTA 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Sendo possível decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC/2015 (art. 249, § 2.º, do CPC/73). 2 - DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. A...
... INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. A reparação do dano material constitui direito assegurado ... -
Processo nº 0136978-25.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Mayo de 2017
... moral e material decorrentes de complicações ... dano material no valor de R$ ... , de R$ 15.000,00, para reparação do ...
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Acórdão nº 1.0223.14.000141-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - PRESENÇA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - VALOR - FIXAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DEDUÇÃO - PENSÃO MENSAL - TERMO FINAL - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO.- Aquele que, por ato ilícito (CC, arts. 186 e 1
... 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar-lo (CC, art ... Ora, dano material o prejuzo financeiro efetivo sofrido pela vtima, ... -
Acórdão nº 0014960-40.2012.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 15-12-2016
Apelação. Transporte aéreo. Responsabilidade civil. Cancelamento de voo. Ausente comprovação de excludente de ilicitude. Dano material. Dano moral presumido. Valor. Razoabilidade. Manutenção. Honorários. Comprovado que houve cancelamento de voo e ausente excludente de responsabilidade do fornecedor de serviço, é devida a reparação do dano material e dano moral, sendo que, quando este último...
... Dano material. Dano moral presumido. Valor ... fornecedor de serviço, é devida a reparação do dano material e dano moral, sendo que, quando ... -
Acórdão nº 1.0236.15.002278-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIALETICIDADE RECURSAL - MÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - CONTA CORRENTE - EXTRAVIO DE VALORES DEPOSITADOS - DANO MATERIAL - DEMONSTRAÇÃO - DANO MORAL - VALOR - FIXAÇÃO.- Não há ofensa ao princípio da dialeticidade do recurso, se a apelação preenche os requisitos de sua admissibilidade, indicando...
... do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela presumida pela lei. Em outros, ... da imposio de indenizao por dano material e por dano moral, em razo de suposta falha na ... -
Acórdão nº 1.0236.15.002278-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIALETICIDADE RECURSAL - MÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - CONTA CORRENTE - EXTRAVIO DE VALORES DEPOSITADOS - DANO MATERIAL - DEMONSTRAÇÃO - DANO MORAL - VALOR - FIXAÇÃO.- Não há ofensa ao princípio da dialeticidade do recurso, se a apelação preenche os requisitos de sua admissibilidade, indicando...
... do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela presumida pela lei. Em outros, ... da imposio de indenizao por dano material e por dano moral, em razo de suposta falha na ... -
Acórdão nº 0009891-28.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... fiscal da aquisição do produto que causou dano ... ao apelado, assim como o comprovante de ... dever de indenizar ... 3. Para a reparação do dano material, mostra-se imprescindível ...
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Acórdão nº 1.0702.11.052168-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COISA JULGADA - PRESENÇA PARCIAL - CDC - INAPLICABILIDADE - CONTRATO BANCÁRIO - LINHA DE CRÉDITO - CANCELAMENTO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA - RESPONSABILDADE CIVIL - VERIFICAÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - CONTRATAÇÃO POSTERIOR A 30/04/2008 - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO
... IMPORTAO. TRANSPORTE AREO INTERNACIONAL. DANO EM EQUIPAMENTO HOSPITALAR. RAIO X. SEGURADORA ... Ora, dano material o prejuzo financeiro efetivo sofrido pela vtima, ...