reparação do dano no peculato culposo
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Em vigor
Código Penal Militar
... II- culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, ... grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de ... ão efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; ... III- sendo militar, é punido ... VI- pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º) ... Parágrafo ...
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Em vigor
Código Penal
... I- obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos ... Crime culposo ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... Peculato culposo ... § 2º- Se o funcionário ...
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nº 1998.01.00.094441-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Marzo de 1999
1. A denúncia deve estar justificada nos elementos disponíveis existentes nas peças informativas que a acompanham. Se essas peças - autos de processo disciplinar e de inquérito policial - atribuem ao acusado, na condição de servidor público, um comportamento funcional apenas negligente, aproximado, no campo penal, ao peculato culposo, não é dado à...
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Direito Penal
... dano culposo, com pena de detenção de um a seis ... O artigo 312 do Código Penal, crime de peculato, pode ser imputado (A) ao particular em ... ém de tornar certa a obrigação de reparação do dano ... (D) por ser efeito extrapenal ...
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Iter criminis
... da concreta produção do resultado culposo, qualificador, previsto como consequência da ... Nesse caso, o perigo de dano é tão próximo, presente e atual, que a ... Instituto que visa a reparação dos danos, ou restituição do bem lesionado, ... c) Reparação do Dano no Peculato Culposo (Art. 312 par.3º do CP): ... Mais uma ...
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Dos crimes contra a administração pública
... 12.1.1 PECULATO (ART. 312 DO CP) ... 12.1.1.1 Tipo objetivo ... - Peculato culposo (Art. 312, § 2º, do CP): funcionário concorre ... para a hipótese de ocorrer a reparação do dano no peculato culposo (Art. 312, § 3º, ...
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Direito Penal
... , podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens alcançar ... família, poderá interpor ação de reparação de danos morais e/ou materiais na esfera civil ... ório brasileiro, crime de homicídio culposo de trânsito estando sob o efeito de álcool ... -terra, cometeu, naquele país, crime de peculato. Nessa situação, o crime praticado por Laura ...
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Acórdão nº 90012 de 2ª Turma, 30 de Marzo de 2007
HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL MILITAR. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO NO PECULATO-FURTO. IMPOSSIBILIDADE. Evidenciado que o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade quanto ao crime de peculato culposo, pela reparação do dano, e não em relação ao delito de peculato-furto, a correção desse erro material...
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Direito Penal
... ção, tal como a obrigação de reparar o dano causado pelo delito. Exemplo é o que se deu com ... lesão corporal leve dolosa e homicídio culposo; (B) lesão corporal seguida de morte; (C) ... (B) Em se tratando de peculato, crime próprio de funcionário público, não é ... (A) A reparação do dano pelo funcionário público antes do ...
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Inter criminis
... da concreta produção do resultado culposo, qualificador, previsto como consequência da ... Nesse caso, o perigo de dano é tão próximo, presente e atual, que a ... Este instituto, em suma, visa a reparação dos danos, ou restituição do bem lesionado, ... c) Reparação do Dano no Peculato Culposo (Art. 312 par.3º do CP): ... Mais uma ...
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Reflexos da Lei 11.719, de 20 de Junho de 2008, Sobre o Instituto da Absolvição Sumária
... Código Penal, que estabelece que a reparação do dano, no peculato culposo, quando precedente ...
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Simulado Delegado ES
... , somente é admitido o excesso culposo ... (C) Em relação ao estado de ... 7. A respeito do peculato, assinale a opção correta. (A) Celecanto é ... de peculato culposo, caso o agente repare o dano" após a sentença irrecorrível, haverá a reduç\xC3" ... (E) é possível com a prévia reparação do dano ... 38. A Lei 8.072/90 já foi alvo ...
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Dos crimes contra a administração pública
... 12.1.1 Peculato (Art. 312 do CP) ... 12.1.1.1 Tipo objetivo ... – Peculato culposo (Art. 312, § 2º, do CP): funcionário concorre ... para a hipótese de ocorrer a reparação do dano no peculato culposo (Art. 312, § 3º, ...
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Direito Penal
... , entretanto, a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos ... (D) São elementos do fato típico culposo: conduta humana voluntária (ação/omissão), ... 16 do CP) desde que a reparação integral do dano ou a restituição da coisa, por ... é elementar do crime, por exemplo, de peculato (art. 312, CP), tal circunstância se comunica ao ...
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Direito Penal
... doutrina de tipo penal aberto é o delito culposo, em que o magistrado, para saber se houve ou não ... caso Semprônio responderá por crime de dano; ... (E) Semprônio pretendendo lesionar seu ... agente deve agir espontaneamente, e a reparação do dano ou a restituição do bem devem ser ... Alguns exemplos: reparação do dano no peculato culposo (art. 312, § 3º, do CP); decurso do ...
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Direito Penal
... doutrina de tipo penal aberto é o delito culposo, em que o magistrado, para saber se houve ou não ... ), em que a probabilidade de ocorrer dano pelo mau uso do armamento é presumido pelo tipo ... , exceto para obrigar o condenado à reparação do dano. (D) Ficam sujeitos à lei ... (B) Em se tratando de peculato, crime próprio de funcionário público, não é ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... (Desaparecimento, consunção ou extravio culposo de material bélico). A denúncia foi recebida em ... seu débito com o erário, visando a reparação do dano objeto da demanda e o reconhecimento da ... Militar, que diz respeito ao crime de peculato culposo. "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EXTRAVIO ...
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Extinção da punibilidade - Extinction of culpability
O presente trabalho cuida da causa liberatória da pena à luz da teoria do delito, perscruta as suas espécies e traça distinções em relação a outros institutos tradicionalmente estudados. Discorre acerca da comunicabilidade das causas extintivas da punibilidade e examina a eventual influência da Lei n. 11.106/2005, que revogou os incs. VII e VIII do art. 107 do CP, em relação ao novo Código Civil (
... , tornar certa a obrigação de reparar o dano, entre outros ... Há casos, no entanto, nos ... Reparação do dano ... Em regra, a reparação do ... a punibilidade a reparação do dano no peculato culposo ... O art. 312, § 3.º, do CP prevê ... -
Acórdão nº 2004/0006038-8 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ARTIGO 654, § 2º, CPP. Uma vez eleita a via recursal, deve a parte cuidar do cumprimento dos pressupostos de admissão de qualquer recurso - porque, tecnicamente, Habeas Corpus não será, mas recurso mesmo, no sentido próprio, movido contra decisão de segundo grau denegatória...
... º, do artigo 312, do Código Penal: a reparação do dano, no peculato culposo, se anterior à ... -
Acordão do Quinta Turma, 16-06-2020
HABEAS CORPUS. PECULATO-APROPRIAÇÃO. ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGOPENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EMATERIALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. PECULATOCULPOSO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE. REPARAÇÃO DO DANO. PEDIDO SUPERADO. ARREPENDIMENTOPOSTERIOR....
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... , voluntário e consciente (doloso ou culposo) dirigido a uma finalidade. Assim, o dolo e a ... 84 ... 13. De dano ... Ocorre lesão a bem legalmente protegido ... público no exercício da sua função (peculato – CP, art. 312, concussão – CP, art. 316 ... reparação de fratura decorrente do atropelamento; ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312 ... Peculato culposo ... § 2º Se o funcionário concorre ... º No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, ...
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Sanção Penal
... direito (dependendo do caso) à reparação do dano na esfera cível (tema estranho ao setor ... 319, n. I, CPP) e sua condenação por peculato (art. 312, CP) etc ... Tratando-se de medida de ... 33 e art. 44) ... Tratando-se de crime culposo , a lei penal confere ao autor tratamento ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... a pena mínima maior que um crime de dolo de dano ( matar alguém ) ... Por esse motivo o ... cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou ou à devolução do produto ... 22.4.2013) pela prática dos crimes de peculato e corrupção passiva. O Colegiado, inicialmente, ... çou a cumprir a pena e cometeu um crime culposo; ... b) o Juiz, ouvindo o sentenciado, ...
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Das penas
... e) reparação , trazendo alguma recompensa à vítima; ... f) ... , podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo"]. HC 114703/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, ... · Continuidade delitiva e peculato-desvio ... Presentes as condições do art. 71 ...