repartição da receita tributaria
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, ... sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa ... , multiplicada pelo percentual de repartição constante dos Anexos I a V desta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... como a montagem de óculos, mediante receita médica ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº ... , mediante prévia autorização da repartição arrecadadora competente, respondendo o primeiro ... entidades que gozam de isenção tributária na forma da Constituição; ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de ... VI - entregue, no País, a missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou organismo internacional de que o Brasil ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... judicial, a dívida ativa da União, tributária (artigo 201 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ... a Fazenda Nacional, que interessem à receita ou que envolvam bens Patrimoniais da União ou a ... Geral, cumprindo a cada dirigente de repartição ministerial, nos casos de exame de direito ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº ... , na condição de substituta tributária; ... #IV revogado pela Lei nº 11.727, de ... óprio estabelecimento diretamente da repartição fornecedora: multa de R$ 1,00 (um real) por ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade ... incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá ... ARTIGO 20 ... A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... b) o deságio, em conta de receita" diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV ... § 3\xC2" ... autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... passivo com débitos de natureza tributária, vencidos até 30 de junho de 2015 e em ... ou judicial perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a Procuradoria-Geral da ... , a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras." (NR) ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... competente notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 7 ... O ... estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à ... trata este artigo não se aplica a repartição ou funcionário consular honorário, incluído o ...
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Acórdão nº 2009/0202788-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA ... 1. Os Estados da ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... em cruzeiros na legislação tributária federal, bem como os relativos a multas e ... , por intermédio do Departamento da Receita Federal, divulgará a expressão monetária da ... processo regular apresentado na repartição do Departamento da Receita Federal do seu ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ão na unidade competente da Secretaria da Receita Federal, conforme regulamentação a ser ... ARTIGO 8 ... Para fins de repartição de receita tributária e do disposto no § 2o do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos ... CAPÍTULO ... Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ... o Programa de Regularização Tributária Rural Junto à Secretaria da Receita Federal do ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... SEÇÃO I Das Fontes de Receita dos Fundos ... ARTIGO 3 ... Os Fundos, ... IX - receitas da dívida ativa tributária relativa aos impostos previstos neste artigo, bem ... 2007, fica mantida a sistemática de repartição de recursos prevista na Lei nº 9.424, de 24 de ...
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Acórdão nº 2007/0222590-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA ... 1. Os Estados da ...
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Acórdão nº 2007/0259676-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ípio da razoabilidade porquanto a repartição da receita tributária do ICMS no Estado do Rio ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ... 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... #Redação dada pelo Decreto ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ção, que tenham sido computados como receita; ... ão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer ... 1o No caso de missão diplomática e repartição consular, o disposto neste artigo aplicar-se-á, ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... sobre a aplicação da legislação tributária federal ... CAPÍTULO I. Do processo fiscal ... No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a designação de servidor para proceder ... por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... previstas na legislação tributária federal ... #Incluído pela Lei nº 12.034, ... Superior Eleitoral e pela Secretaria da Receita" Federal do Brasil ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... grau ou de servidores da mesma repartição pública ou empresa privada na mesma Mesa, Turma ...
- Acórdão nº REsp 989419 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... oficinais e magistrais, mediante receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, ... comercialização, diretamente da repartição que os liberou, produtos importados por outro ... 10) ... TÍTULO IV. Da imunidade tributária ... ARTIGO 18 ... São imunes da incidência do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações ... IV - da sua apresentação em repartição pública ou em juízo; ... V - do ato ou do ... mensalmente ao juiz balancete da receita e da despesa; ... V - prestar contas ao ...