repartição da receita tributaria
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 24 a 26 (Decreto-Lei n° 5.844/43, ... que não tenham dado informação à repartição, quando estes se ausentarem do País sem os terem ... será feita nas unidades da secretaria da Receita Federal, podendo ser também efetuada por meio da ...
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Decisão da Presidência nº 571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2016
...: esses valores por se constituírem receita do Estado, deveriam ter sido recolhidos em seu ... O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. 1. A ... caso dos autos, a lide versa sobre repartição de receitas tributárias, sendo, destarte, ...
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O planejamento municipal integral como contributo à mudança paradigmática da política urbana no Brasil
A política urbana brasileira avançou após 20 anos do Estatuto da Cidade. Porém, é imprescindível que essa seja aperfeiçoada no sentido de torná-la efetiva em sua plenitude. Portanto, entendemos que o §1º do art. 40 do referido diploma devem ser cumpridos pelos municípios, para que as prioridades e diretrizes do plano diretor sejam incorporadas nas leis orçamentárias. Assim, objetivamos...
... lastreadas por previsão de receita pública suficiente ao custeio (despesa) de todas ...), pois devido a citada assimetria na repartição da receita tributária entre os entes, os ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0019426-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...MUNICÍPIO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4229, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs) em Autarquia e da Outras Providencias
...Art. 13. Constituem receita do FUNOCS:. a) 2% (dois por cento) da renda ..., bens e papéis do arquivo da repartição atual assim como de outros bens regularmente ... serão extensivos a imunidade tributária impenhorabilidade de bens, rendas ou serviços e ...
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA . (Cartório/MG – 2019 – Consulplan) Sobre ... ativo delegado fica com parcela da receita arrecadada para garantir suas atividades de ... data da entrada do requerimento na repartição – art. 205, parágrafo único, do CTN; C: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20691-11.2019.5.04.0203)
... o direito à correspondente repartição da receita tributária, mas . apenas se ...
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Acórdão nº 1251766 de 2ª Turma, 6 de Julio de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO. RECOLHIMENTO DE ICMS DIFERIDO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELO ESTADO DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. TEMA 42 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA...
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Acórdão Nº 2588 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. 1. Agravo em ação cível originária em que Estado membro objetiva que a União: (i) consolide os valores devidos ao Estado-autor relativos aos programas de recuperação fiscal estabelecidos pelas Leis nºs 11.941/2009, 12.996/2014, 13.043/2014 e pela Medida Provisória nº 470, com a respectiva transferên
... fiscal, ainda que sustentem natureza tributária, não são. imediatamente repassados aos Estados ...submetidas à repartição constitucional a título de Imposto de Renda e. ...4. Por fim, os valores relativos à receita" oriunda das. arrecadações objeto desta ação n\xC3"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21080-30.2018.5.04.0203)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. CULPA IN VIGILANDO DELIMITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Considerando a controvérsia jurisprudencial verificada nas...
... repartição da receita tributária, mas apenas se objetiva ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 127500-33.2009.5.01.0082)
... o direito à correspondente repartição da receita tributária, mas apenas se objetiva ...
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Decisão monocrática Nº 2922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2023
...ão Federal, com vistas à exclusão da receita do adicional do ICMS destinado ao Fundo de ... (cinco décimos por cento) da receita tributária líquida dos Estados a programas de apoio à ...Respeitada a repartição de competências estabelecida nos artigos 48, ...
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Tributação e novas tecnologias
...Líder da prática tributária. Autor de diversos trabalhos e artigos publicados ... tendo por base um rígido sistema de repartição de competências tributárias entre as esferas .... Para a Receita Federal do Brasil (RFB), no que tange ao ...
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Acórdão Nº 0021980-41.2017.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-06-2020
ENTE PÚBLICO. DESCONTOS FISCAIS. PROVA DO RECOLHIMENTO NOS AUTOS. ART. 158, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO. Na esteira da jurisprudência do TST, o art. 158, I, da Constituição Federal trata da repartição das receitas tributárias, não se reportando, expressa ou implicitamente, à questão da comprovação dos recolhimentos fiscais nos autos. A determinação judicial que impõe a prova do...
..., da Constituição Federal trata da repartição das receitas tributárias, não se reportando, ... não está subtraindo do Município receita tributária que lhe é de direito, como ... -
Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... previstas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, ...ções impostas pela legislação tributária. § 5º Quando a atividade desempenhada ao ... base de custos será efetuada pela repartição dos custos por meio da utilização de um ou mais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002378920164058107), 30-03-2021
PROCESSO Nº: 0800237-89.2016.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SOLONOPOLE ADVOGADO: Hannah Soares Sales De Oliveira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Cabral De Lucena EMENTA: CONSTITUCIONAL. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS...
...TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... constitucionais para matéria tributária. 78 Os constituintes, ao tomarem a decisão de ... passíveis de utilização na repartição da carga tributária. São elas: (1) princípio ... empiricamente renúncia de receita ou violem o pacto federativo por meios das ...
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Introdução ao Direito Tributário
..., que delineiam a competência tributária, as limitações ao poder de tributar s tributários e imunidades) e a repartição da receita tributária. Direito Administrativo: ...
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Decisão monocrática Nº 1293194 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-01-2021
... se será ou não aplicada parte de sua receita em incentivo ou despesa. Deve-se, em atenção ao ...RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. IR E IPI. FUNDO DE ... da base de cálculo da repartição tributária destinada ao Fundo de Participação dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046209020194058500), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0804620-90.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CARMOPOLIS/SE ADVOGADO: Luiz Gustavo Avila Mendonca e outro REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. APELAÇÃO. SISTEMAS DE INFORMAÇÕES FISCAIS....
..., impetrada contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SERGIPE, julgou improcedente a ação ... de três décadas de sua atividade tributária, constantes em mais de uma dúzia de sistemas, o ...âmetros internos de organização e repartição de tarefas, exigindo do contribuinte o respeito ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21358-62.2017.5.04.0204)
AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho...
... repartição da receita tributária, mas apenas se objetiva ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20397-96.2018.5.04.0201)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA N.º 331, V, DO TST E COM O JULGAMENTO DO STF NA ADC 16/DE E NO RE 760.931. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
... repartição da receita tributária, mas apenas se objetiva ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20678-86.2017.5.04.0201)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA N.º 331, V, DO TST E COM O JULGAMENTO DO STF NA ADC 16/DE E NO RE 760.931. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
... repartição da receita tributária, mas apenas se objetiva ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... e horas fora do expediente normal da repartição aduaneira é considerado serviço ... somente as penalidades de natureza tributária.". ARTIGO 2. Os artigos 44 a 54 do Decreto-Lei ... órgãos aduaneiros da Secretaria da Receita Federal, com a aplicação de elementos de ...
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Decisões Monocráticas nº 683210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2012
...REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. CÁLCULO DO TRIBUTO. ...