repartição da receita tributaria
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Decisão da Presidência nº 683210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2012
...REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. CÁLCULO DO TRIBUTO. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007664320204050000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0800766-43.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OLHO DAGUA PREFEITURA ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. FUNDO DE...
...ébita perpetrada sob a principal fonte de receita dos Municípios, em prática que atenta contra o ...-se, portanto, de um mecanismo de repartição de receitas, de forma que sua finalidade é ..., segundo a competência tributária estabelecida pela Constituição da República, ... -
Acórdão Nº 1288639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO. RECOLHIMENTO DE ICMS DIFERIDO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELO ESTADO DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. TEMA 42 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o...
...DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REPARTIÇÃO. DE. RECEITA. TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO. ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0413726-12.2016.8.19.0001 (Cível), 09-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLEITO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PORTADOR DE CEGUEIRA MONOCULAR. DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. INTELIGÊNCIA DO ART.6º, INCISO XVI DA LEI Nº 7.713/88. AUTOR QUE INGRESSOU COM PROCESSO ADMINISTRATIVO, MAS NÃO OBTEVE SUCESSO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA FIGURAR NO...
...DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA. TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da ... -
Acórdão Nº 0040368-56.2011.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 27-10-2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73. CONSTITUCIONAL. VINCULAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO ICMS A FUNDOS ESTADUAIS.SISTEMA DE BENEFÍCIOS RETENÇÃO DE PARCELA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. LIMITAÇÃO QUE CONFIGURA INDEVIDA INTERFERÊNCIA DO ESTADO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL...
... receitas auferidas por fundos na base da receita líquida de impostos, para fins de verificação ... Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias". Noutra dicção, na ... o Estado-membro deter a competência tributária em relação ao ICMS não lhe confere ... -
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou ...repartição consular de caráter permanente ou organismo internacional de que o Brasil ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018163620224050000), 12-04-2022
PJE 0801816-36.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO INSTITUÍDO PELA 13.988/2020. REQUERIMENTO DE IMEDIATA EXCLUSÃO DOS PARCELAMENTOS JÁ EXISTENTES E INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA PARA INCLUSÃO NO NOVO PROGRAMA. ENCAMINHAMENTO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CABIMENTO. DECISÃO...
... os prazos existentes na legislação tributária, pondo em risco o princípio da igualdade ...Receita Federal, que está impossibilitando a inscrição ... após o ingresso do requerimento na repartição fazendária), a imediata intervenção do Poder ... -
Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021. Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.
... percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § ...I – decorrentes de repartição de receitas a Estados, ao Distrito Federal e a ...
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Acordão nº 20160168524 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Abril de 2016
...ção Federal, ao tratar da regra de repartição da receita tributária da União com os demais ...
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Decisão da Presidência nº 1032235 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2017
...REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO. ART. 158, I, ...
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Acordão nº 20160698469 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Septiembre de 2016
...repartição da receita tributária da União com os demais ...
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Acordão nº 20151000110 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Noviembre de 2015
... pela recorrente, trata de regra de repartição da receita tributária da União com os demais ...
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Lei nº 13.970 de 27/12/2019. Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e a Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
... será equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal recebida, desde que, até 31 de dezembro ...§ 5º Para fins de repartição de receita tributária, do percentual de 4% ...
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Acórdão Nº 0502039-93.2012.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO ESCRITÓRIO AUTOR POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATATADOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. VALIDADE DO CONTRATO REALIZADO SEM PRÉVIA LICITAÇÃO OU MESMO QUE EXISTENTE QUADRO...
... "a discussão constitucional sobre a repartição" da receita tributária entre os membros da federa\xC3"... -
Acórdão nº REsp 1306356 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FURTO ANTES DA ENTREGA A CONSUMIDOR FINAL. NÃO INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COBRAR O IMPOSTO COM BASE NA OPERAÇÃO ANTERIOR REALIZADA ENTRE A PRODUTORA E A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. 1. Resume-se a controvérsia em definir se a energia furtada antes da entrega a consumidor final pode ser objeto de incidência do ICMS, tomando por base de...
... é o elemento temporal da obrigação tributária do ICMS incidente sobre energia elétrica, sendo ...(..). A norma tem por objetivo a repartição da receita tributária, proveniente destas ... -
Emenda Constitucional nº 123 de 14/07/2022. Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da ...
...b) à renúncia de receita que possa ocorrer.”. Art. 4º Enquanto não ... manutenção do diferencial da carga tributária efetiva entre os combustíveis. § 2º No ...a) a repartição com os Municípios na proporção a que se refere ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0183947-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... o verdadeiro destinatário da verba tributária. 2. Competência da Justiça Estadual para o ...REPARTIÇÃO" DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federaç\xC3"...
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Acórdão nº 1.0000.21.145506-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA IMPETRANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ICMS. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). EC 87/2015. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTE DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. INAPLICÁVEL À
...AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS e pelo Sr. ....763/1975, ao tratar da Fiscalização Tributária, dispõe que "compete exclusivamente aos ... Visando reduzir a distorção na repartição da receita tributária, o Conselho Nacional de ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0199490-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
...REPARTIÇÃO" DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federaç\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 2009/0076363-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
...REPARTIÇÃO" DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federaç\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 2007.72.01.004437-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 7 de Mayo de 2013
...REPARTIÇÃO" DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federaç\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 2010/0125450-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
...REPARTIÇÃO" DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federaç\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 2010/0228736-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
...REPARTIÇÃO" DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federaç\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 2007/0222590-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
...REPARTIÇÃO" DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federaç\xC3"...
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Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
...1º A ordem tributária do Estado do Tocan-tins reger-se-á na ... do transportador, perante qualquer repartição fazendária localizada em portos e aeroportos ...ável à sua concessão, à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda; . § 2º O ...