repartição da receita tributaria
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Acórdão nº 0090545-89.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. AMBEV. INDÚSTRIA DE BEBIDA. REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EQUÍVOCO. ERRO MATERIAL SANÁVEL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. ART. 150, § 4º, DO CTN. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE SITUADOS EM DIFERENTES ESTADOS.
...PRINCÍPIO FEDERATIVO. REPARTIÇÃO DA ARRECADAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. CUSTO. DA ... do ICMS por substituição tributária é. a estimativa do preço relativo ao fato ...fim de viabilizar a repartição da receita tributária nas transferências de mercadoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08010518120194058500), 28-02-2023
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADES DE ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. EQUÍVOCO CONTÁBIL E GRAVE CRISE FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela...
..., porquanto, o ofício nº 426-2020, da Receita Federal, demonstra a falta de certeza quanto aos ... no programa de regularização tributária. . Além disso, na fase do art. 402 do CPP, o ... declara todos os fatos geradores à repartição fazendária, de acordo com a periodicidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21162-04.2017.5.04.0201)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE CANOAS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica...
... repartição da receita tributária, mas apenas se objetiva ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00038678320024058300), 29-09-2021
Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios movimentados pela Usina Estreliana Ltda em face do julgado ocorrido em 19 de maio do corrente ano, quando, apreciando o decisório do Superior Tribunal de Justiça, no RE 1.504.465-PE, da relatoria da min. Regina Helena Costa, a apontar que vícios no julgado em face de questões relevantes não terem sido apreciadas, o que poderia levar o julgamento a...
...ção do pedido de ressarcimento perante a Receita Federal do Brasil, enfim, dar parcial ... beneficiado com a desoneração tributária. Assim, não se justifica tratamento diferenciado ... reconhecimento de dívida perante à repartição pública; e . . b) - foi contraditório ao ... -
Acórdão nº 0019666-50.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Marzo de 2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SANAÇÃO DO VÍCIO. EXAME DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEIÇÃO. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Considera-se omissa a decisão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada...
...REPARTIÇÃO" DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federaç\xC3"... -
Decisão da Presidência nº 716 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
...ção dos critérios de distribuição de receita, não prescindiria de emenda constitucional ... razão, não devem ser objeto da repartição" tributária prevista no art. 159, I, da Constitui\xC3"...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 2 ... que procurem espontâneamente a repartição arrecadadora, antes de qualquer procedimento ...ário instituído pela legislação tributária da União, desde que preencha os requisitos de ...
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Decisões Monocráticas nº 699 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2015
... ao Município de Igaracy/PB, na repartição da receita do ICMS, seja calculado sobre o ...REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA (ICMS ART. 158, IV, DA CF). LIMINAR DEFERIDA A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044790620164058200), 28-02-2023
PJE 0804479-06.2016.4.05.8200 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. AÇÃO PENAL QUE AFASTOU A LEGALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que, com base no art. 487, I do CPC, julgou procedente o pedido para anular o lançamento fiscal PAF 11618.001634/
... Rocha, pelo crime contra a ordem tributária. . . A ação penal que condenou Adalberto ... depósitos não declarados à repartição federal competente. A materialidade do delito ..., e, deste modo, foi considerado como receita tributável todo o movimento de ingresso de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0118023-92.2003.8.19.0001 (Cível), 08-05-2019
Ação Anulatória de débito fiscal. Auto de Infração por creditar-se indevidamente do ICMS. Autuação sob o fundamento de que a autora, ao transferir mercadorias de seu estabelecimento de Santa Catarina para o do Rio de Janeiro, o fez em desfavor deste último. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Apelação do Estado. Não prospera a preliminar de ausência de fundamentação e de
...tributária do Estado, sob o argumento de ter deixado de. ...-se, assim, o mecanismo de repartição da. receita tributária. A propósito, a ... -
Decisão monocrática Nº 7363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
...) o imposto devido por substituição tributária pelas operações anteriores ser: . 1. pago ...ção da proibição da vinculação de receita tributária a fundo e ofensa à repartição de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... constitucionais para matéria tributária. 78 Os constituintes, ao tomarem a decisão de ... passíveis de utilização na repartição da carga tributária. São elas: (1) princípio ... empiricamente renúncia de receita ou violem o pacto federativo por meios das ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...tributária" da União; e. VIII - as disposições gerais. CAP\xC3"... e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;. IV - ... vinculadas a missão diplomática ou repartição consular brasileira no exterior e tenham por ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... Responsabilidade e repartição do imposto. Art. 4º - As sociedades ... ou autorizadas pela legislação tributária". § 1º - O lucro líquido do exercício \xC3"... ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do ...
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Re 572.672/sc: federalismo fiscal e a importância da interpretação estrutural
... dos Municípios quanto à parte da receita do ICMS tem o condão de limitar o exercício da competência tributária pelos Estados? O Supremo disse que sim. Este ... passariam a ter algum direito à repartição do imposto quando a receita correspondente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014057220204058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0801405-72.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E G MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO: Marcel Adriano Queiroz De Santa Roza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
...RECEITA FEDERAL EM ANALISAR O PEDIDO ADMINISTRATIVO. ... diante da inércia da Administração Tributária, pois escoado praticamente o dobro do prazo ...-fé do contribuinte em ter buscado a repartição tributária para regularizar sua situação ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... do ICMS em regime de substituição tributária. progressiva devem ser disciplinados por lei ...IMPOSTOS. DE RECEITA PARTILHADA SEGUNDO A CAPACIDADE DA. ENTIDADE ..., restaria desestruturada a própria repartição. constitucional de competências tributárias. ... -
Acórdão Nº 0050139-02.2021.8.06.0058 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-07-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSE DE DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE REPASSE A MENOR. VERBA FORNECIDA PELA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS. LEI FEDERAL Nº. 14.041/2020. NÃO INTEGRA O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. VERBA EVENTUAL E TRANSITÓRIA. NÃO INTEGRA O ROL TAXATIVO DO ART. 29-A, CF/88. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA
... às parcelas da arrecadação tributária. própria do município e às transferências ...deve ser a receita tributária arrecadada, de acordo com a ...financeiro não possuem natureza de repartição da receita tributária prevista no. art. 153, § ... -
Acórdão nº 71010079309 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. NEOPLASIA MALIGNA. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL E DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA. SÚMULA 598 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ, TJRS E TURMAS RECURSAIS. PROVA BASTANTE DA DOENÇA E DA GRAVIDADE. TERMO INICIAL...
... Normativa nº 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal . , no sentido de que a comprovação da ...REPARTIÇÃO" DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federaç\xC3"... -
Limites constitucionais para a alteração das competências tributárias
... e aos Municípios a autonomia e a repartição de competências. Partindo dessa premissa, o ... surgir do exercício da competência tributária pelos entes tribu-tantes. Centrar-se-á o foco na ... à obrigatoriedade da repartição da receita da receita tributária. Pois se de um lado a ...
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Decisão da Presidência nº 441167 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2009
...ção Federal, uma vez que a repartição da receita tributária opera-se em relação ao ...
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Acórdão nº 1.0000.21.024761-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA IMPETRANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ICMS. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). EC 87/2015. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTE DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO INAPLICÁVEL À
...AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS e pelo Sr. ....763/1975, ao tratar da Fiscalização Tributária, dispõe que "compete exclusivamente aos ... Visando reduzir a distorção na repartição da receita tributária, o Conselho Nacional de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052799-51.2019.8.19.0001 (Cível), 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA MENTAL, ESTANDO, INCLUSIVE, INTERDITADO. ALIENAÇÃO MENTAL. MOLÉSTIA PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.052/2004. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...
...DESTINATÁRIO DA RECEITA TRIBUTÁRIA, SENDO. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS ...FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO" DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federaç\xC3"... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-010, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. § 3º O ...ão juducial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer ...º No caso de missão diplomática e repartição consular, o disposto neste artigo aplicar-se-á, ...
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Acórdão Nº 01219745720148200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 31-03-2020
...REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. . 1. Os Estados da ...