repartição de finanças
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ão indicados, um pela entidade representativa das Secretarias de Finanças" das Capitais e outro pelas entidades de representação nacional dos Munic\xC3"... partir da alíquota efetiva, multiplicada pelo percentual de repartição constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar, observando-se que:. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...#Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021. ARTIGO 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:. I - na esfera federal:. a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e empregados e de que não tenham dado informação à repartição, quando estes se ausentarem do País sem os terem solvido (Decreto-Lei nº ... com o propósito específico de contribuir para o saneamento das finanças dos respectivos controladores, no âmbito de Programas de Privatização, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... tributário, às limitações do poder de tributar, à repartição do poder impositivo e das receitas tributárias e aos direitos do inte;. b) às finanças públicas;. c) à atividade econômica, à política urbana, agrícola, ...
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Em vigor
Código Penal
..., se o crime é cometido por funcionário que trabalha na repartição onde o dinheiro se achava recolhido, ou nela tem fácil ingresso, em ...finanças" públicas. #Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000. Contratação de opera\xC3"...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
..., considerados os efeitos da adesão ao Regime sobre as finanças do Estado;. III – detalhamento das medidas de ajuste que serão adotadas ...ção das medidas de ajuste propostas em decorrência da repartição de competências estabelecidas pela Constituição;. II – ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
...CAPÍTULO IV. DA LOTAÇÃO DO OCUPANTE DE CARGO DA CARREIRA DE FINANÇAS E CONTROLE NO DENASUS. Art. 40. A Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, ...II - a repartição" consular em cuja jurisdição ocorrer o óbito; ou. III - a Missão Diplom\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ... com o propósito específico de contribuir para o saneamento das finanças dos respectivos controladores, no âmbito de Programas de Privatização, ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias. (Veto rejeitado no D. O. ...ARTIGO 111. O Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda, além de outras apurações, para fins ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...I - Uma Secretaria Geral. II - Uma Inspetoria Geral de Finanças". § 1º A Secretaria Geral atua como órgão setorial de planejamento e or\xC3"...§ 1º Sem prejuízo da iniciativa do órgão de pessoal da repartição, todo responsável por setor de trabalho em que houver pessoal ocioso ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... a existência da infração, podendo ser, inclusive, a repartição fazendária, em face dos elementos de prova disponíveis. SUBSEÇÃO II. ... da Receita Federal do Brasil e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do ...
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Acórdão nº 2015/0027354-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MUNICÍPIO AFETADO POR CITY GATE. PONTO DE ENTREGA DE GÁS NATURAL PRODUZIDO NO PAÍS. INSTALAÇÕES CONSIDERADAS COMO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DO RECURSO NATURAL, PARA FINS DE PAGAMENTO DE ROYALTIES. RETIFICAÇÃO CONCEITUAL INCORPORADA À LEI 9.478/97 PELA LEI 12.734/2012. NORMA DE...
... e mesmo desorganiza o orçamento e as finanças da . Entidade. ...repartição... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
...ência à Procuradoria Geral, cumprindo a cada dirigente de repartição ministerial, nos casos de exame de direito ou interpretação de lei, ...III - Um Técnico de Economia e Finanças;. IV - Um Agente Fiscal do Impôsto de Renda, indicado pelo Diretor do ...
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Acórdão nº RMS 33866 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REPARTIÇÃO DA COTA-PARTE COM O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. LEI ESTADUAL N. 9.277/2009 E PORTARIA N. 104/2009-SET. ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato da Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, do Secretário Estadual de Planejamento e Finanças e do Secretário...
...RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REPARTIÇÃO DA COTA-PARTE COM O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. LEI ESTADUAL N. 9.277⁄2009 E ... Rio Grande do Norte, do Secretário Estadual de Planejamento e Finanças e do Secretário Estadual de Tributação, consubstanciado na edição da ... -
Acórdão nº RMS 33825 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DE REDAÇÃO COM O EDITAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CORREÇÃO DE PROVA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Marcelo Magalhães Silva de Sousa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em que se...
... o item 5.2.15 do edital previa que a prova seria apenas sobre Finanças e Orçamento Público. Além disso, reitera a ausência de critérios ... da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios e repartição de receitas tributárias; Conceituações: Orçamento Público - ... -
Acordao N° 1756913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial da fazenda pública. Tributário. Itcmd. Formal de partilha. Comunicação ao fisco. Não verificada. Averbação é o termo inicial da prescrição. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos...
... em julgado esta sentença, a parte interessada dirija-se à repartição fiscal competente. (Secretária de Finanças), para recolhimento do ... -
Acórdão Nº 4848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. pacto federativo e repartição de competência. Atualização do piso nacional para os professores da educação básica. Art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008. Improcedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, prevendo a atualização do piso nacional do...
...REPARTIÇÃO. DE. COMPETÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA. ...ausência de ingerência federal indevida nas finanças dos Estados. 5. Ausente violação ao art. 37, XIII, da Constituição. A ... -
LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
...“CAPÍTULO IV. DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS” . “Contratação de operação de crédito (AC). “Art. ... montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo. § 1º A infração ...
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... fiscal , quanto à discriminação de rendas, mediante a repartição constitucional de competências e a distribuição do produto arrecadado ... e procedimentos para o controle, fiscalização e gestão das finanças públicas, orçamentos, responsabilidade fiscal e outros mecanismos ...
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A reforma do processo tributário à luz da reforma tributária
...A impugnação judicial é apresentada na repartição" de finanças, que organiza, instrui e encaminha a juízo. Após, ao Minist\xC3"...
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Sistema constitucional tributário no direito brasileiro: vicissitudes a contar de 1988
... . Finanças Públicas.indd 23 29/07/2015 19:31:40 . . Eduardo Marcial FErrEira ... e estadual, respectivamente, já o derradeiro atinente à repartição de receitas tributárias por parte dos estados. . Após um triênio, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... o Oficial ou, ainda, pelo responsável pelo órgão ou repartição onde ele tenha exercido cargo ou comissão. . § 2o Os parâmetros ...II - administração, de saúde, de finanças, de informática e de ciência e tecnologia;. III - apoio e em complemento ...
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Federalismo falseado e guerra fiscal de despesas nos direitos sociais amparados por vinculação orçamentária
... de natureza financeira (CPMF) – prorrogação e repartição de recursos entre saúde, previdência e combate à pobreza . Emenda ... O processo histórico brasileiro de reestruturação das finanças públicas não é fruto exclusivo de nossas vicissitudes históricas, . ...
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Direitos fundamentais, dominação estatal e democracia substantiva
O presente artigo tem como objetivo evidenciar que os direitos fundamentais, enquanto um dos alicerces estruturantes do Estado de Direito, podem integrar parte do instrumentário de dominação da classe hegemônica ou dominante nas realidades estatais. A partir do método analítico-dedutivo, entendeu-se que a trajetória histórico-evolutiva dos direitos fundamentais, bem como a sua positivação nas...
... definitivamente a sua condição de esquadra de polícia e repartição de finanças” (ANDRADE, 2010, p. 57), condição típica da realidade ... -
Alheio às eleições, orçamento de castas ordena prioridades e insolvências
Orçamento de castas ordena prioridades e insolvências
... “lipoaspiração”[3], com a desconstitucionalização das finanças públicas[4] — dentre outras matérias — para assegurar sua ... na luta pela distribuição no mercado e na luta com a repartição de Finanças só será total quando puderem investir de forma segura e ...