repartição de finanças
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Alheio às eleições, orçamento de castas ordena prioridades e insolvências
Orçamento de castas ordena prioridades e insolvências
... “lipoaspiração”[3], com a desconstitucionalização das finanças públicas[4] — dentre outras matérias — para assegurar sua ... na luta pela distribuição no mercado e na luta com a repartição de Finanças só será total quando puderem investir de forma segura e ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...Art. 55. Desde que procurem espontâneamente a repartição arrecadadora, antes de qualquer procedimento fiscal, os contribuintes que ...ção do impôsto compete ao órgão próprio da Secretaria de Finanças e far-se-á na forma do Regulamento, obedecidas as normas fixadas neste ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...secretários de fazenda, finanças ou tributação dos estados e do Distrito. Federal. Determinei, ainda, a ...disciplina sobre a repartição das receitas do imposto nas operações e. prestações que destinem bens ... -
DECRETO Nº 11.024, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... e competitividade internacional do País, a economia e a finanças internacionais. Art. 27. Ao Departamento de Política Comercial compete: I ...; i) Chefe de Setor de Missão Diplomática Permanente ou de Repartição Consular; j) Chefe interino de Missão Diplomática Permanente, com o ...
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Ruído nas áreas metropolitanas e urbanização de solos naturais ?promoção da habitação na última reforma do Código Federal do Urbanismo de 2017 / Noise in metropolitan areas and urbanization of natural soils ? housing promotion in the context of the latest reform of the 2017 german Federal Code on Urbanization
Criticando a reforma de 2017 ao Código Federal do Urbanismo Alemão, analisam-se os recentes instrumentos legais, introduzidos com a finalidade de promover o planeamento e a construção de habitações economicamente acessíveis – nomeadamente, a nova tipologia de qualificação de zonas edificáveis, a área urbana. Nesta reforma admitiu-se uma maior densidade de construção e um maior índice de exposição
... público 101 e das autoridades, nomeadamente, da repartição de finanças, da protecção da natureza, da recolha de resíduos, da ... -
DECRETO Nº 10.455, DE 11 DE AGOSTO DE 2020
...ção - CNCD; g) Comitê Gestor do Fundo Nacional para Repartição de Benefícios - FNRB; h) Comissão Executiva para o Controle do ... 101.3 1 Assistente DAS 102.2 Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 Coordenação 1 Coordenador DAS 101.3 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08073972620154058100), 22-06-2021
(Ementa) Administrativo . Apelação ante sentença que julgou procedente o pedido, no sentido de determinar a Uniao adotar em caráter definitivo no âmbito administrativo da Controladoria Geral da União [CGU], a licença provisória para acompanhamento de companheira, na modalidade prevista no artigo 84, parágrafo 2º. da Lei 8.112/1990. Prova de que a companheira foi removida de ofício. Apelação e...
... originariamente em Brasília , onde atuava como Analista de Finanças e Controle, em exercício na Diretoria de Sistema e Informação da ... Nada obstante, a Diretoria de Gestão Interna da Repartição de origem, com base na nota 87/2015, ASJUR-CGU, encaminhou memorando ao ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE. FINANÇAS DAS CAPITAIS - ABRASF. : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA. : FEDERAÇÃO ...Dessa maneira, restaria desestruturada a própria repartição. constitucional de competências tributárias. Não custa lembrar, aliás, ... -
Acórdão nº 1.0480.17.002122-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO A SAÚDE. BOTÃO DE GASTROTOMIA. INSUMO NÃO PADRONIZADO. AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS NO ÂMBITO DO SUS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. DEVER DE FORNECIMENTO CONFIGURADO. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS EM SEGUNDO GRAU. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO.1. O direito à saúde insere-se
... dar aos direitos e garantias fundamentais, a discussão da repartição administrativa de atribuições não pode embaraçar a prestação de ... SUS, e de que o custeio do tratamento prescrito comprometeria as finanças públicas, impõe-se analisar a questão sob a vertente positiva do ... -
Acórdão nº 1.0480.17.002122-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO A SAÚDE. BOTÃO DE GASTROTOMIA. INSUMO NÃO PADRONIZADO. AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS NO ÂMBITO DO SUS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. DEVER DE FORNECIMENTO CONFIGURADO. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS EM SEGUNDO GRAU. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO.1. O direito à saúde insere-se
... dar aos direitos e garantias fundamentais, a discussão da repartição administrativa de atribuições não pode embaraçar a prestação de ... SUS, e de que o custeio do tratamento prescrito comprometeria as finanças públicas, impõe-se analisar a questão sob a vertente positiva do ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
...ágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e qualquer outra entidade pública ou serviço ... de Contas da União, por intermédio da Inspetoria-Geral de Finanças. Art. 271. O Secretário de Assistência Médico-Social prestará, ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...autônomos e dependerá da repartição estratégica ele. competências e recursos. Além desse desafio, o ...definição de competências e finanças". Podemos, em razão dessa. noção, identificar, talvez, o maior de seus m\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001828-09.2017.8.19.0009 (Cível), 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MULTA DIÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO E DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA CEJUR/DPGE. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 85, §2º DO CPC. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA DE...
...orçamentária e equilíbrio das finanças públicas. 2. Tema 793 do STF: “Os entes da federação, em. ...judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de. repartição de competências e determinar o ressarcimento. a quem suportou o ônus ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE. FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF. : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA. ...Dessa maneira, restaria desestruturada a própria repartição. constitucional de competências tributárias. Não custa lembrar, aliás, ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...relatório que será apreciado pela Comissão de Finanças", Orçamento e Tributação, de que trata o art. 127, § 1º da Constituiç\xC3"... (atuarial) utilizado na presente reavaliação foi o de Repartição Simples para todos os benefícios. O regime financeiro de repartição ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... três diferentes medidas passíveis de utilização na repartição da carga tributária. São elas: (1) princípio per capita ; (2) ... sistemas racionais a tributação é norteada pela ciência das finanças e segue princípios políticos. . Por fim, nos sistemas históricos não ...
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Organização do estado brasileiro
...õem; (b) formalização por meio de uma constituição; (c) repartição de competências entre o poder central e os entes parciais; (d) soberania ... de decretação de intervenção federal para reorganizar as finanças da unidade da Federação que: (a) suspender o pagamento da dívida ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... constitucionais entre os diversos entes federativos, se essa repartição não for acompanhada da divisão de recursos próprios e suficientes para ... em tal situação dificilmente conseguiriam reorganizar suas finanças sem contar com instrumentos auxiliares que lhes permitissem reequacionar ...
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Acórdão nº 1.0000.21.026583-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DE MINAS GERAIS. MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FORMAÇÃO DE LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. REJEIÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS NO ÂMBITO DO SUS. DEVER DE FORNECIMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA CONTRA A...
..., direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 126200-40.2009.5.02.0007) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os processos com acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso....
.... EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. . O ... justificável na hipótese de provada recusa da repartição em fornecer tais informações. . Ademais, o ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000580-22.2017.8.19.0069 (Cível), 22-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. TEMA Nº 793 DO STF FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIARIA. SÚMULA 145 DO TJRJ E ENUNCIADO Nº 42 DO F.E.T.J. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELOS RÉUS AO CEJUR/DPGE. CABIMENTO. SUPERADA A TESE DA CONFUSÃO.
...orçamentária e equilíbrio das finanças públicas. 416. MONICA DE FARIA SARDAS:32080 Assinado em 26/06/2023 ...judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de. repartição de competências e determinar o ressarcimento. a quem suportou o ônus ... -
Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
... tema relevante da economia do setor público, em geral, e das finanças públicas, em particular . Abstraindo da complexidade de seus elementos ... objetivo, ao mesmo tempo que estas determinariam o padrão de repartição das receitas tributárias, vinculando-as à natureza de suas atividades ...
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A crise do federalismo brasileiro e as consequências para os municípios dos incentivos fiscais em tributos partilhados: a (im)possibilidade de uma solução judicial / The brazilian´s federalism crisis and the consequences to the municipalities of exemptions on shared taxes: the (im)possibility of a judicial solution
O presente trabalho busca analisar os impactos no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) acarretados pelos incentivos e benefícios fiscais concedidos pela União Federal. A pesquisa detalha o pacto federativo e demonstra a dependência existente dos municípios das transferências realizadas por outros entes e, em especial, do FPM. A pesquisa cuida das normas tributárias indutoras como política...
...finanças municipais, foram aqui utilizados dados pré-fabricados os quais não ... federação é impactada por um sistema extremamente falho de repartição de receitas. E se discute se, na realidade, esse problema não apenas ... -
Acórdão nº 2007/0224985-0 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA (INSOLVÊNCIA CIVIL). JUSTIÇA PORTUGUESA. HOMOLOGAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.030 DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. BENS E ATIVIDADES ATUAIS DO FALIDO NO BRASIL. DECRETAÇÃO EXCLUSIVA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. I - Impõe-se a homologação da sentença estrangeira quando...
...Comunique a presente sentença à DGI e à competente Repartição de finanças, com indicação de que caso existam processos de execução ... -
Acórdão nº 1.0000.22.170293-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA E FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. CANABIDIOL. INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS NO ÂMBITO DO SUS. DEVER DE FORNECIMENTO. PRINCÍPIO ATIVO. RETENÇÃO DE RECEITA MENSALMENTE. POSSIBILIDADE. MULTA. DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO
..., direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus ...